CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS Bias po Rio
M
ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00), 123, DE 30 ve x. “a
o 3
MAIO DE 2023 a
MAIO DE 448 “De
do
“Dispõe sobre a alteração dos anexos |, Il e
Iv, da Lei Complementar nº 165/21,
conforme a concessão da revisão geral
anual prevista na Lei 4.173, de 26 de maio
de 2023.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
— GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Os anexos |, Il e IV, da Lei Complementar nº 165/21, passam a vigorar com
a redação constante nos anexos desta Resolução, de acordo com a Lei 4.173, de
26 de maio de 2023, que “Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos
servidores efetivos ativos e inativos, funcionários comissionados, e subsídios dos
Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, na forma que específica e dá
outras providências”, no percentual de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento).
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos na data de 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
LIBÓRIO SILVA NETO, EM 40 DE MAIO DE 2023.
tw (5
Vereador Rodriguinho da Ótica Vereador Wandefley do Moto Taxi
Presidente dr! Vice-presidente
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Anexo |
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PARTE PERMANENTE
|- GESTÃO E APOIO LEGISLATIVO E AO CORPO ADMINISTRATIVO:
CARGOS VENCIMENTOS QUANTIDADES
Analista Legislativo R$ 2.710,53 01
E Auxiliar Legislativo R$ 1.409,49 02
Consultor Legislativo - Contábil R$ 2.710,53 01
Consultor Legislativo - Jurídico R$ 2.710,53 01
Motorista R$ 1.626,33 01
Técnico Legislativo R$ 1.951,59 03
PARTE TRANSITÓRIA
CARGOS VENCIMENTOS QUANTIDADES
Assessor Legislativo | R$ 1.438,35 01
Assessor Legislativo Il R$ 2.150,67 01
- Assessor Legislativo Ill R$ 2.150,67 01
Assessor Parlamentar | R$ 2.150,67 01
Secretária || R$ 2.626,22 01
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ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANTITATIVO | REMUNERAÇÃO
Assessor da Mesa 01 VCPC 01
Diretora
Assessor de 01 VCPC 02
Comunicação e
ASSESSORAMENTO Audiovisual de
E Reuniões, Sessões e
Solenidades
I Parlamentares
Procurador Jurídico 01 VCPC 03
DIREÇÃO Diretor Geral 01 VCPC 04
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIGLA VENCIMENTO
VCPC 01 R$ 2.168,39
VCPC 02 R$ 2.569,11
VCPC 03 R$ 8.174,43
o VCPC 04 R$ 3.503,33
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ANEXO IV
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
TEMPO DE SERVIÇO (em anos) GRATIFICAÇÃO SOBRE O SALÁRIO
BASE
De 02 em 02 anos (cumulativos) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento)
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
NÍVEL (acima de escolaridade exigida) GRATIFICAÇÃO SOBRE SALÁRIO
BASE
Ensino Médio Completo 10% (dez por cento)
Graduação Plena 12% (doze por cento)
Especialização (pós-graduação) 15% (quinze por cento)
GESTÃO LEGISLATIVA E CORPO ADMINISTRATIVO
PARTE PERMANENTE
ANALISTA LEGISLATIVO
PROMOÇÃO FUNCIONAL (art. 33)
PROGRESSÃO HORIZONTAL Nível 01 Nível 02
(art. 32) + 15%
Esso R$ 2.710,53 R$3.117,11
Referência A (+ 1,5%) R$ 2.751,19 R$ 3.163,86
Referência B (+ 1,5%) R$ 2.792,45 R$ 3.211,32
Referência C (+ 1,5%) R$ 2.834,33 R$ 3.259,48
Referência D (+ 1,5%) R$ 2.876,84 R$ 3.308,37
