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Câmara Municipal de Pros do Rio
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nó GABINETE DA PREFEIeyistro nº: 05
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ÃO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR!
PROJETO DE LEINº 003 /2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. á a
“Autoriza a contratação temporária e formação qo
cadastro reserva de excepcional interesse público de 05
(cinco) cargos, sendo: Assistente Social, Educador
Físico, Educador Social, Facilitador(a) de Oficinas e
Cuidador(a), para atuarem na Secretaria Municipal de
Assistência Social pelo prazo de 12 (doze) meses”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
O SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar pessoal por meio de
processo seletivo simplificado para o exercício dos cargos de Assistente Social, Educador
Físico, Educador Social, Facilitador de Oficinas e Cuidador, conforme disposto no Anexo 1,
com a finalide de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, nos termos da Lei Orgânica do
Município e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio/GO.
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela insuficiência de servidores
aprovados no último concurso público para o cargo de Assistênte Social, bem como a
) inexistência de concurso público válido para o preenchimento das demais vagas e a
existência de demanda permanente da disponibilidade dos profissionais, afim de evitar a
descontinuidade dos serviços públicos executados pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania.
Art. 2º A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, com
duração de até 12 (meses), a ser realizada por meio de Processo Seletivo Simplificado, —
observada a reserva de vagas prevista na Lei Municipal nº. 4.195, de 11 de dezembro de
2023. E
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
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PIRES DO RIO
ÃO MUNDO NOS VAMOS MOSTRARI
Art. 3º A remuneração dos servidores contratados por meio do Processo Seletivo
Simplificado de que trata a presente Lei será acrescida dos eventuais reajustes
implementados ao vencimento dos servidores públicos municipais.
Art. 4º As despesas advindas das contratações decorrentes da presente Lei correrá à conta
de dotação orçamentária própria a ser informada no Edital de Processo Seletivo
Simplificado.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
õ Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2024.
Prefeita Àô Municipio de Pires do Rio
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“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
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AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR!
ANEXO I
Cargo 1: Assistente Social
Carga Horária Semanal: 30h (trinta horas)
Vagas: 04 (quatro)
Vagas (Cadastro Reserva): 04 (quatro)
Vencimento Mensal: R$ 3.357,28 (Três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta
e cinco centavos).
Descrição Sumária/Atribuições:
[1] e Formação superior comprovada em Serviço Social;
e Planejar, analisar e executar atividades inerentes à área de Serviço Social,
utilizando métodos e técnicas específicas, visando o desenvolvimento de serviços,
programas, projetos e benefícios sócioassistenciais, voltados ao êxito dos objetivos
das políticas de Assistência Social do Município:
e Identificar situações de vulnerabilidade e risco social e ofertar atendimento às
demandas e necessidades sociais de seus usuários, bem como mediar o
encaminhamento à outros serviços, conforme necessidades;
e Executar demais atividades correlatas à Secretaria de Assistência Social, tais
como: participação em eventos, seminários e demais ações.
Cargo 2: Profissional de Educação Física (Educador Físico)
Carga Horária Semanal: 20h (vinte horas)
e) Vagas: 02 (duas)
Vagas (Cadastro Reserva): 02 (duas)
Vencimento Mensal: R$ 1.479,87 (Hum mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta
e sete centavos).
Descrição Sumária/Atribuições:
e Formação superior comprovada em Educação Física;
e Planejar, analisar e executar atividades inerentes à área de Educação Física,
utilizando métodos e técnicas específicas, visando o desenvolvimento de serviços,
programas, projetos e benefícios sócioassistenciais, voltados ao êxito dos objetivos
das políticas de Assistência Social do Município:
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“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
piresdorio.go.gov.br
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ÃO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR!
e Auxiliar na identificação de situações de vulnerabilidade e risco social e
encaminhar aos serviços competentes, conforme necessidades;
e Executar demais atividades correlatas à Secretaria de Assistência Social, tais
como: participação em eventos, seminários e demais ações.
Cargo 3: Educador(a) Social (Orientador(a) Social)
Carga Horária Semanal: 40h (quarenta horas)
Vagas: 02 (duas)
) Vagas (Cadastro Reserva): 02 (duas)
Vencimento Mensal: R$ 1.479,87 (Hum mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta
e sete centavos).
