materia nº 1/2024

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7 « CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS qe
CNPJ 03.323. CNPJ 03.323.686/0001-40 so
“FAZENDO POR O POR VOCÊ —
Anteprojeto de Emenda à Lei Orgânica n.00/24, de 21 de fevereiro de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59,
CAPUT DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO
DE GOIÁS, NOS TERMOS DO ARTIGO 67, VI COMBINADO COM O ARTIGO
90, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO:
Art. 1º — Altera-se a redação do artigo 59, caput, da Lei Orgânica do Município
de Pires do Rio:
“Art. 59 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de 02 de fevereiro
a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.”
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Libório Silva Neto, em 21 de fevereiro de 2024.
MARINA ER FARMÁCIA
Vereadora
Gif BETIM MONTEIRO
Vereador Vereador
Vereador Denlisan Castro
WANDERLEY o MOTO TAXI
Vereador
NEGUIM
Vereador
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” o asa
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira Reto
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RiO ESTO DE quão
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de manter correspondência, em relação
ao período de funcionamento, com a grande maioria do Poder Legislativo,
usando como referência o Poder Legislativo do nosso Estado. Dessa forma,
como a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás possui o seu funcionamento
nestes períodos descritos no artigo por ora proposto, fica assim, estabelecido o
retorno aos trabalhos legislativos após as festividades de final de ano, no dia 02
de fevereiro.
O objetivo é ampliar o prazo de funcionamento desta Casa Legislativa, de
[) forma a permitir uma maior amplitude de participação dos populares no ano
legislativo. Isto pois, reduzindo o recesso parlamentar, e aumentando os dias de
duração no funcionamento da Câmara Legislativa, permite a possibilidade da
população ter mais acesso aos Vereadores, e como consequência uma maior
eficiência destes já que terão disponibilidade estendida para atendimento ao
povo que representa.
Cumpre ressaltar, que esta proposição de Emenda à Lei Orgânica
observa o requisito da iniciativa necessária de no mínimo um terço dos
Vereadores, conforme disposto no artigo 90, inciso |, LOM.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
[1] Libório Silva Neto, em 21 de fevereiro de 2024.
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MARINA DA FARMÁCIA
Vereadora
ELI ANHE BETIM MONTEIRO
Vereadora Versador Denlison Castro
WANDERLEY DOMOTO TAXI NEGUIM
Vereador Vereador
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira . asa
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 E dd