Referência E (+ 1,5%) R$ 2.919,99 R$ 3.357,99
Referência F (+ 1,5%) R$ 2.963,80 R$ 3.408,36
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS Ta aa
E
ú
A
Referência G (+ 1,5%) R$ 3.008,25 I R$ saso ab
Referência H (+ 1,5%) R$ 3.053,37 R$3.511,38 | SS
Referência | (+ 1,5%) R$ 3.099,17 I R$ 3.564,04
Referência J (+ 1,5%) R$ 3.145,66 R$ 3.617,51
Referência K (+ 1,5%) R$ 3.192,84 R$ 3.671,77
Referência L (+ 1,5%) R$ 3.240,73 R$ 3.726,84
Referência M (+ 1,5%) | R$ 3.289,35 R$ 3.782,75
Referência N (+ 1,5%) R$ 3.338,69 R$ 3.839,49
Referência O (+ 1,5%) R$ 3.388,77 R$ 3.897,08
Referência P (+ 1,5%) R$ 3.439,59 R$ 3.955,53
Referência Q (+ 1,5%) R$ 3.491,19 R$ 4.014,87
Referência R (+ 1,5%) R$ 3.543,56 R$ 4.075,09
AUXILIAR LEGISLATIVO
PROMOÇÃO FUNCIONAL (art. 33)
PRE Nível 02 Nível 03 Nível 04
HORIZONTAL (art. Nível 01 ph 242% qu
o o
32)
Ega R$ 1.409,49 | R$1.55044| R$1.73649| R$1.94487
Referência A (+
18) R$1.43064| R$1.57371| R$1.76255| R$1.974,06
Referência B (+
1,5%) R$ 145209 | R$1.597,30| R$1.78898| R$2.003,66
Referência C (+
1,8%) R$147388| R$1.621,26| R$181582| R$203371
Referência D (+
1,5%) R$ 149598 | R$1.64558| R$184305| R$2.064,22
Referência E (+
1,5%) R$1.51841| R$1.670,25| R$1.87068| R$2.095,16
Referência F (+
1,5%) R$1.541,19 | R$1.695,31| R$189875| R$2.126,60
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PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
1922 - 2022
PIRES DO RIO
CENTENÁRIO PIRESINO
om ur
£
Referência G (* aus
1,5%) R$1.564,31 | R$1.720,74| R$1.92723| R$2.158,50 ua
Referência H (+ |
1,5%) R$1.58778 | R$1.746,56| R$1.956,14| R$2190,88
Referência | (+
1,5%) R$1.611,59| R$177275| R$1.98548| R$2.22373
Referência J (+
1,5%) R$1.63577| R$1.799,35| R$201527| R$2.257,10
Referência K (+
1,5%) R$1.660,30 | R$1.82633| R$2.04549| R$2.290,95
Referência L (+
1,5%) R$1.685,20 | R$185372| R$2076,17| R$2.32531
Referência M (+
1,5%) R$1.710,47| R$1881,52| R$210730| R$2.360,18
Referência N (+
1,5%) R$ 1.736,14
Referência O (+
R$ 1.909,76 R$ 2.138,93 R$ 2.395,60
15%) R$1.76217| R$1938,39| R$217100| R$2431,51
Referência P (+
1,5%) R$ 1.788,60 | R$ 1.967,46 R$ 2.203,55 R$ 2.467,98
Referência Q (+
1,5%)
Referência R (+
R$ 1.815,48 | R$ 1.996,97 R$ 2.236,60 R$ 2.505,00
1,5%) | R$184266| R$202693| R$227016| R$2.54258
CONSULTOR LEGISLATIVO (CONTÁBIL E JURÍDICO)
PROMOÇÃO FUNCIONAL (art. 33)
PROGRESSÃO HORIZONTAL sai Nível 02
(art. 32) +15%
paso R$ 2.710,53 R$317,11
Referência A (+ 1,5%) R$ 2.751,19 R$ 3.163,86
Referência B (+ 1,5%) R$ 2.792,45 R$ 3.211,32
Referência C (+ 1,5%) R$ 2.834,33 R$ 3.259,48
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PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
%
Referência D (+ 1,5%) R$ 2.876,84 R$ 3308350 Gy?
Referência E (+ 1,5%) | R$ 2.919,99 R$ 3.357,99 |
Referência F (+ 1,5%) R$ 2.963,80 R$ 3.408,36
Referência G (+ 1,5%) R$ 3.008,25 R$ 3.459,48
Referência H (+ 1,5%) | R$ 3.053,37 R$ 3.511,38
| Referência | (+ 1,5%) R$ 3.099,17 R$ 3.564,04
Referência J (+ 1,5%) R$ 3.145,66 R$ 3.617,51
Referência K (+ 1,5%) R$ 3.192,84 R$ 3.671,77
Referência L (+ 1,5%) R$ 3.240,73 R$ 3.726,84
Referência M (+ 1,5%) R$ 3.289,35 R$ 3.782,75 |
Referência N (+ 1,5%) | R$ 3.338,69 R$ 3.839,49
Referência O (+ 1,5%) R$ 3.388,77 R$ 3.897,08
Referência P (+ 1,5%) | R$ 3.439,59 R$ 3.955,53
