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FOSCR LESISLATIVO
Câmara Municipal de Pirgs do Rio
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICfRICYo nº: LA
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CIDADE DE
PIRES DO RIO
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AO MUNDO NOS VAMOS | MOSTRAR!
PROJETO LEI Nº Úl6 , DE 10 DE ABRIL DE 2024.
“Concede revisão geral anual em 2024 sobre os vencimentos dos servidores
efetivos ativos e inativos, funcionários comissionados, e subsídios dos
Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, na forma que especifica
e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos das Leis Complementares
1) Municipais de nº 072, de 28 de maio de 2007 e Lei Complementar nº 076, de 24 de janeiro 2008, que
fixaram a data base das revisões gerais anuais dos vencimentos dos servidores públicos municipais e
demais providências legais, para efetuar a revisão geral dos servidores municipais efetivos ativos e inativos,
funcionários comissionados, e subsídios dos agentes políticos no percentual de 3,40% (três vírgula
quarenta por cento), correspondente à variação do índice INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor de abril/2023 março/2024, conforme divulgação oficial pelo IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
Art. 2º. Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, do Poder Executivo
Municipal e do Poder Legislativo Municipal, sofrerão o mesmo índice de reajuste concedido nessa lei.
Art. 3º. Ficam autorizados os respectivos Poderes Municipais constituídos a procederem a
atualização das tabelas/anexos de vencimentos e remuneração dos servidores públicos municipais ativos
e inativos respectivamente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento
em vigor.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
partir de 1º de abril de 2024, revogadas todas as disposições em contrário.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, AOS 10 DIAS
DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
raça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
entro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
el: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE DE
PIRES DO RIO
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR!
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Casa de Leis, para apreciação e deliberação,
“Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores efetivos ativos e inativos, funcionários
comissionados, e subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, na forma que especifica e dá
outras providências”.
[1] Com a devida justificativa e na melhor forma de atender os requisitos legais impostos pelas Complementares
Municipais de nº 072, de 28 de maio de 2007 e Lei Complementar nº 076, de 24 de janeiro 2008, que fixaram a data
base das revisões gerais anuais dos vencimentos dos servidores públicos municipais e demais providências legais,
apresentamos o referido projeto de lei para aprovação desta ínclita Câmara Municipal.
A divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ocorre sempre no 1º decêndio do mês
seguinte ao da coleta dos dados pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o INPC foi criado pelo IBGE
inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores, ou seja, objetivando corrigir o poder
de compra dos salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população
assalariada com mais baixo rendimento (de um a cinco salários mínimos). Ademais, conforme previsão legal na Lei
Complementar Municipal nº076/08, traz as orientações de que, no ano do pleito eleitoral na circunscrição do Município,
a data base dar-se-á sempre no dia primeiro de abril.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade e devida justificativa,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a todos os
vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Poder Legislativo Municipal, os meus mais sinceros preitos de real
1) estima e particular apreço, requerendo ao final a apreciação do presente em caráter de urgência urgentíssima nos
termos regimentais.
Atenciosamente,
Mari ar O Tomazini
Exmo. Sr.
Vereador Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
raça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
'entro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
el: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005