Descrição Sumária/Atribuições:
e Escolaridade mínima: Ensino médio completo;
e Experiência comprovada em cursos, fóruns e/ou capacitações sobre a legislação
referente às políticas de Assistência Social, direito socioassistencial e
conhecimentos específicos com o público usuário dos serviços (crianças,
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, etc);
e Participação em curso de atualização e/ou aperfeiçoamento na área de Assistência
Social ou na área de Educador(a) Social, nos últimos 02 (dois) anos, devidamente
comprovada;
e Participação em Congressos, seminários, simpósios ou outros eventos nas áreas
afins da Assistência Social;
) e Experiência de atuação em programas, projetos, serviços e/ou benefícios
socioassistenciais;
e Experiência na área administrativa:
e Curso de informática básica / conhecimentos em internet.
Atribuições:
e O serviço deverá ser prestado de acordo com a recomendação da Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistencias;
e Atuar constantemente junto ao(s) Grupo(s) e se responsabilizar pela execução dos
serviços e pela criação de ambiente de convivência participativo e democrático:
e Acolher, ofertar informações e realizar encaminhamentos às famílias usuárias da
Unidade;
e Mediar dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias;
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e Realizar atendimento individualizado e visitas domiciliares às famílias usuárias da
Unidade;
e Assessorar na elaboração do planejamento pedagógico das ações executadas na
Unidade;
e Apoiar os facilitadores de oficinas na realização de suas atividades;
e Apoiar a coordenação no planejamento das ações.
Cargo 4: Facilitador(a) de Oficinas
[ Carga Horária Semanal: 40h (quarenta horas)
(8) Vagas: 01 (uma) para cada modalidade
Vagas (Cadastro Reserva): 01 (uma) para cada modalidade
Vencimento Mensal: R$ 1.415.34 (Hum mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e quatro
centavos).
Descrição Sumária/Atribuições:
e Escolaridade mínima: Ensino fundamental completo.
4.1 ARTESANATOS DIVERSOS
e Comprovação de cursos na área de artesanato e comprovação de ministração de
aulas de artesanato;
Atribuições:
e Organizar, planejar e coordenar as atividades sistemáticas com materiais de
a) artesanato e reciclados, estimulando a criatividade de crianças, adolescentes e
idosos participantes do SCFV!;
e Coordenar e fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos;
e Realizar atividades desenvolvendo as técnicas de biscuit, bordado, bordado em
chinelo, bijuterias, crochê, decoupagem, reciclagem e outras inúmeras formas de
artesanato;
e Participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria
Municipal de Assistência Social, CRAS? e SCFV, para planejamento e avaliação
dos resultados da oficina;
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1 SCFV: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
2 CRAS: Centro de Referência de Assistência Social. AU
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cultura de Goiás.”
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Auxiliar na identificação de situações de vulnerabilidade e risco social e
encaminhar aos serviços competentes, conforme necessidades;
Executar demais atividades correlatas à Secretaria de Assistência Social, tais
como: participação em eventos, seminários e demais ações.
4.2 MÚSICA
Atribuições:
Realizar atividades desenvolvendo as áreas de musicalização instrumental,
orquestra, orquestra sertaneja e coral, estimulando crianças, adolescentes e idosos
participantes do SCFV.;
Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e
atividades registrados no planejamento;
Planejar e organizar apresentações culturais;
Fomentar a participação democrática dos aprendizes, avaliando seu desempenho;
Fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos, zelando pela
conservação do patrimônio e dos equipamentos disponíveis;
Ministrar aulas teóricas e práticas de violão ou outro instrumento de cordas;
Participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria
Municipal de Assistência Social, CRAS e SCFV, para planejamento e avaliação
dos resultados da oficina;
Auxiliar na identificação de situações de vulnerabilidade e risco social e
encaminhar aos serviços competentes, conforme necessidades;
Executar demais atividades correlatas à Secretaria de Assistência Social, tais
como: participação em eventos, seminários e demais ações.
