materia nº 2/2024

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Á). PIRES DO RIO
>. ESTADO DE GOIÁS Bras "202
Anteprojeto de Emenda à Lei Orgânica n.00)/24, de 20 de fevereiro de 2024
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO
AO ARTIGO 43, XVIL DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRES
DO RIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
) Art. 1º — Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 43, inciso XVII da Lei
Orgânica do Município de Pires do Rio:
“Parágrafo único: Diante dos casos de cumulação admitidos pelas
alíneas a, b e c deste inciso, será admitida a participação dos servidores
efetivos em credenciamento e processo simplificado que vise a
contratação temporária, desde que haja compatibilidade de horários e
sejam declarados, pelo Chefe do Executivo, como excepcional interesse
público.”
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário Libório Silva Neto, em 20 de fevereiro de 2024.
Adriana do S
j, -) eadora ão
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioGogmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de garantir o direito dos trabalhadores de
exercerem atividades de forma cumulativa, conforme autorização disposta tanto
pela Lei Orgânica quanto pela Constituição Federal, independentemente de já
serem concursados em um desses cargos.
Esse entendimento vai ao encontro da decisão do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, que exige dispositivo expresso em Lei Orgânica do
Município para que seja admitida a participação de servidor efetivo em contratação
temporária através de credenciamento ou processo seletivo, nos casos de
excepcional interesse público e necessidade temporária.
Cumpre ressaltar, que esta proposição de Emenda à Lei Orgânica observa o
requisito da iniciativa necessária de no mínimo um terço dos Vereadores, conforme
disposto no artigo 90, inciso |, LOM.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Libório Silva Neto, em 20 de fevereiro de 2024.
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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