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FODTR LEGISLATIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNIEÍPIS: Municipal de Pires do Ri,
IDADE DE Entrega: |, 02 / 4) pp
PIRES DO RIO Registrone: [13/91
AD MUNDO NOS VAMOS MOSTRAS
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PROJETO DE LEI Nº (1 » DE 14 DE MARÇO DE 2024. e a
“Concede Subvenção Social a FIME — Formação
Integral para Menores, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social a FIME — FORMAÇÃO
INTEGRAL PARA MENORES, inscrito no CNPJ sob nº 02.486.975/0001-05, na forma prevista
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio em geral.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante,
sendo cada parcela no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
) publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 14 de março de 2024.
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE DE
PIRES DO RIO
AG MUNDO NOS VAMOS MOSTRAS
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que “Concede
Subvenção Social a FIME — Formação Integral para Menores, e dá outras providências”, visa
atender as necessidades da referida entidade que, por meio de suas ações, ampliar as
oportunidades de proporcionar aos menores, a formação necessária para o desenvolvimento de
suas potencialidades, bem como o preparo para o exercício consciente da cidadania, além de
praticar a caridade cristã no campo da assistência social e da promoção humana, visando manter
estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas, em condições de saúde física e mental,
proporcionando-lhes assistência material, moral, intelectual, social e espirita, em condições de
liberdade e dignidade.
Como é do conhecimento dos Nobres Vereadores e Vereadoras a entidade beneficiada
pelo Projeto de Lei, presta relevantes serviços à comunidade, os quais são inteiramente voltados
para o atendimento da nossa população. A entidade em questão não possui recursos suficientes
para a manutenção de seus programas, fazendo-se necessário o aporte financeiro do poder
público municipal.
Destaca-se que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser destinado à associação
em questão é oriundo de emendas impositivas, de autoria dos nobres vereadores Sandro
Barbosa, Adriana do Salão e Júnior da Metasa, não gerando impacto financeiro, vez que já
previsto na Lei Orçamentária vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Segue em anexo a documentação da FIME — Formação Integral para Menores, conforme
exigido pela Lei Complementar nº 162/21.
Atenciosamente,
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
piresdorio.go.gov.br