CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323. CNPJ 03.323.686/0001-40 40
“FAZENDO POR O POR VOCÊ —
Anteprojeto de Lei Ordinária nº 0 124, de 30 de abiul de 2024.
Institui as Quintas-Feiras como o
dia Municipal da Feirinha da Praça
Gaudêncio Rincon Segóvia — Praça
Central, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito municipal, que as quintas-feiras serão
(a) destinadas à Feirinha da Praça Gaudêncio Rincon Segóvia — Praça Central.
Parágrafo único. As feiras e exposições poderão ser realizadas no horário
compreendido entre as 16h00 e as 23h00.
Art. 2º — O Município, por intermédio de seu órgão competente, realizará o
cadastramento dos artesãos participantes das feiras e exposições de
artesanato.
Art. 3º — O Município, por meio de seu órgão competente, disponibilizará aos
expositores e participantes das feiras o serviço de limpeza da área de
exposição.
Art. 4º — Aplicam-se, no que couber e não conflitar com esta lei, a legislação
tributária em vigor e as normas de Posturas e Saúde Pública do Município de
O Pires do Rio/GO.
Art. 5º — Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis
nº 2.693/2000, nº 2.996/05, nº 3.554/13 e outras disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário, Libório Silva Neto, em 30 de AYBIL de 2024.
JÚNIOR DA as
Vereador
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
UR
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO DO RIO ESTADO DE GOIÁS
mamememnmas es CNPJ 03.323. CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR O POR VOCÊ —
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei Ordinária
que ora submeto à análise dos Nobres Pares visa instituir a quinta-feira como o
dia municipal da Feirinha da Praça Central.
Isto porque, após análise, constatou-se a existência de diversas leis
que versam sobre a regulamentação da feira na Praça Central. Contudo, não
há fixação prévia das datas de sua realização, e as regras foram alteradas
diversas vezes, o que dificulta a interpretação e definição do funcionamento
deste evento que se tornou tradição da população local.
) Assim, visando à transparência e à adequada regularização, revogam-
se as leis anteriores, consolidando em um único dispositivo legislativo as
instruções necessárias para tratar do referido assunto.
Portanto, este Projeto visa estabelecer uma data fixa para a realização
da Feirinha na Praça Central, que ocorrerá todas as Quintas-Feiras do ano,
bem como definir um nome mais coerente com a realidade utilizada no dia a
dia. Assim, busca-se atender aos eventos culturais e culinários, fomentando o
lazer da população, evento que já se tornou tradição em Pires do Rio.
Além disso, o mencionado projeto foi elaborado após consultas aos
feirantes da Praça Central, que, por meio do Sr. Tancredinho, pediram a
definição de um dia específico na semana para o evento cultural, visando uma
melhor organização.
0 Desta forma, solicito apoio dos Nobres Edis para aprovação da
presente proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário, Libório Silva Neto, em 30 de AISÁL de 2024.
SEA à
JÚNIOR DA MET
Vereador
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610