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GABINETE DA PREFEITADER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEINº ((U), DE 05 DE FEVEREIRO DESOg4 ML 1 IA
“Autoriza a contratação temporária de excepcional
interesse público para o cargo de Agente de Combate
às Endemias — |, pelo prazo de 06 (seis) meses,
prorrogáveis por igual período, e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
O constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei Orgânica
do Município e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio/GO, conforme
quadro abaixo:
CARGO CARGA VAGAS DESCRIÇÃO VENCIMENTO
HORARIA SUMARIA
SEMANAL
) Agente 40h 12 (doze) |* Atuar junto à| R$ 2.824,00 (dois
Combate às vagas comunidade em visitas | mil oitocentos e
Endemias - | imediatas |a casas e locais que vinte e quatro
+12 podem ser atingidos reais) + 40%
(doze) por qualquer tipo de (quarenta por
vagas em | endemia; cento) de adicional
cadastro |* Realizar | de insalubridade |.
de reserva | levantamentos e | Total= R$ 3.953,60 | 2
indicar locais com (três mil Ê
problemas; novecentos e S
e Orientar quanto à| cinquenta e três S
prevenção e| reaise sessenta |-5
tratamento de doenças centavos) z
infecciosas; E]
: * Realizar controle de
doenças que estejam
surgindo em
determinada região e
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás:
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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PIRES DO RIO
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR!
ações relacionadas à
saúde do local em que
atua;
. Vistoria de
residências, depósitos,
terrenos baldios e
estabelecimentos
comerciais;
* Inspeção de caixas
dágua, calhas e
telhados;
(2) . Aplicação de
larvicidas e inseticidas;
* Recenseamento de
animais.
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela necessidade
permanente de disponibilidade dos profissionais, atuando na Secretaria Municipal de
Saúde a fim de cumprimento do zoneamento de agentes para atendimento das metas
advindas do Ministério da Saúde, bem como em atenção do Decreto Estadual nº 10.405,
de 02 de fevereiro de 2024, que “Declara a situação de emergência em saúde pública
no Estado de Goiás em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais
— 1.5.1.1.0 — Arboviroses e dá outras providências.”
) Art. 2º. A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa
pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período a critério da
administração, conforme legislação em vigor, quais sejam, Lei Orgânica Municipal e
Regime Jurídico dos Servidores Municipais, ou até que houver disponibilidade de
concursados, devendo a seleção ser procedida através do Processo Seletivo
Simplificado.
$ 1º. O Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput será precedido de
edital e apreciado por uma Comissão de Seleção que deverá ser formada, mediante
piresdorio.go.gov.br
decreto do Chefe do Poder Executivo, com indicação de 03 (três) servidores do quadro
de efetivo de Agentes de Combate às Endemias.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a art
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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Art. 3º. A remuneração dos contratados poderá ter reajuste legal, no caso de
haver aumento de vencimento dos servidores municipais, no período de contratação,
sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.
Art. 4º. Para custear as despesas advindas desta Lei correrá por dotação
orçamentária própria a ser informada no Edital de Processo Seletivo Simplificado.
o Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2024.
MAR ARASCO TOMAZINI
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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CIDADE D
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Vereador,
RODRIGO FRANCISCO MESQUITA
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Casa de Leis para
apreciação e deliberação trata da matéria que visa “Autorização a contratação
temporária de excepcional interesse público para o cargo de Agente de Combate às
Endemias — |, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, e dá outras
providências.”
O referido Projeto de Lei visa a contração de 12 (doze) Agentes de Combate as
Endemias para atender à necessidade de excepcional interesse público, Áisando dar
continuidade aos serviços essenciais de combate as endemias locais no Município de
Pires do Rio/GO /considerando que existem áreas descobertas no Município, e falta de
profissionais para o cargo a ser preenchido, os quais são necessários para o controle
) endêmico e epidemiológico de serviços assistenciais à saúde das famílias, de modo a
não prejudicar a prestação dos serviços, comprometendo a qualidade da atenção básica
à saúde em todos os seus níveis.
Destarte, conforme Termo de Referência e Justificativa apresentada pelo diretor
do respectivo Departamento de Endemias, Sr. Álvaro Batista de Souza, só é possível a
manutenção e cumprimento das metas impostas pelo Ministério da Saúde e manutenção
das atividades de prevenção e combate as endemias na cidade de Pires do Rio com a
contratação dos respectivos agentes, vez que o número de agentes de combate às
piresdorio.go.gov.br
endemias de carreira/efetivos, não conseguem atender toda a comunidade piresina, a
zona rural, bem como promover a realização das atividades exigidas pelo Ministério da
Saúde.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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Somado a isso, a contratação dos respectivos agentes de combate às endemias
visa continuar o trabalho árduo exercido pelo respectivo departamento no combate a
Dengue, Doença de Chagas, Malária, Febre Amarela, Chikungunya, Zika Vírus,
Leishmaniose, além dos acidentes com os animais peçonhentos como cobras,
escorpiões e aranhas.
Além do mais, no dia 02 de fevereiro de 2024, foi publicado o Decreto Estadual nº
10.405, que “Declara a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás
em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais — 1.5.1.1.0 —
o Arboviroses e dá outras providências.”
Não obstante, justifica-se ainda a realização de novo PSS em caráter de urgência
a fim de que áreas que necessitam de atuação como aquelas de combate as doenças
de Chagas e Leishmaniose, ainda descobertas em nosso município, passem a serem
atendidas de forma mais célere, diuturnamente, não havendo possibilidade de realização
de processo seletivo através de provas, diante da celeridade que o caso requer.
Com estes argumentos, contamos com o elevado espírito público dos ilustres
vereadores, para a aprovação do presente projeto de lei, assim como está apresentado,
em regime de “URGÊNCIA URGENTÍSSIMA”, inclusive com a dispensa dos interstícios
regimentais.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
9 constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e
particular apreço.
Cordialmente,
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005