cia TSE? VE GRIÁS
- FEBER LEGISLATIVO
Câmara Munisipal de Pires do Rio
MUNICÍPIO DE PIRES RQBIQ 197 0 e L
PIRES SC RIO GABINETE DA PREFBEBiáto nº:
RO MUNDO NGS VAMOS MOSTRAR! Ao Pe... HD 7 OL ; YA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº AM, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 130,
de 09 de dezembro de 2015, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
[1] Art. 1º Altera o art. 8º, da Lei Complementar Municipal nº 130, de 09 de dezembro de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O auxílio passagem consiste na concessão de passagens para realização
de viagem intermunicipal e interestadual a indivíduos ou às famílias que se
encontram em situação de violação de direitos temporária, para:
I. Retorno à cidade natal para afastamento de situação de violação de direitos,
dentre outras situações de risco social;
II. Atender situação de abandono ou de impossibilidade de garantir abrigo aos
filhos e à família;
II. Atender situação de perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, da presença de violência na família ou de situações de ameaça à
vida;
a) IV. Atender outras situações sociais identificadas pelos profissionais dos
serviços socioassistenciais, dentro das competências da Política de Assistência
Social.
$1º O valor conferido ao benefício passagem será de até 02 (dois) salários
mínimos vigente, por grupo familiar, conforme avaliação técnica de servidor
ocupante de cargo técnico da assistência social, a ser entregue por meio da
aquisição de passagem, conforme definição da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania.
$2º Este benefício será prestado uma única vez ao indivíduo, no período de 02
(dois) anos, a contar da data de sua concessão.
piresdorio.go.gov.br
$3º Em casos de violência na família e/ou situação de risco, o limite de
concessão e do valor concedido poderá ser excedido, mediante avaliação e
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e di
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/G60 cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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justificativa de uma das equipes técnicas das unidades de referência em
assistência social.
84º Nos casos de pessoas em trânsito no município e que se encontram em
situação de vulnerabilidade temporária, o destino da passagem será definido
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, levando-se em consideração o
destino final e as possibilidades financeiras e materiais do Município.
85º Não é de incumbência da Secretaria Municipal de Assistência Social o
fornecimento de transporte e passagens às pessoas e/ou familiares em casos de
tratamento de saúde, perícias e/ou agendamentos para acesso a benefícios
[1] previdenciários.
86º O benefício passagem, para fins de obtenção de documento em outra
localidade, só será concedido se não for possível obtê-lo por meio de endereços
eletrônicos.
Art. 2º Acrescenta o art. 8-A da Lei Complementar Municipal nº 130, de 09 de dezembro de
2015, com a seguinte redação:
Art. 8-A O benefício documentação consiste na prestação de serviço público
por parte da Assistência Social para solicitação e pagamento de segunda via de
certidões de nascimento, casamento, óbito e/ou a concessão de autorização de
fotografia para acesso aos documentos civis e/ou acesso a serviços públicos.
$1º A Secretaria Municipal de Assistência Social custeará até 04 (quatro) fotos
3x4, limitando-se a uma concessão por indivíduo, no período de 01 (um) ano,
preferencialmente para colocação no mercado de trabalho e acessibilidade a
á) programas e projetos sociais referenciados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania.
82º O limite de concessão poderá ser excedido em casos de comprovada
necessidade, mediante avaliação e justificativa de uma das equipes técnicas das
unidades de referência em assistência social.
Art. 3º Acrescenta o art. 8º-B a Lei Complementar Municipal nº 130, de 09 de dezembro de
2015, com a seguinte redação:
Art. 8º-B O auxílio hospedagem consiste na concessão de pernoite em hotel ou
congênere de acomodação simples para garantir o reestabelecimento das
seguranças sociais e será concedido ao indivíduo ou às famílias que se
encontrem em situação de violação de direitos temporária, quando ausente a
presença de família extensa, decorrente de:
piresdorio.go.gov.br
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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I. Situação de abandono ou de impossibilidade de garantir abrigo aos filhos e
família;
IH. Situação de perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, da presença de violência na família ou de situações de ameaça à
vida;
II. Outras situações sociais identificadas pelo profissional.
$1º O Benefício Eventual em forma de hospedagem será concedido mediante
[1] custeio de diária em hotel ou congênere, conforme definido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.
$2º Poderá ser concedido até 03 (três) diárias, no prazo de 12 (doze) meses, a
contar da data da primeira concessão.
83º O limite de diárias previsto no $3º deste artigo poderá ser excedido em
casos de violência intrafamiliar e/ou situação de risco, mediante avaliação e
justificativa de uma das equipes técnicas das unidades de referência em
assistência social.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Pires do Rio, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do
1) mês de fevereiro do ano de 2024.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei Complementar incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, para apreciação e deliberação, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 130,
de 09 de dezembro de 2015, e dá outras providências”, visa ampliar os benefícios eventuais
atualmente existentes com a finalidade de atender às demandas sociais que se apresentam a este
Poder Executivo.
Atualmente a legislação municipal permite o pagamento de auxílio passagem apenas
para o transporte com destino aos municípios circunvizinhos de Pires do Rio o que, por vezes,
inviabiliza a aquisição de passagens para pessoas em situação de violação de direitos temporária
com a finalidade de permitir o retorno à cidade de origem.
A título exemplificativo, no ano de 2023 chegaram à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania casos relacionados a violência física e moral contra mulheres e
) crianças em situação de violação de direitos e desprovidos de recursos financeiros, que têm como
único núcleo familiar neste município o esposo/pai, e que relatam o desejo de retornar à cidade
de origem situada em outros estados da federação, o que impossibilita à assistência social a
prestar o atendimento necessário.
Portanto, não existindo lei autorizativa, este Município de Pires do Rio fica
impossibilitado de prestar a assistência social necessária a determinados cidadãos em situação de
violação de direitos que necessitam se deslocar para outros entes da federação com a finalidade
de buscar o apoio dos familiares.
piresdorio.go.gov.br
Ainda, no mesmo sentido, a criação do auxilio hospedagem tem por finalidade
atender vítimas de violação de direitos temporária que por diversas causas, como por exemplo
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e Xl areea ”
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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(somava)
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mulheres vítimas de violência física que necessitam sair de casa e não possuem família extensa
residente em local próximo, se encontram neste município e não possuem condições financeiras
de arca com os custos de hospedagem para pernoite.
De salutar importância ressaltar que o Município de Pires do Rio não conta com
estrutura de casa de acolhimento para mulheres ou para pessoas em situação de violação de
direitos, de forma que nos parece economicamente mais viável a criação de benefício eventual
para atendimento dessa parcela da população ao invés de estruturar um serviço público de
o acolhimento institucional, o que necessitaria de maior dispêndio de investimento de recursos para
a construção ou locação de um espaço físico, manutenção do espaço e destinação de servidores
para a execução do acolhimento.
Quanto ao benefício documentação a presente proposição legislativa visa tão
somente atualizar a norma existente.
Dessa forma, certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
os meus mais sinceros votos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
MA DA MARASCO TOMAZINI
: unicípio de Pires do Rio
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005