CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323. 686/0001-40
“FAZENDO POR O POR VOCÊ —
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00 124, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
“Regulamenta, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Pires do Rio/GO,
o atendimento à Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, que dispõe
sobre o acesso à informação.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de
O] Goiás, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL RESOLVE:
Art. 1º — Esta Resolução estabelece os procedimentos, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Pires do Rio/GO, para a garantia do acesso à
informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII,
do art. 5º, no inciso Il, do 8 3º, do art. 37 e no $ 2º, do art. 216, todos
da Constituição Federal.
Art. 2º — Os departamentos do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio/GO
assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação,
go) que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os
princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei nº
12.527/2011.
Art. 3º — Para os efeitos desta Resolução considera-se:
AN |— Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio,
suporte ou formato;
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
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a CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
H — Dados Processados: dados submetidos a qualquer operação ou
tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado
com o emprego de tecnologia da informação;
HI — Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o
suporte ou formato;
IV — Informação Sigilosa: informação submetida à restrição de acesso
público em razão de previsão legal de sigilo;
V-— Informação Pessoal: informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
VI — Tratamento da Informação: conjunto de ações referentes à produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte,
transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação, destinação ou controle da informação;
VII — Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII — Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou
sistema;
IX— Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive
quanto à origem, trânsito e destino;
X— Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, c [o)
máximo de detalhamento possível, sem modificações;
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com CNPJ 03.323. CNP) 03.323.686/0001-40
XI — Informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes
sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em
normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas
informatizados que a organizam;
XIll- Documento Preparatório: documento formal utilizado como
fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de
pareceres e notas técnicas;
(a) XII - Contexto de Transparência: conjunto dos equipamentos
disponibilizados ao cidadão para a utilização na obtenção de informações
sobre o Poder Legislativo Municipal, compreendendo:
a) o Portal da Transparência: https://piresdorio.go.leg.br/transparencia/;
b) SIC — Sistema de Informação ao Cidadão;
c) o telefone do Serviço de Atendimento: (64) 3461-1610;
d) o e-mail do Serviço de Atendimento: atendimentoDpiresdorio.go.leg.br;
e) o endereço físico do Poder Legislativo: Avenida Maria Guiotti, nº 74,
Centro, na cidade de Pires do Rio/GO, CEP: 75.200-000.
0) Art. 4º — A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados,
tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos
materiais utilizados, aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo,
sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei
Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. 7a S
Ç
CAPÍTULO |
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA feita
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Art. 5º — É dever de todos os departamentos do Poder Legislativo promover,
independente de requerimento, a divulgação, no sítio do Poder Legislativo
Municipal na internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº
12.527/2011.
81º —- O Poder Legislativo Municipal deverá implementar em seu sítio na
Internet seção específica para a divulgação das informações de que trata este
artigo.
8 2º — Será disponibilizado pelo Poder Legislativo Municipal, em seu sítio
na Internet, banner na página inicial, que dará acesso à seção específica de
que trata o 8 1º.
$ 3º — Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o $ 1º,
informações sobre os órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal, em
especial sobre:
| — Estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais
cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de
) atendimento ao público;
H — Programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da
unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes,
indicadores de resultado e impacto;
Hl- Repasses ou transferências de recursos financeiros, além da
disponibilização do contrato ou termo integralmente digitalizado; 7 Vs )
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IV — Licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos, recursos
e resultados, além dos contratos firmados, notas de empenho emitidas e
liquidação das faturas, garantidas as seguintes informações;
a) Todos os contratos deverão ser digitalizados e disponibilizados,
juntamente com as notas fiscais de sua execução que resultem em
pagamentos;
b) O processo licitatório ou dispensa deverá ser integralmente digitalizado
e disponibilizado.
VI — Remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, agentes
políticos, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo e
quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de
aposentadoria e pensões de maneira individualizada;
VIH — Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
VIII — Telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
— SIC.
(8) $ 4º —- As informações poderão ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de página na Internet.
Art. 6º — O sítio do Poder Legislativo Municipal na Internet deverá atender aos
seguintes requisitos mínimos:
| — Conter formulário para pedido de acesso à informação;
Il — Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão; D1zad 7 ,
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Il - Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da
informação;
IV- Garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis
para acesso,
V-- Indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade;
VI — Garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
CAPÍTULO Il
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção |
Do Serviço de Informação ao Cidadão
Art. 7º - O Poder Legislativo Municipal deverá criar Serviço de Informações ao
Cidadão — SIC, com o objetivo de:
(go) | — Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
IH — Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;
Ill — Receber e registrar pedidos de acesso à informação.
$ 1º - Compete ao SIC:
I- O recebimento do pedido de acesso e, sempre que, possível, o
fornecimento imediato da informação; Af/
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FAZENDO POR O POR VOCÊ —
II- O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a
entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do
pedido, a partir da qual se inicia o prazo para resposta;
Ill- O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade
responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
$ 2º - Salvo nos casos em que o pedido implique em violação de sigilo
determinado por autoridade judicial competente, as informações produzidas
O pela administração pública ao cidadão devem ser disponibilizadas para acesso
e consulta pública de acordo com a natureza da demanda.
Art. 8º — As informações devem ser atualizadas a cada 90 (noventa) dias.
Seção Il
Do Pedido de Acesso à Informação
Art. 9º — Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de
acesso à informação.
q 8 1º - O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado
em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC, bem como
diretamente no Edifício Sede do Poder Legislativo de Pires do Rio/GO.
