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Registro nº: e
CIDADE DE
PIRES DO RIO Ao Pte É [ED
AO TRUNDO NOS VAMOS MOSTRAS
PROJETO DE LEI Nº ( A » DE 14 DE MARÇO DE 2024.
“Concede Subvenção Social à ASSDEP -—
Associação Beneficente Deus Proverá de Pires do
Rio-GO, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social à ASSDEP —
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DEUS PROVERÁ DE PIRES DO RIO-GO, inscrita no CNPJ sob
nº 41.915.774/0001-20, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada a
aquisição de cestas básicas e custeio em geral.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante,
sendo cada parcela no valor de R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2024.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 14 de março de 2024.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
ud LE SUAS
PEDER LEGISLATIVO
Câmara NT de Pires do Rio
piresdorio.go.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE DE
PIRES DO RIO
AS IUNDO NOS VAMOS Mostiade
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que “Concede
Subvenção Social à ASSDEP — Associação Beneficente Deus Proverá de Pires do Rio-GO, e dá
outras providências”, visa atender as necessidades da referida entidade, que tem por finalidade,
oferecer suprimento financeiro, alimentar e farmacêutico para as famílias que estejam em
Lg) dificuldades socioeconômicas, garantindo os direitos básicos de alimentação, as classes mais
pobres da população do município através do “Projeto Cesta Solidaria”.
Como é do conhecimento dos Nobres Vereadores e Vereadoras a entidade beneficiada
pelo Projeto de Lei, presta relevantes serviços à comunidade, os quais são inteiramente voltados
para o atendimento da nossa população carente. A entidade em questão não possui recursos
suficientes para a manutenção de seus programas, fazendo-se necessário o aporte financeiro
do poder público municipal.
Destaca-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser destinado à associação em
questão é oriundo de emenda impositiva, de autoria do nobre vereador Clebim da Pega de
Frango, não gerando impacto financeiro, vez que já previsto na Lei Orçamentária vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
id os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Segue em anexo a documentação da ASSDEP — Associação Beneficente Deus Proverá
de Pires do Rio-GO, conforme exigido pela Lei Complementar nº 162/21.
Atenciosamente,
arasto Tomazini
piresdorio.go.gov.br
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