CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
” ESTADO DE GOIAS
ANTE PROJETO DE LEI Nº (1), DE 4$ MARÇO DE 2023.
"Institui prazo para a Prefeitura proceder à
reparação de danos ou defeitos em vias
públicas pavimentadas ou não pavimentadas,
concede desconto no IPTU - Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o prazo de 60 (sessenta) dias para a Prefeitura
proceder à reparação de danos ou defeitos em vias públicas pavimentadas ou não
pavimentadas, denunciados por cidadãos.
á Art. 2º - O dano ou defeito nas vias públicas pode ser de qualquer natureza,
desde que represente perigo à circulação de automóveis,motos, bicletas e pedestres
ou qualquer meio de locomoção;
Art. 3º - Qualquer morador que se ver prejudicado poderá denunciar o dano
ou defeito a ser reparado;
8 1º - Caso o denunciante comprove ser proprietário ou morador a qualquer
título de imóvel situado em frente ao trecho da via pública a ser consertada, poderá
beneficiar-se do disposto no art. 4º desta Lei;
82º - O serviço deve ser solicitado mediante Ofício devidamente
protocolado no Prédio da Prefeitura Muncipal de Pires do Rio pelo cidadão;
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”. / af A
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed, Golaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorio(igmail.com — Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
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83º - O prazo de 60 (sessenta) dias para a execução e conclusão da obra de
reparação da via pública começará a correr do dia seguinte ao protocolo da
denúncia;
$ 4º - Somente um defeito no pavimento da via pública por matrícula do
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, poderá ser denunciado
pelo cidadão, em cada exercício fiscal (o ano corrente);
Art. 4º - Findo o prazo dado a Prefeitura sem a execução do reparo, o
cidadão terá direito ao desconto de 10% (dez por cento) no valor devido do IPTU -
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bastando para isso a
comunicação do fato às autoridades municipais competentes, acompanhada do
protocolo do pedido de reparação.
81º - Se o contribuinte solicitante do reparo já houver pago o IPTU do ano
corrente e não tiver dívidas tributárias de exercícios anteriores, inscritas ou não em
dívida ativa, passíveis de compensação com o desconto ora instituído, o desconto
será lançado no valor do IPTU do exercício seguinte à denúncia do dano ou
defeito, integralmente, pelo valor nominal corrigido pelo mesmo índice de
correção aplicável a débitos de IPTU.
8 2º - Se houver débito em nome do mesmo contribuinte já lançado em
dívida ativa, o valor do desconto será considerado como compensação tributária;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
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Os buracos são problemas constantes nas ruas e avenidas Piresinas,
atrapalhando o trânsito de carros e pedestres. Dessa forma, coloca-se em risco a
segurança dos cidadãos, o que ocasiona aumento no risco de acidentes, fato que é
agravado nos dias de chuva. Ademais, os problemas causados nos veículos pelos
buracos na malha viária são inúmeros, desde os chamados vícios repentinos no
carro à parte principal de freios e suspensão do veículo.
O contribuinte que paga seus impostos, dentre eles o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, tem o direito de se deslocar em sua cidade com
proteção e chegar à sua residência sem se deparar com um buraco na sua rua em
frente de sua casa, dificultando sua saída a pé ou até mesmo de veículo.
Considerando o grande número de buracos nas ruas do Município de Pires
do Rio e o tamanho desconforto e prejuízos para os munícipes, o presente projeto
de lei visa sanar a omissão do Poder Público.
Portanto, a presente propositura visa conceder desconto no pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos munícipes que tiverem buracos
na via em frente de sua residência, seja em ruas asfaltadas ou não, já que o
pagamento do IPTU não é alterado devido a pavimentação. Assim, o proprietário
informará a Prefeitura através de ofício ou requerimento, devidamente protocolado
na prefeitura, com fotos do buraco ou dano em frente a sua residência, e
aguardará o prazo de 60 dias para que o problema seja sanado. Se o prazo não for
cumprido, o cidadão receberá desconto de IPTU de 10% (dez por cento), o qual
será aplicado a todos os proprietários que possuam buraco ou dano em frete sua
residência.
O embasamento para que seja realizado este desconto em imposto é
subsidiado no fato de que o cidadão paga os seus tributos, e em contraprestação
merece que haja a prestação de serviços públicos de forma eficiente. Diante da
omissão do Poder Público no caso de manutenção das vias urbanas há necessidade
de sua implementação, para possibilitar que os cidadãos, de certa forma coercitiva,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”. Pá f Ds /
- CÂMARA MUNICIPAL DE
| PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
possuam mais uma maneira de cobrança de seus direitos , com o intuito a garantir
um dos objetivos fundamentais do Município de Pires do Rio, qual seja, promover
o bem de todos.
Cumpre salientar que os tributos pagos pelos contribuintes, na modalidade
dos impostos, não podem ser vinculados. Entretanto, o pagamento destes impõe ao
Município uma contraprestação em diversos serviços que auxiliem o bem-estar
social, e incluso em um desses serviços está a manutenção das ruas.
Diante do fato deste imposto ser um dos impostos municipais, que são de
cobrança obrigatória de todos que residem no município, faz com que seja o mais
adequado a sofrer uma multa no caso de não cumprimento de um dos serviços que
é de competência da Prefeitura, já que o problema nas vias públicas vem
impedindo o direito de ir e vir de vários moradores,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM 4 DE MARÇO DE 2023.
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