Referência Q (+ 1,5%) | R$ 3.491,19 R$ 4.014,87
Referência R (+ 1,5%) R$ 3.543,56 R$ 4.075,09
MOTORISTA
PROMOÇÃO FUNCIONAL (art. 33)
PROGRESSÃO HORIZONTAL Nível 01 Nível 02 Nível 03
(art. 32) +12% +15%
Base R$ 1.626,33 | R$ 1.821,49 R$ 2.094,71
Referência A (+ 1,5%) R$ 1.650,73 | R$ 1.848,82 R$ 2.126,14
Referência B (+ 1,5%) R$ 1.675,48 | R$ 1.876,54 R$ 2.158,02
Referência € (+ 1,5%) R$ 1.700,61 | R$ 1.904,68 R$ 2.190,39
Referência D (+ 1,5%) R$ 1.726,12 | R$ 1.933,26 R$ 2.223,24
Referência E (+ 1,5%) R$ 1.752,02 | R$ 1.962,26 R$ 2.256,60
Referência F (+ 1,5%) R$ 1.778,30 | R$ 1.991,69 R$ 2.290,45
Referência G (+ 1,5%) R$ 1.804,97 | R$ 2.021,57 R$ 2.324,80
Referência H (+ 1,5%) R$ 1.764,46 | R$ 1.976,20 R$ 2.272,62
Referência | (+ 1,5%) R$ 1.790,93 | R$ 2.005,84 R$ 2.306,72
Referência J (+ 1,5%) R$ 1.817,80 | R$ 2.035,94 R$ 2.341,33 |
Referência K (+ 1,5%) R$ 1.845,06 | R$ 2.066,47 R$ 2.376,44
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
Referência L (+ 1,5%) R$ 1.872,73 | R$ 2.097,46 R$ 2.412,08 | “e do
Referência M (+ 1,5%) R$ 1.900,82 | R$ 2.128,92 R$ 2.448,26
Referência N (+ 1,6%) R$ 1.929,34 | R$ 2.160,86 R$ 2.484,99 |
Referência O (+ 1,5%) R$ 2.033,27 | R$ 2.277,26 R$ 2.618,85
Referência P (+ 1,5%) R$ 2.063,78 | R$2.311,43 R$ 2.658,14
Referência Q (+ 1,5%) | R$209474| R$234611 R$ 2.698,02
Referência R (+ 1,6%) R$ 2.126,16 | R$ 2.381,30 R$ 2.738,49
TÉCNICO LEGISLATIVO
PROMOÇÃO FUNCIONAL (art. 33)
PROGRESSÃO HORIZONTAL | Nwei0! Nível 02 Nível 03
(art. 32) +12% +15%
sa | R$1.951,59| R$2.185,78 R$ 2.513,65
Referência A (+ 1,5%) R$ 1.907,84 | R$ 2.136,78 R$ 2.457,30
Referência B (+ 1,5%) R$ 1.936,45 | R$ 2.168,82 R$ 2.494,15
Referência C (+ 1,5%) R$ 1.965,50 | R$ 2.201,36 R$ 2.531,56
Referência D (+ 1,5%) R$ 1.994,98 | R$ 2.234,38 R$ 2.569,53
Referência E (+ 1,5%) I R$ 2.024,90 | R$ 2.267,89 R$ 2.608,07
Roforência F (+ 1,5%) R$ 2.055,27 | R$2.301,90 R$ 2.647,19
Retorêneia (3 (e 18%) R$ 2.086,09 | R$ 2.336,42 R$ 2.686,88
Referência H (+ 1,5%) R$ 2.117,39 | R$2.37147 R$ 2.727,20
Retorsnçãa L0 1/05) | R$ 2.149,15 | R$2.407,05 R$ 2.768,10
Referência =) (51,05) R$ 2.181,39 | R$244315 R$ 2.809,63
Referência K (+ 1,6%) R$2214,10 | R$2479,79 R$ 2.851,76
Referência L (+ 1,5%) R$ 2.247,32 | R$ 2.517,00 R$ 2.894,55
di rm | R$ 2.281,02 | R$ 2.554,74 R$ 2.937,95
Refurêncio (+ 1000) R$ 2.315,23 | R$ 2.593,06 R$ 2.982,01
Referência O (+ 1,0%) R$ 2.349,96 | R$ 2.631,95 R$ 3.026,75
Referência P (+ 1,5%) R$ 2.385,20 | R$ 2.671,42 R$ 3.072,14
Referência Q (+ 1,6%) R$ 2.420,98 | R$2.711,50 R$ 3.118,22
Retorancia R:(E 1,000) R$ 2.457,30 | R$2.752,17 R$ 3.165,00
PARTE PERMANENTE EM EXTINÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS Bias! E vo RIO
om Un,
Ei
ASSESSOR LEGISLATIVO |
é
TA B [5 Ei
ASS. LEGISLATIVO 11 | R$ 1.438,35 | R$ 1.462,28 | R$ 2.193,06 | R$ 4.094,00 | R$ 4.552,28 | R$ 4. 847,15
ASS. LEGISLATIVO 12 | R$ 5.143,24 | R$ 5.436,87 | R$ 5.731,74 | R$ 6.026,58 | R$ 6.321,43 | R$ 6.616, 28
ASS. LEGISLATIVO 13 | R$ 6.911,15 | R$ 7.206,01 | R$ 7.359,11 | R$ 7.795,71 | R$ 8.090,54 R$ 8.385,40
ASSESSOR LEGISLATIVO Il
A B c D E E
ASS. LEGISLATIVO II 1 | R$ 2.150,67 | R$ 2.363,67 | R$ 2.721,46 | R$ 3.076,98 | R$ 3.164,51 | R$ 3.566,58
- ASS. LEGISLATIVO 2 | R$ 4.098,26 | R$ 4.324,21 | R$ 4.592,27 | R$ 4.860,30 | R$ 5.128,34 | R$ 5.396,39
