CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº OQ! + DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre o uso de uniformes
1922 - 2022
PIRES D
RIO
CENTENÁRIO PIRESINO
o
Cam
funcionais pelos servidores da Câmara
Municipal de Pires do Rio/GO, e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir e instituir o uso obrigatório
de uniformes funcionais pelos servidores que compõem o Quadro de Servidores
Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
8 1º - Os modelos e padrões dos uniformes serão decididos pela Mesa
Diretora, sendo vedado o uso de cores, nomes, símbolos ou imagens que
caracterizam promoção pessoal ou partidária.
8 2º - O fornecimento dos uniformes deve respeitar o princípio da igualdade,
sendo acessível a todos os servidores da Câmara Municipal que estiverem na
mesma ocupação, do quadro efetivo e comissionado, exceto para o cargo de
Procurador Jurídico.
Art. 2º - A Câmara Municipal promoverá a aquisição de uniformes prontos e
acabados, os quais serão destinados, de forma gratuita, aos servidores.
Art. 3º - A reposição dos uniformes se dará nos seguintes casos:
I- A cada início de mandato da Mesa Diretora;
Il - Quando os uniformes apresentarem desgaste ou dano que comprometam
a sua boa apresentação ou finalidade;
III — Quando extraviadas. pé OA / ;
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira A
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40 C
E-mail: camarapiresdorio(ygmail.com - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397 -
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PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
Art. 4º - À posse e o uso dos uniformes de que trata a presente Resolução são le
privativos dos servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO e somente
para o exercício de suas atividades ao órgão.
Parágrafo único: Os servidores deverão utilizar o uniforme diariamente, durante
o horário de expediente, seja ele regular ou extraordinário, e durante as sessões,
inclusive naquelas realizadas fora das dependências da Câmara.
Art. 5º - A Câmara Municipal, por intermédio do Departamento de Recursos
Humanos, instituirá “Termo de Responsabilidade”, onde os servidores tornar-se-
ão responsáveis pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos
uniformes.
Parágrafo único: Deverá ser previsto no “Termo de Responsabilidade”
disposição mencionando acerca do ressarcimento ao erário nos casos de perda
ou perecimento dos uniformes, desde que, comprovada a culpa do servidor.
Art. 6º - Nos casos de término do vínculo do servidor com a Câmara Municipal,
o uniforme deverá ser devolvido ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 7º - A Presidência da Câmara Municipal, por meio da Diretoria Geral e do
Departamento de Recursos Humanos, fará observar o uso dos uniformes
previstos nesta Resolução, tomando todas as medidas que se fizerem
necessárias para O rigoroso cumprimento da determinação decorrente desta
Resolução.
Art. 8º - A distribuição e o controle dos uniformes ficarão a cargo do
Departamento de Recursos Humanos.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Resolução correrá
dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
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PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS Pires E
Art. 10º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência em conjunto com au vm,
os departamentos competentes necessários. EH
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Art. 11º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Fes
Ver. WANDERLEY DO M TÁXI,
Vice Presidente.
2º Secretário.
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|! PIRES DO RIO
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Resolução que ora
submetemos à análise dos Nobres Pares visa promover a valorização dos
servidores, destacando que, os uniformes proporcionarão um maior conforto a
eles. Além disso, manteria um padrão visual dos profissionais que estão a
serviço do Legislativo Municipal, melhor organização e facilidade de identificação
pela população.
Ademais, vários Tribunais de Contas dos Municípios já se posicionaram
acerca da legalidade acerca da aquisição e fornecimentos de uniformes,
conforme acórdão juntado ao presente projeto, bem como foram observadas as
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a inclusa juntada de Parecer
Contábil informando acerca da estimativa do impacto orçamentário e declaração
de dotação orçamentária.
Desta forma, solicitamos apoio dos Nobres Edis para aprovação da
presente proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Ver. oo DA ÓTICA,
Presidente.
22 Secretário.
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PARECER CONTÁBIL SOBRE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE FEVEREIRO DE
2023.
OBJETO DA DESPESA:
Aquisição de uniformes funcionais para utilização pelos servidores da
Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Pires
do Rio, situada no Estado de Goiás, CERTIFICO, para os efeitos do Il, do art.16; e
8 1º do art.17, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), que a despesa de aquisição de uniformes funcionais pela Câmara Municipal
de Pires do Rio possui adequação orçamentária na lei orçamentária vigente do
município e possui compatibilidade como plano plurianual e com lei de diretrizes
orçamentária municipal, bem como está dentro dos limites legais previstos.
