CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
Fes cao 1”
Anteprojeto de Lei Complementar n. 003/23, de %8 de 04) de 2023 p
Altera a Lei Complementar nº 165/2021
para acrescentar as Funções Gratificadas
e Auxílio que indica, e dá outras
providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, APROVA A
SEGUINTE LEI:
z Art. 1º — O artigo 18 e o quadro constante do Anexo II, ambos da Lei Complementar
n. 165, de 04 de outubro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
Os cargos de provimento em comissão são formados por uma classe:
|- Classe: Apoio Administrativo e Legislativo:
Os cargos de provimento em comissão têm como finalidade dar sustentação ao
exercício de atribuições legais, regimentais e administrativas da Câmara Municipal e
são formados pelos cargos de: Assessor de Audiovisual de Reuniões, Sessões e
Solenidades Parlamentares, Assessor da Mesa Diretora, Diretor-Geral e Procurador
Jurídico.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÃO CARGO | QUANTITATIVO |
Assessor da Mesa Diretora 01 |
Assessor de Audiovisual de
ASSESSORAMENTO Reuniões, Sessões e 01
Solenidades Parlamentares
Procurador Jurídico | 01
DIREÇÃO Diretor-Geral | 01
Art. 2º — O Quadro Único do artigo 19 da Lei Complementar n. 165, de 04 de
outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de cinco
Funções Gratificadas:
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP “75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIAS
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
PIRES DO RIO
1922 . 2022 ?
| rereário |)
N
z PERCENTUAL VENCIMENTO
FUNÇAR DO SERVIDOR
Diretor-Geral 30%
Diretor Financeiro 30%
Diretor de Recursos Humanos 30%
Controlador Interno 25%
Assessor da 1º Secretaria 25%
Assessor da Ouvidoria 25%
Assessor de Interação e Mídias Sociais 25%
Assessor Técnico-Jurídico da Corregedoria 25%
Parágrafo Único — As atribuições das funções gratificadas acrescidas por força do
caput passam a constar no Anexo Ill de que tratam os artigos 21 e 45 da Lei
Complementar 165/21, conforme o Quadro |, publicado com esta lei.
Art. 3º - Acrescentam-se os Artigos 41-A, 41-B, 41-C, 41-D e 41-E na Lei Comple-
mentar n. 165, de 04 de outubro de 2021, com a seguinte redação:
Art. 41-A — Os servidores da Câmara Municipal, efetivos ou comissionados, regular-
mente matriculados em instituição de ensino superior em outro município, farão jus
a Auxílio-Transporte Universitário, pago por esta Casa Legislativa, de natureza ju-
rídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com o
transporte universitário.
$ 1º É vedada a incorporação do Auxílio a que se refere este artigo aos vencimen-
tos, à remuneração, ao provento ou à pensão dos servidores do Poder Legislativo,
para quaisquer efeitos, e não comporá nenhuma base de cálculo para nenhum outro
auxílio, vantagem ou benefício.
$ 2º O Auxílio-Transporte Universitário não será considerado para fins de incidência
de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária e planos de assistência à
saúde.
Art. 41-B — Farão jus ao Auxílio-Transporte Universitário os servidores, efetivos ou
comissionados, que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo, ve-
dado o pagamento a prestadores de serviço e agentes políticos.
Art. 41-C — O valor mensal do Auxílio-Transporte Universitário será pago, obser-
vando-se os seguintes critérios:
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
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CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO A
1922 - 2022
Distância até a sede do município | Valor do Auxílio
Até 50 km | R$ 300,00 (trezentos reais)
Entre 51 km e 100 km | R$ 400,00 (quatrocentos reais)
| Acima de 101 km R$ 500,00 (quinhentos reais)
Art. 41-D — Os servidores interessados na percepção do referido Auxílio deverão
formular requerimento, perante a Diretoria de Recursos Humanos, instruído com de-
claração de matrícula ativa emitido em, no máximo, trinta dias.
Parágrafo Único - O servidor fica obrigado a comprovar a regularidade de sua ma-
trícula na respectiva Instituição de Ensino Superior (IES) semestralmente, ou sem-
pre que solicitado pela Diretoria de Recursos Humanos.
Art. 41-E — Fica vedado o pagamento do Auxílio de forma retroativa.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA E MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Libório Silva Neto, em BE de . — de 2023.
