materia nº 18/2024

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO datada
GABINETE DO VEREADOR
E-mail: sandrobarbosa01 gmail.com »SANDR
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | RBARBOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do RIC, solicito encaminhamento da presente INDICAÇÃO à
À SENHORA PREFEITA DE PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
MARIA APRECIDA MARASCO TOMAZINI PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
Ao Plenário: 8) fui
INDICA ÃO 049 B4Encaminha-se Ofício Requerido
Ç tN Cumpra-se Expediente,Propasto
QMArquiva-se gue
Senhora Prefeita, os vereadores que ao final subscrevem, nos termos Regimentais. Prasidente
Com os cumprimentos, considerando a competência desta Casa para fiscalização dos atos públicos, passo a considerar.
É de conhecimento de V. Excelência a tramitação da Ação Civil Pública em desfavor do Município promovida pelo
Conselho Regional de Odontologia de Goiás cujo objeto é o cumprimento do piso salarial do Cirurgião-Dentista embasados
nos termos da Lei Federal nº 3.999/1961, a qual especificamente do piso remuneratório da classe, isso porque V. Excelência já
está habilitada no processo.
Apesar da promoção da demanda judicial, verifica-se a existência do direito da categoria odontóloga ao reajuste dos
valores concernentes ao piso salarial em seus vencimentos neste Município, consoante fundamentação abarcada na minuta
Ofício nº 00230/2024 do CRO enviado à V. Excelência com cópia destinada à esta Casa.
Assim, a fim de afastar mais demandas judiciais e precatórios a serem gerados em desfavor do Município, que já não
suporta mais, necessária a regulação do piso salarial dos Cirurgiões-Dentistas nos termos estabelecidos na Lei nº 3.999/1961.
Dito isso, PASSO A SEGUINTE INDICAÇÃO:
01 - Que PROMOVA a adequação do piso salarial dos
cirurgiões-dentistas do Município, encaminhando à esta Casa
projeto de lei para alteração do piso salarial da categoria.
E Anexo, segue cópia do ofício nº 00230/2024,
Nada mais. Era o que tinha a indicar.
Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Neto,
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Í | INDICAÇÃO. 2024 — Gabinete do Vereador A
Oficio nº. JA