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AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAS
PROJETO DE LEINº (1! |, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Concede Subvenção Social à Associação
Esportivo Império Pires do Rio, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social à ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVO IMPÉRIO PIRES DO RIO, inscrita no CNPJ sob nº 41.198.994/0001-80, na forma
) prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção de suas
atividades.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante,
sendo cada parcela no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 23 de fevereiro de 2024.
piresdorio.go.gov.br
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE DE
PIRES DO RIO
A MUNDO NOS VAMOS MOS TRAto
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que “Concede,
Subvenção Social à Associação Esportivo Império Pires do Rio, e dá outras providências”, visa
atender as necessidades da referida entidade que, por meio de suas ações, auxilia centenas de
crianças e jovens, mediante o esporte, fazendo-se necessário aporte financeiro do poder público
municipal, diante do relevante serviço prestado à comunidade Piresina.
Destaca-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ser destinado à associação
em questão é oriundo de emendas impositivas, de autoria dos nobres vereadores Sandro
Barbosa, Adriana do Salão e Júnior da Metasa, não gerando impacto financeiro, vez que já
previsto na Lei Orçamentária vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustrissimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Segue em anexo a documentação da Associação Esportivo Império Pires do Rio,
1] conforme exigido pela Lei Complementar nº 162/21.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
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