prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 « Pires do Rio/60
O Fone: (64) 3461-4000 / 18 3461-4005
Ofício nº 047/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 13 de fevereiro de 2023
s 5
Excelentíssimo Senhor, fo 2 é
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar os seguintes Projetos de Leis abaixo relacionados para apreciação e
aprovação por esta ínclita Câmara Municipal:
º Projeto de Lei que: “Dispõe sobre O reajuste do valor do piso salarial
nacional para os profissionais do magistério público municipal da educação básica do
vencimento-base percebido pelo profissional do magistério e dá outras providências”.
º Projeto de Lei que: “Concede Subvenção Social ao Centro Espírita Luz da
Humanidade, e dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “
f
Es
PROJETO DE LEI Nº QU ) , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. :
Mu,
«aC UA,
: / A
“Concede Subvenção Social ao Centro Esp
Luz da Humanidade, e dá outras providência 1
ARE
a
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no período de janeiro a dezembro de 2028, subvenção
social ao Centro Espírita Luz da Humanidade, na forma prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 250.000,00 (duzentos €
cinquenta mil reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do
mesmo ano o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 20.833,33 (vinte mil
oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá
à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para O Exercício
Financeiro de 2028.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 20283.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 13 dias do mês de
fevereiro de 2023.
Tomazini Un
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO RIO
ES - 2022
SM um
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI SA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos à essa Digníssima Casa de Leis, que
“Concede Subvenção Social ao Centro Espírita Luz da Humanidade, e dá outras
providências”, visa atender às crianças mais carentes de nosso Município, através de
trabalho filantrópico. Como é do conhecimento dos Nobres Vereadores € Vereadoras à
entidade beneficiada pelo Projeto de Lei, presta relevantes serviços à comunidade, OS
quais são inteiramente voltados para o atendimento da nossa população carente. A
entidade em questão não possui recursos suficientes para à manutenção de seus
programas, fazendo-se necessário o aporte financeiro do poder público municipal.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos Os VOSssos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Segue em anexo à documentação do Centro Espírita Luz da Humanidade,
conforme exigido pela Lei Complementar nº 162/21.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita N
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO Eu Mm,
o =
Nre?
N
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”