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PROJETO DE LEI Nº Ú!% /2023.
“Institui o dia do Casamento Civil Comunitário no
âmbito do Município e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica instituído no âmbito do município, e no calendário oficial de eventos, o “Dia
do Casamento Civil Comunitário”, a ser realizado anualmente, na terceira semana do mês de
Setembro.
Art. 2º. O Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outros
instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder
Judiciário, com a Defensoria Pública e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a
realização do Casamento Comunitário.
Art. 3º. Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se inscrever,
atentando ao Edital a ser publicado anualmente pela Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo único - o casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Ser morador do município de Pires do Rio;
Il - Comprovar situação de baixa renda;
HI - Viver em união estável;
IV - Estar em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código civil
- no tocante à capacidade, habilitação e casamento, bem como, cumprir os requisitos previstos
no art, 1512, parágrafo único, da mesma Lei.
Art. 4º. Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512, parágrafo
único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira
certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de
hipossuficiência econômica.
CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
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Art. 5º. O Poder Executivo poderá, ainda, firmar parcerias e outros instrumentos
jurídicos previstos em lei, com sindicatos, escolas profissionalizantes, entidade não
governamentais, empresas privadas e órgãos públicos com o objetivo de propiciar aos noivos
serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração, música, fotografias, filmagens,
buffet, entre outros, desde que pertinentes à realização da cerimônia, sendo autorizada a
divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento.
Art. 6º, Decreto do Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário, no prazo de
60 (trinta) dias e as despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Município, inclusive por suplementação ou remanejo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Libório Silva Neto, 20 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, justifica-se este Projeto de Lei pelos seguintes fatos.
O presente Projeto de Lei visa instituir no âmbito do município e no Calendário Oficial de Eventos, o “Dia do Casamento
Civil Comunitário”, a ser realizado é celebrado, anualmente, na terceira semana do mês de setembro.
O propósito é estruturar casais, fortalecer os laços de união e responsabilidades, principalmente para aqueles que têm o desejo
e que não possuem condições financeiras para arcar com os custos, utilizando-se do apoio da Assistência Social para viabilizar os
procedimentos junto aos Cartórios.
Há muitos casais que não oficializam sua união por razões financeiras. E, neste sentido, o projeto cuida de promover a
família, como instituição social que merece proteção, nos termos da Constituição Federal.
A data foi escolhida em consideração ao mês de início da primavera (setembro).
O projeto de lei versa sobre matéria de competência legislativa comum, contemplada no artigo 30, I da nossa Carta Magna,
por se tratar de assunto de interesse local.
Diante de tais considerações e, por tratar-se de matéria de cunho social c relevante interesse público, solicito a aprovação
desta propositura pelos Nobres Pares.
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