ITENS QUE COMPÕEM A DESPESA:
Código Descrição Quant Valor Valor Total
Unitário (R$) | (R$)
3353 Blusa gola torcida manga 4 89,90 359,60
| curta tam P — Preta
E
3353 Blusa gola torcida manga 2 89,90 179,80
curta tam M — Preta
3353 Blusa gola torcida manga 2 89,90 179,80
L curta tam G — Preta
3359 Blusa gola torcida manga 3 89,90 269,70
curta tam GG — Preta
3211 Blusa gola torcida manga 4 E 99,90 399,60
longa tam P — Preta
3211 Blusa gola torcida manga 2 99,90 199,80
longa tam M — Preta
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3211 Blusa gola torcida manga 2 99,90 199,80 Muy kz
longa tam G — Preta E
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O valor totai de despesa é de R$ 5.350,10 (cinco mil, trezentos e cinquenta
reais e dez centavos). A premissa utilizada para calcular os valores totais dos
uniformes foi através da pesquisa de preço, tendo por base o valor justo dos
uniformes no mês de janeiro de 2023. De acordo com o Pronunciamento técnico
CPC 46 — Mensuração do Valor Justo, valor justo é o valor recebido pela venda de
uma ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo entre vendedores e
compradores na data da mensuração.
IMPACTOS NOS ORÇAMENTOS DE 2023 E 2025
[ESTIMATIVA DAS DESPESAS NOS EXERCÍCIOS DE 2023 a 2025
2023 2024 2025
| 5.350,10 0,00 5.350,10
De acordo com os valores previstos no quadro acima, o valor da despesa
com a aquisição dos uniformes para o ano de 2023, é de R$ 5.350,10 (cinco mil,
trezentos e cinquenta reais e dez centavos). Sendo que, consta no art.3º do Projeto
de Resolução nº de de fevereiro de 2023, que a reposição desses uniformes
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3211 Blusa gola torcida manga 2 99,90 199,80
longa tam GG — Preta 1
942 Calça cigarrete tam P — 4 129,90 519,60
L Preta
942 Calça cigarrete tam M — 13 129,90 1.688,70
Preta L dt
942 Calça cigarrete tam GG — 2 129,90 259,80
Preta
827 Camisa Masculina Manga 2 94,90 189,90
Curta tam M - Preta L
L
| 827 Camisa Masculina Manga 3 94,90 284,70
Curta tam G — Preta 4 1 +
827 Camisa Masculina Manga 2 104,90 209,80
Curta tam G4 — Preta “| |
827 Camisa Masculina Manga 2 104,90 209,80
Curta tam EG - Preta
Total 5.350,10
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[TUDO PELA DIGA |,
E:
ocorrerá:
Art 3º- A reposição dos uniformes se dará nos seguintes casos:
I-A cada início de mandato da mesa diretora;
1 - Quando os uniformes apresentarem desgaste ou dano que
comprometam a sua boa apresentação ou finalidade;
Wl — Quando extraviadas.
Considerando o que dispõe a resolução que institui a despesa, ela ocorrerá
neste ano de 2023, e no ínicio do mandato da mesa diretora que ocorrerá em 2025;
as outras possibilidades será necessário desconsiderar, visto que, são eventos que
dependerão de fatores considerados imprevisíveis como o tempo e forma de
utilização dos uniformes. No ano de 2025, utilizando das mesmas premissas do
valor estimado em 2023, a despesa será de R$ 5.350,10 (cinco mil, trezentos e
cinquenta reais e dez centavos), valor que poderá ser reajustado posteriormente
no referido ano a fim de evitar os desequilíbrios financeiros.
Quanto ao impacto orçamentário-financeiro o valor da despesa é
considerado irrelevante, sendo assim, não será necessário estimar o impacto
orçamentário e financeiro que ela terá no orçamento. A despesa é considerada
irrelevante quando o seu valor é igual ou inferior ao limite fixado para dispensa de
licitação, sendo considerado na Lei de Licitações o valor de R$ 17.600,00
(dezessete mil e seiscentos reais) para compras e serviços. Segundo o que
estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art.16,ll, $ 3º, o impacto
orçamentário financeiro é dispensável quando a despesa é considerada
irrelevante.
Considerando todo exposto, a estimativa do impacto orçamentário e
financeiro torna-se dispensável, contudo a despesa tem previsão legal e respeita
as normas previstas na Lei de Direito Financeiro e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pires do Rio/GO, 10 de fevereiro de 2023.
Consultora Legislativa Contábil - CRC/GO nº 028641
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