Vereador A DA ÓTICA
President
/
Vereador WANDERLEY DO MOTO TAXI
Vice-presidente
Vereador BR. S OIRARBOSA Vereador
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIAS
PIRES DO RIO
1922 . 2022
[or comenimo |]
ANEXO Ill
(...)
2 - CARGO: ASSESSOR DE AUDIOVISUAL DE REUNIÕES, SESSÕES E
SOLENIDADES PARLAMENTARES:
Função: Assessorar as reuniões de sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e
solenes em conformidade com o Regimento Interno; executar hinos, vídeos e fotos
na abertura ou no decorrer da sessão, exibição e leitura de textos, projetos ou
mensagens; emitir sinais sonoros distintos quando a palavra for iniciada,
interrompida, quando for concedido tempo extra, no início e no final das votações,
bem como nas mensagens exibidas; permitir o controle automático e manual de
todos os microfones através do computar, bem como a inclusão prévia ou em tempo
real de oradores ou pessoas que desejam falar, cronometrando seu tempo de forma
e crescente ou decrescente, tendo a opção de corte automático do microfone ao
término do tempo concedido pelo Presidente; executar outras atividades correlatas
às acima descritas, a critério do superior imediato.
4- CONTROLADOR INTERNO
Atribuições: Compete ao Controlador Interno coordenar e desenvolver as
atividades de controle interno da Câmara Municipal, além de fiscalizar o
cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos
orçamentários, inclusive dos créditos adicionais; zelar pela obediência das
formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral,
acompanhando a admissão de pessoal, a elaboração de contratos e licitações; zelar
pela observância dos limites de gastos com pessoal; acompanhar as medidas
determinadas pela Presidência para o retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos termos da legislação vigente; acompanhar o controle do
patrimônio; dos direitos e haveres da Câmara Municipal; apoiar o controle externo
no exercício de sua missão institucional; acompanhar o controle sobre os “restos a
pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; acompanhar auditorias e sindicâncias
relativas às contas do legislativo municipal; acompanhar o fornecimento de
informações relativas a tramitação de procedimentos do Controle Interno,
requisitadas na forma da lei; alertar formalmente a autoridade administrativa
competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na despesa realizada pelo Legislativo; executar outras tarefas correlatas
e inerentes às responsabilidades do Controle Interno.
5 - ASSESSOR DA 1º SECRETARIA
Atribuições: Compete ao Assessor da 13 Secretaria gerenciar calendários,
coordenar agendas, organizar reuniões e marcar e desmarcar compromissos;
acompanhar reuniões e sessões, anotar as discussões e deliberações da maioria
em pauta; auxiliar o 1º Secretário na elaboração da ata dos trabalhos e no
encaminhamento da correspondência recebida; por ordem do 1º Secretário,
proceder ao arquivamento de correspondências e proposições, após deliberação e
despacho do Plenário, das Comissões e da Presidência; preparar a
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIAS
PIRES
DO
1922 -
correspondência oficial a ser expedida sob responsabilidade da 1º secretaria; colher
assinaturas de documentos despachados pela 1º secretaria; acompanhar o
protocolo de entrada e saída de documentos da 13 secretaria; executar outras
tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de 1º secretaria.
6 - ASSESSOR DA OUVIDORIA
Atribuições: Compete ao Assessor da Ouvidoria receber e ouvir reclamações,
críticas, sugestões e elogios, tomando nota para encaminhar o caso ao Ouvidor;
encaminhar denúncias, reclamações e elogios, pedidos de informação ou sugestões
sobre as atividades desenvolvidas pela instituição, recebidas pelo Correio, no
protocolo da Secretaria, por meio eletrônico ou por ligação telefônica, com o objetivo
da dar efetividade e aperfeiçoar os serviços ofertados ao cidadão; dar retorno ao
cidadão reclamante referente ao seu questionamento; analisar e propor soluções
para melhoria contínua dos serviços prestados ao cidadão pela Câmara; orientar o
cidadão sobre seus direitos e deveres perante os poderes públicos; buscar
informações necessárias para elaborar as respostas ao questionamento do cidadão;
elaborar cadastros e relatórios pertinentes às atividades da Ouvidoria; identificar
melhorias para o trâmite dos processos internos; elaborar e digitar documentos por
solicitação do Ouvidor; executar serviços administrativos e de suporte à Ouvidoria;
por ordem do Ouvidor, arquivar documentos de processos findos; preparar a
correspondência oficial a ser expedida sob a responsabilidade da Ouvidoria,
especialmente os ofícios de diligência; acompanhar o protocolo de entrada e saída
de documentos de interesse da Ouvidoria; executar outras tarefas correlatas e
inerentes às responsabilidades da ouvidoria.
