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PROJETO DE LEI Nº LEO » DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Concede Subvenção Social ao Centro Espírita Luz
da Humanidade, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social aa CENTRO ESPÍRITA
LUZ DA HUMANIDADE, inscrito no CNPJ sob nº 01.731.454/0001-03, na forma prevista na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 260.745,00 (duzentos e sessenta
mil e setecentos e quarenta e cinco reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em
dezembro do mesmo ano o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 21.728,75 (vinte
e um mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2024.
1) Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 23 de fevereiro de 2024.
piresdorio.go.gov.br
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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PIRES DO RIO
AS MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que “Concede
Subvenção Social ao Centro Espírita Luz da Humanidade, e dá outras providências”, visa atender
no ano de 2024, às crianças mais carentes de nosso Município, através de trabalho filantrópico.
Como é do conhecimento dos Nobres Vereadores e Vereadoras a entidade beneficiada pelo
Projeto de Lei, presta relevantes serviços à comunidade, os quais são inteiramente voltados para
q o atendimento da nossa população carente. A entidade em questão não possui recursos
suficientes para a manutenção de seus programas, fazendo-se necessário o aporte financeiro
do poder público municipal.
Destaca-se que o valor de R$ 10.277,04 (dez mil, duzentos e setenta e sete reais e quatro
centavos) a ser destinado à associação em questão é oriundo de emenda impositiva, de autoria
do nobre vereador Clebim da Pega de Frango, não gerando impacto financeiro, vez que já
previsto na Lei Orçamentária vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustrissimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
) os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Segue em anexo a documentação do Centro Espírita Luz da Humanidade, conforme
exigido pela Lei Complementar nº 162/21.
Atenciosamente,
sto Tomazini
piresdorio.go.gov.br
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
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