CÂMARA MUNICIPAL DE
g PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12024 DE 4! DE E é?
FEVEREIRO DE 2024.
"Altera a redação do artigo 11, capute 8 3º
e artigo 19, caput e 8 1º, ambos da Lei
Complementar nº 165 de 04 de outubro de
2021 que dispõe sobre a criação do Plano
de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Pires
do Rio e dá outras providências e
o acrescenta as funções gratificadas de
Agente de Contratação e Controlador
Interno no Anexo Ill.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Altera o caput e 8 3º, do art. 11, da Lei Complementar 165, de 04 de
outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
o Art. 11. A avaliação probatória será realizada anualmente, devendo ser
elaborado pela Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal,
questionário avaliativo a fim de atingir os conceitos: “RUIM”, “BOM”
“REGULAR” e “ÓTIMO”.
$3º- A prática de atos que infrinjam os incisos |, III, Vl e VII do artigo anterior
importará em suspensão automática, sem prejuízo de sua remuneração, por
ato da Presidência da Câmara Municipal, e na instauração do processo
previsto neste artigo, resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório;
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Art. 2º - Altera o caput e 8 1º, do art. 19, da Lei C
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outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: o a
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Art. 19 - As funções gratificadas escalonadas de acordo com o grau de
responsabilidade, natureza e complexidade, são as definidas no quadro a
seguir, não constituindo situação permanente e sim vantagem transitória.
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO PERCENTUAL VENCIMENTO DO SERVIDOR
Diretor Geral 30%
Diretor Financeiro 30%
) Diretor de Recursos Humanos 30%
Agente de Contratação 30%
Controlador Interno 30%
8 1º As funções gratificadas serão exercidas apenas por servidores públicos
efetivos pertencentes ao quadro funcional do Poder Legislativo de Pires do
Rio, por ato da Presidência.
Art. 3º - Acrescenta ao Anexo III, da Lei Complementar 165, de 04 de outubro de
2021, na parte que dispõe sobre a descrição sumária das funções gratificadas,
as funções de Agente de Contratação e Controlador Interno com a seguinte
redação:
0 4 — AGENTE DE CONTRATAÇÃO:
Atribuições: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, propõe
junto à Administração da Câmara, analisar os procedimentos licitatórios e
as contratações diretas e propor correções na fase preparatória; elaborar
os editais de licitação e submeter à análise jurídica; conduzir as licitações,
as contratações diretas e os procedimentos auxiliares; receber
documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos no
edital; conduzir a sessão pública; receber, examinar e decidir as
impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além
de poder requisitar subsídios formais aos resp: sa is aa elaboração
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desses documentos; verificar a conformidade da proposta em relação aos
requisitos estabelecidos em edital; sanear erros ou falhas que não alterem
a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica; receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridade superior quando mantiver sua decisão; conduzir os trabalhos da
equipe de apoio; encaminhar o processo devidamente instruído à
autoridade superior e propor a adjudicação e a homologação; demais
atribuições correlatas à atuação, não especificadas acima.
5 — CONTROLADOR INTERNO:
Atribuições: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, propõe
junto à Administração da Câmara, coordenar e desenvolver as atividades
de controle interno da Câmara Municipal, além de fiscalizar o cumprimento
das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos
orçamentários, inclusive dos créditos adicionais; zelar pela obediência das
formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em
geral, acompanhando a admissão de pessoal, a elaboração de contratos e
licitações; zelar pela observância dos limites de gastos com pessoal;
acompanhar as medidas determinadas pela Presidência para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos da legislação
ed vigente; acompanhar o controle do patrimônio; dos direitos e haveres da
Câmara Municipal; apoiar o controle extemo no exercício de sua missão
institucional; acompanhar o controle sobre os “restos a pagar” e “despesas
de exercícios anteriores”; acompanhar auditorias e sindicâncias relativas
às contas do legislativo municipal; acompanhar o fornecimento de
informações relativas a tramitação de procedimentos do Controle Interno,
requisitadas na forma da lei; alertar formalmente a autoridade
administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade na despesa realizada pelo Legislativo;
executar outras tarefas correlatas e inerentes responsabilidades do
Controle Interno. Z
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Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 3 ia
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM d | DE FEVEREIRO DE 2024.
Ver. sho DA ÓTICA Ver. WANDERELEY DO MOTO TÁXI
Presidente Vice-presidente
Ver. M DA FARMÁCIA <
1º Secretária 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, o
presente Projeto de Lei Complementar que ora submetemos à apreciação dos
Nobres Pares, tem como escopo a alteração da redação do artigo 11, capute $
3º e artigo 19, caput e 8 1º, ambos da Lei Complementar nº 165 de 04 de outubro
de 2021 que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências e
acrescenta as funções gratificadas de Agente de Contratação e Controlador
Interno no Anexo III.
A implementação das alterações em questão visa conceder aos
servidores em estágio probatório deste Poder Legislativo a oportunidade de
receberem uma função gratificada. Isso porque, de acordo com a redação atual,
apenas os servidores estáveis teriam direito a esse benefício, o que, na opinião
da atual Mesa Diretora, é incoerente, uma vez que alguns cargos comissionados
com as mesmas atribuições podem ser ocupados por qualquer pessoa, sem a
necessidade de atender a critérios específicos.
Além disso, com a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações, torna-se
necessário criar a figura do Agente de Contratação. Este agente desempenha
ed uma função de extrema importância na Administração Pública e, portanto, deve
receber uma bonificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do
servidor, como forma de estimular um bom desempenho nas atribuições que lhe
são incumbidas.
Da mesma forma, é essencial estabelecer claramente as atribuições do
Controlador Interno. Embora já exista essa função neste Poder Legislativo, até
o momento presente, suas atribuições não foram devidamente ra em um
ato normativo próprio deste órgão. AAA
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PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
anacom amasse CNPJ 03.323.686/0001-40
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Desta forma, solicitamos apoio dos Nobres Edis para aprovação da g o)
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proposição em epígrafe.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM A. DE FEVEREIRO DE 2024.
Ver. rovrféHo DA ÓTICA Ver. WANDERELEY DO MOTO TÁXI
Presidente Vice-presidente
pátio
Ver. MARINA DA FARMÁCIA er. NENECÔ/S
1º Secretária 225
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