4.3 CANTO
Atribuições:
Coordenar e executar oficinas específicas de canto nas modalidades de coral,
estimulando as potencialidades com foco cultural e interação social com crianças,
adolescentes e idosos do SCFV:
Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e
atividades registrados no planejamento;
Planejar e organizar apresentações culturais;
Fomentar a participação democrática dos aprendizes, avaliando seu desempenho;
Fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos, zelando pela
conservação do patrimônio e dos equipamentos disponíveis;
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
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piresdorio.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA
CIDADE DE
PIRES DO RIO
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR!
e Ministrar aulas teóricas e práticas de violão ou outro instrumento de cordas;
e Participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria
Municipal de Assistência Social, CRAS e SCFV, para planejamento e avaliação
dos resultados da oficina;
e Auxiliar na identificação de situações de vulnerabilidade e risco social e
encaminhar aos serviços competentes, conforme necessidades;
e Executar demais atividades correlatas à Secretaria de Assistência Social, tais
como: participação em eventos, seminários e demais ações.
4.4 RECREAÇÃO E JOGOS
[1] Atribuições:
e O instrutor deverá desenvolver a interação dos membros dos grupos de sua
responsabilidade com aplicação de dinâmicas lúdicas e interativas;
e Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e
atividades registrados no planejamento;
e Planejar e organizar apresentações culturais;
e Fomentar a participação democrática dos aprendizes, avaliando seu desempenho;
e Fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos, zelando pela
conservação do patrimônio e dos equipamentos disponíveis;
e Dominar o conhecimento de práticas esportivas, devendo prezar pela integridade
física do usuário do SCFV;
e Dominar o conhecimento de gincanas e brincadeiras típicas de cada faixa etária;
e Participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria
Municipal de Assistência Social, CRAS e SCFV, para planejamento e avaliação
) dos resultados da oficina;
e Auxiliar na identificação de situações de vulnerabilidade e risco social e
encaminhar aos serviços competentes, conforme necessidades;
e Executar demais atividades correlatas à Secretaria de Assistência Social, tais
como: participação em eventos, seminários e demais ações.
4.5 LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
Atribuições:
e Participar do planejamento e orientação do grupo, estimulando crianças,
adolescentes e idosos participantes do SCFV;
e Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e
atividades registrados no planejamento:
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Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiãs.”
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3 GABINETE DA PREFEITA
CIDADE DE
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ÃO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR!
Planejar e organizar apresentações culturais;
Fomentar a participação democrática dos aprendizes, avaliando seu desempenho;
Fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos, zelando pela
conservação do patrimônio e dos equipamentos disponíveis;
Executar atividades lúdicas e de entretenimento aos grupos, acompanha-los em
eventos, passeios, entre outros;
Planejar e organizar apresentações culturais;
Participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria
Municipal de Assistência Social, CRAS e SCFV, para planejamento e avaliação
dos resultados da oficina;
Auxiliar na identificação de situações de vulnerabilidade e risco social e
encaminhar aos serviços competentes, conforme necessidades;
Executar demais atividades correlatas à Secretaria de Assistência Social, tais
como: participação em eventos, seminários e demais ações.
4.6 EXPRESSÃO CORPORAL — TEATRO E ARTE
Escolaridade mínima: Ensino médio completo;
Experiência de atuação em oficinas de teatro ou a qualificação comprovada por
meio de atestados, certificados ou declarações;
e Experiência em eventos educacionais, artísticos e culturais com documentos
comprobatórios;
e Ter boa comunicação.
Atribuições:
e Organizar e coordenar as atividades sistemáticas, estimulando crianças,
adolescentes e idosos participantes do SCFV;
e Fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos, zelando pela
conservação do patrimônio e dos equipamentos disponíveis;
e Realizar atividades desenvolvendo as técnicas de teatro;
e Viabilizar experiências artísticas, culturais e recreativas para promover a
ampliação do universo de informação cultural do grupo trabalhado, estimulando
suas potencialidades, habilidades e talentos, em vista de formação integral e da
cidadania;
e Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e
atividades registrados no planejamento;
Planejar e organizar apresentações culturais;
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 752
Tel: (64) 3461-40
“Conheça e divulgue a arte e a
00-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
00/ (64) 3461-4005
piresdorio.go.gov.br
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Fomentar a participação democrática dos aprendizes, avaliando seu desempenho;
Zelar pela conservação do patrimônio e dos equipamentos disponíveis para as
atividades de teatro;
Participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria
Municipal de Assistência Social, CRAS e SCFV, para planejamento e avaliação
dos resultados da oficina;
Auxiliar na identificação de situações de vulnerabilidade e risco social e
encaminhar aos serviços competentes, conforme necessidades;
Executar demais atividades correlatas à Secretaria de Assistência Social, tais
como: participação em eventos, seminários e demais ações.
