materia nº 3/2022

ANTEPROJETO DE LEI Nº()2 /22, de 5/4 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre o formato de representação
dos papeis oficiais para a edição de ato do
Município em comemoração ao 1º
Centenário da fundação de Pires do Rio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º - Os papeis oficiais utilizados para a edição de atos
municipais, em comemoração ao 1º Centenário da fundação de Pires do
Rio, terão o seu formato assim dispostos:
I- No cabeçalho de cada da folha:
a) No lado esquerdo, o Brasão Oficial do Município;
b) No lado direito, o desenho estilizado de uma
locomotiva ao lado do numeral 100, sendo o primeiro
O (zero) a Bandeira de Goiás e o segundo O (zero) a
Bandeira do Município, sobre os termos:
b.1) Pires do Rio, Goiás, seguido de
b.2) 1922 - 2022, e após
b.3) 1º centenário;
c) No centro, no âmbito do Poder Executivo, a
identificação do Órgão; qual estrutura até o nível de
Divisão, ou da Autarquia; endereço, com o nome do
edifício, se houver; a inscrição no CNPJ; número de
telefone; endereço eletrônico, e CEP;
d) Na esfera do Poder Legislativo, no centro, O órgão se
identifica como Câmara Municipal, informados os
demais dados da alínea anterior, acrescidos da
Comissão Parlamentar que o editou, sendo o caso;
I- No rodapé, haverá o fraseado: “Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás”.
$ 1º - De qualquer modo, os dados constantes nas alíneas “c” e “d”
deste artigo terão caráter impessoal, educativo e informativo — CF/88, Art.
37, caput e $ 1º — o que inclui a identificação da autoridade que editou o
ato, seu cargo e sua assinatura pessoal, no espaço apropriado para este fim.
$ 2º - O Brasão e o desenho estilizado de que tratam as alíneas “a” e
«bp» do inciso I serão impressos em medida que os destaquem, nas cores
originais ou em branco e preto, observada a dimensão do papel utilizado
para a edição do ato.
$ 3º - Nos documentos contábeis, da Fazenda Pública, do Fisco
Municipal, de receituário ou laudo médico, boletins escolares,
memorandos, ordens de serviço e outros atos, os dados da alínea “c” do
inciso I constarão o essencialmente necessário para caracterizar O
documento público.
Art. 2º - O formato determinado nesta lei prevalece no ano de 2022
até o dia 07 de setembro de 2030, centenário da emancipação deste
Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÃ MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário Libório Silva Neto, ema de fevereiro de 2022.
Vereador Bana
Vice-presidente.
Vereador Rodrigo Francisco Mesquita, Ve
1º secretário. 2º secretária.
Vir/*
JUSTIFICATIVA
A efeméride do 1º centenário da fundação de Pires do Rio é, de fato,
um acontecimento notável, marcante, e deve ser comemorada de modo que
acentue a origem da cidade, a formação do nosso povo e os valores que
orientam nosso progresso, tão bem representados no Brasão Oficial e
simbolizados na Locomotiva Vaporosa — Pires do Rio é fruto da Estrada de
Ferro Goyáz.
Situar este feito na documentação oficial do Município destaca sua
importância, tanto na memória como no cotidiano da cidade e do seu
porvir, que desejamos venturoso.
Na definição de Camelutti, documento é uma coisa capaz de
representar um fato; para Humberto Theodoro Júnior, documento é o
resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou a
retratação material de um acontecimento; em sentido lato, compreende
não apenas os escritos, mas toda e qualquer coisa que transmita
diretamente um registro físico a respeito de algum fato, como os desenhos,
as fotografias, as gravações sonoras, os filmes (Curso de Direito Processual
Civil, vol. 1, Forense, RJ, 2009, p. 443), um mapa, uma pedra ou madeira, com
inscrições e símbolos, acrescentamos.
Estender essa comemoração para além de 2022, com termo no ano de
2030, no centenário da emancipação do Município, ressalta o espírito
progressista do piresino, imortalizado nos geniais versos do soneto de Leo
Lynce:
Tal a fé e o valor da sua gente
que, aos sete anos de idade, tal menina
proclama-se capaz, independente,
e, para logo, entre as irmãs domina.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário Libório Silva Neto, em ol de fevereiro de 2022.
Vice-presidente.
Vereador Rodffgo Francisco Mesquita, adorá Zelia ete,
1º secretário. 2º secretária.
Vir/*