ASS. LEGISLATIVO lI3 | R$ 6.468,56 | R$ 7.004,68 | R$ 7.540,80 | R$ 8.076,88 | R$ 8.613,00 | R$ 9.149,05
L
ASSESSOR LEGISLATIVO lil
A B c D E F
ASS. LEGISLATIVO II 1 | R$ 2.150,67 | R$ 2.363,67 | R$ 2.721,46 | R$ 3.076,98 | R$ 3.164,51 | R$ 3.566,58
ASS. LEGISLATIVO lll2 | R$ 4.098,26 | R$ 4.324,21 | R$ 4.592,27 | R$ 4.860,30 | R$ 5.128,34 | R$ 5.396,39
ASS. LEGISLATIVO NII3 | R$ 6.468,56 | R$ 7.004,68 | R$ 7.540,80 | R$ 8.076,88 | R$ 8.613,00 | R$ 9.149,05
ASSESSOR PARLAMENTAR |
A A B Cc D E F
ASS. PARLAMENTAR | 1 | R$ 2.150,67 | R$ 2.363,67 | R$ 2.721,46 | R$ 3.076,98 | R$ 3.164,51 | R$ 3.566,58
ASS. PARLAMENTAR | 2 | R$ 4.098,26 | R$ 4.324,21 | R$ 4.592,27 | R$ 4.860,30 | R$ 5.128,34 | R$ 5.396,39
ASS. PARLAMENTAR | 3 | R$ 6.468,56 | R$ 7.004,68 | R$ 7.540,79 | R$ 8.076,88 | R$ 8.613,00 | R$ 9.149,05
SECRETARIA Il
A B c D E F
SECRETÁRIA Il 1 R$ 2.626,22 | R$ 2.780,71 | R$ 2.935,19 | R$ 3.089,67 | R$ 3.244,18 | R$ 3.398,66
SECRETÁRIA Il 2 R$ 3.862,10 | R$ 4.016,58 | R$ 4.171,07 | R$ 4.325,55 | R$ 4.480,04 | R$ 4.634,52
SECRETÁRIA II 3 R$ 4.943,48 | R$ 5.097,97 | R$ 5.252,46 | R$ 5.406,93 | R$ 5.561,43 | R$ 5.715,91
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Vereador Fados da Ótica Vereador Wanderléy do Moto Taxi
Presidente Vice-presidente
2º Sgcretário
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
E-mail: camarapiresdorioGngmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
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PIRES DO RIO
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Senhoras e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Resolução que
ora submetemos à análise dos Nobres Pares visa dar cumprimento a recente lei
sancionada pelo Poder Executivo, cito Lei 4.173, de 26 de maio de 2023 que
“Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores efetivos
ativos e inativos, funcionários comissionados, e subsídios dos Agentes Políticos
do Município de Pires do Rio/GO, na forma que especifica e dá outras
providências”.
Isto porque, após a entrada em vigor da referida lei, se faz que sejam
atualizados os vencimentos base de todos os servidores públicos deste Poder
Legislativo que se encontram previstos na Lei Complementar nº 165/21 que
“Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO e dá outras providências”,
em especial ao que dispõe ao previsto em seus artigos 23 e 24, que assim
dispõe:
Art. 23 — Os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e
em Comissão serão em geral, revisados anualmente no mês de
maio conforme índice e data base concedido aos servidores do
Poder Executivo Municipal de Pires do Rio.
Art. 24 — O valor referente ao vencimento de cargos de
provimento efetivo e comissionado, só poderão ser alterados,
desde que seja aprovado por maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal, exceto a revisão geral anual previsto no
artigo anterior desta Lei.
Desta forma, solicitamos apoio dos Nobres Edis para aprovação da
presente proposição.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
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PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM 30 DE MAIO DE 2023. EM fa
Vereador Redriguínho da Ótica Vereador Wanderlêy do Moto Taxi
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