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AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR!
PROJETO DE LEI Nº0)/X, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
“Aprova o Condomínio Residencial Villa
Romana, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a aprovado a implantação do condomínio horizontal residencial
denominado Condomínio Residencial Villa Romana, localizado na Avenida Egídio
Francisco Rodrigues, Qd.17 Lt. 03-A Bairro Sampaio, nesta cidade, composto por um
conjunto de 88 (oitenta e oito) lotes, divididos em 05 (cinco) quadras, conforme
memorial descritivo aprovado.
Art. 2º - O Condomínio Residencial Villa Romana, área matriculada e registrada
sob o nº 17.936 no Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas desta
Comarca, perfazendo a área superficial de 59.346,82 m?; conforme Mapa de Situação e
Memorial Descritivo e Projetos Técnicos anexos a esta Lei e que com ela se publicam.
Art. 3º - O Condomínio Residencial Villa Romana terá 88 (oitenta e oito) lotes,
divididos em 05 (cinco) quadras, sendo parcelado da seguinte forma conforme projetos
anexos a esta Lei e que com ela se publicam:
| — Área verde com metragem de 3.869,42m? (três mil oitocentos e sessenta e
nove vírgula quarenta e dois metros quadrados).
H - Ruas e calçadas internas do Condomínio perfazendo área de 9.937,49m?
(nove mil novecentos e trinta e sete vírgula quarenta e nove metros quadrados).
Ill — Área parcelada em 88 (oitenta e oito) lotes de unidades habitacionais,
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perfazendo área de 45.539,91m? (quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e nove vírgula
noventa e um metros quadrados).
raça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conhel im ira a
entro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cult de-Goiás.”
el: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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CIDADE DE
PIRES DO RIO
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Art. 4º - As vias internas de circulação no condomínio, terá ligação para a
Avenida Egídio Francisco Rodrigues no Bairro Sampaio, sendo que as ruas internas
não se integram aos bens públicos municipais, permanecendo propriedade do
Condomínio e constituindo obrigação própria sua conservação e manutenção, assim
como os demais equipamentos urbanos de uso comunitário do condomínio.
Art. 5º - O proprietário do condomínio aprovado por esta Lei, ou seus
representantes legais, ficam obrigados a cumprir todas as exigências legais, bem como
a encaminhar ao Departamento de Receita e Finanças da Prefeitura, a relação das
unidades alienadas, com a indicação dos nomes e endereços dos adquirentes, bem
como o valor da comercialização para fins de lançamento dos impostos devidos, bem
como o cumprimento integral dos requisitos contidos na Lei Municipal nº3.676/15 de 20
de março de 2015.
Parágrafo Único — O não cumprimento das exigências estabelecidas no “caput”
sujeitará o proprietário do condomínio ao pagamento do IPTU e taxas conexas, desde o
fato gerador até a transmissão do bem e demais sanções legais.
Art. 6º - Constitui-se parte integrante desta Lei, os projetos de parcelamento,
memorais descritivos, laudos técnicos e documentação legal autorizante para efeitos de
aprovação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 10 DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE 2024.
raça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
entro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
el: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Pires do Rio/GO, 10 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, o qual “Aprova o Condomínio Residencial Villa
Romana, e dá outras providências”, visa atender a expansão e regularização do
perímetro urbano da cidade de Pires do Rio/GO, a vista de seu constante progresso e
desenvolvimento.
Anexo a justificativa presente, segue os projetos de parcelamento, memorais
descritivos, laudos técnicos e demais documentos legais para análise desta Casa
Legislativa.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e
legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a
todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
NESTA
raça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e à
entro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
el: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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