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PROCURADORIA GERAL DO MNIGÍPIO
CIDADE DE . E,
PIRES DO RIO
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR!
PROJETO DE LEI Nº (4 DE 17 DE ABRIL DE 2024.
“Promove adequação orçamentária no âmbito do
município de Pires do Rio/GO, e autoriza abertura de
Crédito Especial ao Orçamento de 2024, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO, no uso de suas atribuições e
O considerando o disposto nos arts. 165 $ 5º; 167, inciso V da Constituição Federal e na
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal
de Pires do Rio, Estado de Goiás, decreta eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de Pires do Rio, Estado de Goiás, crédito especial no valor de R$ 251.731,93
(duzentos e cinquenta e um mil e setecentos e trinta e um reais e noventa e três
centavos) a saber:
Órgão: 03 — Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Unidade: 15 — Secretaria de Cultura
Função: 13- Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 34 — Mãos que cuidam
Projeto/Atividade: 2.375 — Aplicação Recursos Lei Aldir Blanc
) Fonte: 178-082 — Transferências Recursos LC 14.399/2022
Elementos:
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$29.145,34
3.3.90.35 — Serviços de Consultoria
R$12.586,59
4.4.90.51 — Obras e Instalações
R$210.000,00
TOTAL
R$251.731,93
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bertyra dos fcréditos especiais provirão de
rências/ concedidas pela União, com
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Art. 2º - Os recursos necessários para
excesso de arrecadação referentes às tr:
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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fundamento na Lei Complementar nº 14.399/2022, conforme dotação orçamentária
discriminada: 1.7.1.9.99.0 — fonte de recursos 178.082.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, AOS 17 DIAS DO MÊS
DE ABRIL DE 2024.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores.
Submeto à apreciação de Vossa Excelências o Projeto de Lei
que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com
q vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da
União oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022,
conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
(PNAB).
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB,
instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, é baseada na parceria
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a
sociedade civil no setor da cultura.
Os recursos do PNAB serão executados de forma descentralizada,
mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, a cada ano, em parcela única, o valor correspondente a
R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), a partir de 2024.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas
) em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em
regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme
disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à
pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de
gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União
descentralizou ao Município de Pires do Rio o valor de R$ 251.731,93
(duzentos e cinquenta e um mil e setecentos e trinta e um reais e
noventa e três centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei
Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Nesse sentido, cumpre informar que o crédito especial será
financiado na forma do art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17
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de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos
1.78.082.
Esperando deliberação favorável à matéria ora apresentada por
essa Casa Legislativa, agradecemos e renovamos os protestos de nossa
mais alta estima e apreço.
Mar ar;
Ao Exmo. Senhor Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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