CÂMARA MUNICIPAL DE ni
PIRES DO RIO
eee eme PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIAS 1922 . 2022
| reentenário |
So Un,
“o,
o
ZE
Anteprojeto de Lei Ordinária n.(1/)123, de 24 de Abnemingy de 2023
FE
Reserva aos candidatos(as) negros(as) 10%
(dez por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Ficam reservadas aos candidatos(as) negros(as) 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das
autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pelo Município de Pires do Rio, na forma desta lei.
$ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no
concurso público for igual ou superior a 3 (três).
8 2º O sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas correspondentes a
cada cargo ou função prevista no edital de abertura do concurso público ou abertas
durante todo o período de validade do concurso.
$ 3º Quando o número de vagas reservadas nos termos desta Lei resultar em fração,
aplicar-se-á esta regra:
| - se a fração for igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será
arredondado para o número inteiro imediatamente superior; e
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”. :.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira e
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
PIRES DO RIO %
1922 . 2022
ESTADO DE Gols
| wcenteNário |
Il - se a fração for menor do que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será arredondado
para o número inteiro imediatamente inferior.
8 4º A reserva de vagas a candidatos(as) negros(as) constará expressamente dos editais
dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à
reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos (as) negros (as) aqueles(as)
que se auto declararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público,
conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o(a) candidato(a) será
eliminado(a) do concurso e, se houver sido nomeado(a), ficará sujeito(a) à anulação da
sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que
lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
Art. 3º Os(as) candidatos(as) negros(as) concorrerão concomitantemente às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
$ 1º Os (as) candidatos(as) negros(as) aprovados dentro do número de vagas oferecido
para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas
reservadas.
8 2º Em caso de desistência e/ou impedimento de candidato(a) negro(a) aprovado(a) em
vaga reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato(a) negro(a) posteriormente
classificado(a).
8 3º Na hipótese de não haver número de candidatos(as) negros(as) aprovados(as)
suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas
para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
observada a ordem de classificação.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro —- Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIAS
PIRES DO RIO
1922 . 2022
| rcantenário |
Art. 4º A nomeação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) respeitará os critérios de
alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total
e o número de vagas reservadas a candidatos(as) negros(as) e o preenchimento das
vagas iniciar-se-á por:
| — candidato(a) classificado(a) no sistema universal; e
Il — candidato(a) negro(a) (pretos ou pardos).
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração deverá providenciar Comissão para
verificação da veracidade do pertencimento racial nos concursos públicos que realizarem,
observados os seguintes procedimentos:
| - a verificação deverá ser feita somente com os(as) candidatos(as) aprovados(as), após
homologada a classificação final, e o critério a ser utilizado observará o fenótipo, assim
entendido o conjunto de características que constituem a manifestação do genótipo racial
que o candidato(a) é portador(a);
Il - caso remanescer dúvida pela aplicação do critério do fenótipo, será exigida do(a)
candidato(a) a apresentação de documentação pública oficial, dele(a) próprio(a) e de
seus genitores, nos quais esteja consignada cor diversa de branca, amarela ou indígena;
Il - a posse do(a) candidato(a) para o cargo reservado à cota racial somente ocorrerá
após a verificação e o parecer da Comissão referida no “caput” deste artigo;
IV - encerrado o processo de verificação e examinados eventuais recursos interpostos
pelos(as) auto declarados(as) negros(as) ou por outros(as) candidatos(as), a Comissão
de Concurso reconhecerá o direito de participar do sistema de reserva de vagas, sendo
que, em caso de indeferimento, manifestar-se-á sobre a possibilidade de participação do
sistema universal ou sobre a exclusão do certame; e
V - a Comissão referida no “caput” deste artigo será composta com, no mínimo, um
representante de organização da sociedade civil que tenha em suas finalidades o
combate da discriminação e/ou a promoção da igualdade racial.
qem A
a
iss cege AUT a
| wcantenámio |
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIAS
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de
10(dez) anos.
Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido
publicados antes de sua entrada em vigor.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário, Libório
Silva Neto, em ll de enemy de 2023.
A A DO SALÃO
a Vereadora
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
Site: www.piresdorio.go.leg.br — Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIAS
PIRES DO RIO
1922 . 2022
FA” a
o
JUSTIFICATIVA “OZ: é
do
O Brasil é um dos países mais miscigenados do mundo. Contudo, ainda há diferen-
ças nítidas no que diz respeito à questão racial, pois ainda é muito difícil encontrarmos
negros e pardos vivendo em situação igualitária com brancos. Isto tudo, apesar de a mai-
or parte da população brasileira ser negra.
Essa população encontra-se ainda fortemente excluída, ocupando postos de em-
pregos que exigem menor qualificação e tem a renda mensal menor que a da população
E considerada branca. As leis de ações afirmativas surgiram para tentar corrigir essas dis-
torções sociais provocadas pela escravização de pessoas oriundas da África no Brasil por
quase 300 anos.
Temos uma dívida histórica com essa parte da sociedade, devido a existência de
elementos como dita escravidão e a exploração, que, infelizmente, fizeram parte do pas-
sado histórico do nosso país e que acentuaram questões de desigualdades.
Por conta desse fator, se vê a necessidade de políticas afirmativas em favor de po-
pulações subalternizadas, com objetivo de resgatar injustiças passadas e dissolvê-las.
O objetivo compreende a reparação das desigualdades práticas da vida cidadã e
das instituições, permitindo a atuação democrática das partes da sociedade, em completo
respeito às suas diferenças, uma vez que as pessoas pretas buscam respeito, igualdade
e acesso aos direitos fundamentais, já consagrados na Constituição Federal de 1988.
Atualmente, existem duas leis específicas sobre cotas que incluem a temática
racial: a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e a Lei nº 12.990, de 9 de junho de
2014. A primeira refere-se ao acesso às universidades públicas federais, e a outra, aos
concursos públicos no âmbito federal.
Essas Leis de Cotas vieram como forma de minimizar as diferenças raciais e socio-
econômicas que sempre existiram no Brasil. Pois, sabemos, que o racismo ainda é um
problema estrutural do Brasil. O racismo mata e exclui, colocando à margem da socie-
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO do
1922.2022
[rcentenário 7)
dade um conjunto muito grande de pessoas, que buscam uma vida digna e em igualdade
de condições.
Diante disto, propõe-se o presente projeto com o intuito de que seja possível haver
igualdade racial e representatividade de pessoas negras nos concursos públicos de Pires
do Rio, como sendo o primeiro passo para alcançar um sistema de equidade.
Sendo assim, as cotas são um primeiro passo na busca pela resolução do
problema, que deve estar acompanhada de investimentos na educação básica pública,
para que, futuramente, com uma educação de qualidade, as pessoas negras tenham as
mesmas chances de desenvolvimento social e intelectual, não sendo mais necessária a
aplicação das cotas.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 - CNPJ 03.323.686/0001-40
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 e 3461-5397