7 - ASSESSOR DE INTERAÇÃO E MÍDIAS SOCIAIS
Atribuições: Gerir as redes sociais oficiais da Câmara Municipal, divulgar as
atividades e realizações da Câmara na internet e nos veículos de informação que
forem pertinentes; desenvolver campanhas, ações e eventos institucionais, visando
integrar a sociedade com o Poder Legislativo; gerir o site institucional da Câmara,
produzir e lançar notícias e manter atualizadas as informações relativas à
Comunicação nele inseridas; assessorar a Câmara no relacionamento com a
imprensa falada, escrita e de mídias sociais, digitais ou não; instituir a política de
comunicação social no Poder Legislativo, impedindo a caracterização de promoção
pessoal de Servidores e/ou Vereadores ou a inobservância da legislação vigente;
elaborar e redigir materiais informativos; participar e opinar na definição das
estratégias de Comunicação.
8 - ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO DA CORREGEDORIA
Atribuições: A função de Assessor Técnico-Jurídico da Corregedoria é privativa de
bacharel em Direito, competindo-lhe: auxiliar no processamento e na instrução das
reclamações correicionais e pedidos de providências, promovendo a sua regular
tramitação, prestando assessoramento técnico-jurídico ao Corregedor Parlamentar;
remeter para publicação os atos e despachos do Corregedor Parlamentar, quando
determinado; instruir e processar, em separado, os feitos de natureza reservada;
RIO
2022
7. CÂMARA MUNICIPAL DE Rá
PIRES DO RIO
podido eta is anta nao PIRES DO RIO
1922. 20:
= <
ESTADO DE GOIÁS
elaborar pareceres e minutas, para apreciação do Corregedor Parlamentar, em
processos sob sua jurisdição; fornecer informações sobre o andamento dos
processos em tramitação na unidade, salvo aquelas sob sigilo; acompanhar as
publicações oficiais, com a coleta dos atos normativos de interesse da
Corregedoria, mantendo arquivo atualizado; fiscalizar efetivamente o cumprimento
das determinações correicionais; desempenhar outras atribuições correlatas que
decorrerem da função.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário,
Libório Silva Neto, em ,)$ de cabal. de 2023.
É é”
Vereador RÓDRI HO DA ÓTICA
Presidente
a
ANDERLEY DO MOTO TAXI
Vice-presidente
Vereador
V E
2º Secretário
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
Site: www.piresdorio.go.leg.br — Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIAS
PIRES DO RIO
1922 . 2022
JUSTIFICATIVA Ea) é
Visando melhor qualificar a assessoria prestada aos vereadores e aos
Departamentos desta Casa e também aos seus vereadores, propomos a criação de
Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Secretaria Administrativa, instituído
pela Lei Complementar n. 165/21, são elas: Controlador Interno, Assessor da
Primeira Secretaria; Assessor da Ouvidoria; Assessor Técnico-Jurídico da
Corregedoria e Assessor de Interação e Mídias Sociais. Além disso, promove
alterações nas atribuições do Assessor de Audiovisual de Reuniões, Sessões e
Solenidades Parlamentares.
Nesse mesmo contexto, propomos a criação do Auxílio-Transporte Universitário,
buscando aprimorar os conhecimentos técnicos dos colaboradores desta Câmara,
contribuindo objetivamente na capacitação e na valorização dos servidores públicos,
- bem como na qualidade dos serviços prestados pela mesma Secretaria
Administrativa.
Importa dizer que o Cargo de Controlador é imposição de normativa legal, o cargo
de Assessor de Ouvidoria relaciona-se às atribuições e à criação da Ouvidoria e
Assessor Técnico-Jurídico da Corregedoria objetiva minimizar a contratação de
outros profissionais e despesas maiores para esta Casa.
Assim, após conhecimento, aguardamos aprovação do plenário quanto ao
respectivo projeto.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Libório Silva Neto, em 2% de solrul) de 2023.
Vereador RbbRIGUINHO DA ÓTICA
Preside
Vereador WANDERLEY DO MOTO TAXI
Vice-presidente |
2º Secretário
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
Site: www.piresdorio.go.leg.br — Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397