Cargo 5: Cuidador(a)
| Carga Horária Semanal: 40h (quarenta horas)
Vagas: 05 (cinco)
Vagas (Cadastro Reserva): 05 (cinco)
Vencimento Mensal: R$ R$ 1.415,34 (Hum mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e
quatro centavos).
Desc
e
rição Sumária/Atribuições:
Escolaridade mínima: Ensino médio completo:
Preferenialmente com capacitação específica e experiência em atendimento à
crianças e adolescentes;
Experiência comprovada sobre a legislação referente às políticas de Assistência
Social, direito socioassistencial e conhecimentos específicos com o público
abrigado em Casa Lar (crianças, e adolescentes);
Participação em curso de atualização e/ou aperfeiçoamento na área de Assistência
Social ou na área de cuidador e/ou pedagogia, nos últimos 02 (dois) anos,
devidamente comprovada;
Participação em Congressos, seminários, simpósios ou outros eventos nas áreas
afins da Assistência Social;
Experiência de atuação em programas, projetos, serviços e/ou benefícios
socioassistenciais.
Atribuições:
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 752!
Tel: (64) 3461-40
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e Cuidados básicos com alimentação, vestuário, higiene e proteção das crianças e
adolescentes;
e Acompanhar os(as) abrigados(as) aos eventos, sempre com autorização da
Coordenação;
e Organização do ambiente, espaço físico e atividades adequadas ao grau de
desenvolvimento de cada criança ou adolescente;
e Em conjunto com a coordenação, equipe técnica e abrigados(as), formular a rotina
diária da Casa Lar, buscando sempre fortalecer o senso de responsabilidade e de
respeito mútuo, guiando os(as) abrigados(as) no cumprimento de seus deveres;
e Organização do ambiente, espaço físico e atividades adequadas ao grau de
o desenvolvimento de cada criança ou adolescente;
e Auxiliar e acompanhar as crianças e adolescentes nas suas atividades rotineiras,
extraclasse e/ou eventuais, dentro e fora das dependências da Casa Lar;
e Observar o comportamento dos(as) abrigados(as), para que possa auxiliar em
situações conflitantes que possam vir a existir, encaminhando para equipe, quando
necessário;
e Zelar pela conservação do patrimônio, garantido a preservação de todos os
equipamentos e materiais da unidade;
e Executar demais atividades correlatas à Secretaria de Assistência Social, tais
como: participação em eventos, seminários e demais ações.
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
para apreciação e deliberação. o qual “Autoriza a contratação temporária e formação de
a) cadastro reserva de excepcional interesse público de 07 (sete) cargos, sendo: Assistente
Social, Educador Físico, Educador Social, Facilitador(a) de Oficinas e Cuidador(a), para
atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social pelo prazo de 01 (um) ano”, na
forma do permissivo constitucional constante do art. 37, IX, da Constituição Federal.
O referido Projeto de Lei visa a contração de servidores em caráter temporário
para atender a necessidade de excepcional interesse público, dando continuidade aos
serviços essenciais ao Município de Pires do Rio/GO, indispensáveis para o funcionamento
dos serviços e atendimentos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania,
sendo necessária a contratação temporária para suprir a atual deficiência nos quadros
funcionais. principalmente pelo fato de que mesmo após ser dada posse aos servidores
aprovados no último concurso público realizado por esta administração, não há força de
trabalho suficiente para dar continuidade às atividades daquela Secretaria Municipal.
Assim, para evitar a ausência de profissionais até a realização de um novo
concurso público, é de extrema relevância a aprovação do presente projeto para dar
continuidade aos atendimentos no próximo ano. Anexo à presente justificativa, segue a
Declaração do saldo orçamentário para manutenção dos recursos destinados a estes
profissionais.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
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constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
“Conheça e divulgi
cultura de Goiás.”
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MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO So,
PIRES DO RIO
ÃO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR!
bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder
Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
A MARASCO TOMAZINI
ípio de Pires do Rio
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cultura de Goiás.”