8 2º — É facultado aos departamentos do Poder Legislativo de Pires do
Rio/GO o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro
meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.
$ 3º — Na hipótese do $ 2º, o pedido deverá ser encaminhado ao SIC e
será enviada ao requerente comunicação com o número de o, ea
Vá . o pulos
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PIRES DO RIO sro Decos
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== FAZENDO POR VOCÊ
do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de
resposta.
Art. 10 — O pedido de acesso à informação deverá conter:
| —- nome do requerente;
Il — número de documento de identificação válido;
) HI — especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
IV — endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.
Art. 11 — Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I— genéricos;
Il — desproporcionais ou desarrazoados;
0 Hl- que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento
de dados que não seja de competência do Poder Legislativo de Pires do
Rio/GO.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso Ill, a Câmara Municipal de Pires do
Rio/GO deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram
as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação,
pofoutos
consolidação ou tratamento de dados. j (4
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= CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
Art. 12 — São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à
informação.
Seção III
Do Procedimento de Acesso à Informação
Art. 13 — Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será
imediato.
1] $ 1º — Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo
de até 20 (vinte) dias úteis:
| — enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
H — comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação,
efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
Hl- comunicar que não possui a informação ou que não tem
conhecimento de sua existência;
0 IV — indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável
pela informação ou que a detenha;
V-— indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
8 2º — Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de
grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder
comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso
II, do 8 1º. gas 7
[pres
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“FAZENDO POR O POR VOCÊ —
$ 3º —Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da
informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para
consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o
original.
$ 4º — Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o 8 3º, 0
requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de
servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em
risco a integridade do documento original.
Art. 14 — O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez)
dias úteis, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término
do prazo inicial de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 15 — Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o
requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a
informação.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o SIC desobriga-se do
0 fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor
de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 16 — Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de
documentos, o SIC, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará
ao requerente Guia de Recolhimento ou documento equivalente, para
pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, cujos valores
serão estabelecidos em regulamento próprio.
Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (dez)
dias úteis, contado da comprovação do plo to pelo erente ou da
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ué CNPJ 03. CNPJ 03.323.686/0001-40 40
“FAZENDO POR O POR VOCÊ —
entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei Federal
nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que,
devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo
superior.
Art. 17 — Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao
requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
| — razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
H — possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o
apreciará.
Art. 18 — O acesso a documento preparatório ou informação nele contida,
utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo,
será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Seção IV
Dos Recursos
o Art. 19 — No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento
das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no
prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contado da ciência da decisão, à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO, que deverá se manifestar
em 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do sy”:
Seção V q, /
Disposições Gerais
Eus
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“ FAZENDO POR JO POR VOCÊ —
Art. 20 — As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos
humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas
não poderão ter seu acesso negado.
Art. 21 — Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a
existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende
a) proteger.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 22 — As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem detidas pelos órgãos e entidades poderão ter sua divulgação ou
acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso
da pessoa a que se referirem.
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou
ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou
0 companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no
parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei
nº 9.278, de 10 de maio de 1996.
Art. 23 — O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 24 — O consentimento referido no o 4240 22, não será o ndo o
acesso à informação pessoal for necessário: a
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“CFAZEN DO POR O POR VOCÊ —
I- à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou
legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento
médico;
l— à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente
interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a
que a informação se referir;
Ill — ao cumprimento de decisão judicial;
IV — à defesa de direitos humanos de terceiros;
V-— à proteção do interesse público geral e preponderante.
Art. 25 — A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 22
não poderá ser invocada:
I- com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades,
conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou
interessado; ou
Il — quando as informações pessoais estiverem contidas em conjuntos de
documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 26 — É dever do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio/GO continuar
a promover a divulgação de todos os seus atos, na conformidade do que prevê
o artigo 37, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 8º, da Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A 7
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FAZENDO POR VOCÊ
Art. 27 — Aplica-se, no que couber, a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997,
bem como a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, em relação à informação
de pessoa física e/ou jurídica, constante no registro ou banco de dados do
Poder Legislativo de Pires do Rio/GO.
Art. 28 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
(a) SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO, EM 24 DE ABRIL DE 2024.
Ver. con ÓTICA Ver. WANDERE DO MOTO TÁXI
Presidente Vice-president;
Jon
Ver. MARINA DA FARMÁCIA r.
o 13 Secretária 29
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DP O OO O OO
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FAZENDO POR VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Resolução
que ora submetemos à análise dos Nobres Pares visa dar cumprimento a Lei
de Acesso à Informação — Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que
dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art.
5º, no inciso Il do $ 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da Constituição Federal e
dá outras providências, a qual aplica-se ao Poder Público Municipal por
disposição expressa de seu art. 1º, parágrafo único, inciso |.
O) Informamos aos Nobres Edis que a referida Lei Federal é de vital
importância para a concretização do direito constitucional de acesso à
informação, pelo qual deve zelar o Poder Legislativo Municipal, no
cumprimento de seu dever de representar o povo.
Desta feita, necessária se faz a instituição de regras e procedimentos
uniformes em todos os departamentos do Poder Público Municipal para a fiel
execução da Lei de Acesso à Informação, motivo pelo qual a presente
proposição tem a finalidade de regulamentar esse acesso as informações na
Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
s Desta forma, solicitamos apoio dos Nobres Edis para aprovação da
presente proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO, EM 24 024.
Ver. cone E ones Ver. WANDERI
Presidente
CA
Ver. un A, FARMÁCIA
12 Secretária
DO MOTO TÁXI
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