materia nº 5/2022

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (84) 3461-4005
CENTENÁRIO PIRESINO
Ofício nº 038/2022 - GP
Pires do Rio/GO, 17 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Entrada co +
Assunto: Encaminha Projetos de Leis. s je caia citas
Regis t.l
AO Ple. cus ul Í
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar os seguintes Projetos de Leis abaixo relacionados para apreciação e
aprovação por esta ínclita Câmara Municipal:
º Projeto de Lei que: Autoriza a contratação temporária de excepciona!
interesse público de 06 (seis) cargos, sendo: Assistente Social, Psicólogo, Educador
Físico, Educador Social, Facilitador de Oficinas e Agente de Apoio (Cuidadora, Serviços
Gerais e/ou Cozinheira), para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social pelo
prazo de 10 (dez) meses e dá outras providências”.
e Projeto de Lei que: Autoriza Subvenção à APAI — Associação de Proteção e
Assistência à Infância no exercício de 2022 e dá outras providências.
º Projeto de Lei que: Estabelece novos benefícios fiscais para o pagamento
dos tributos municipais, em razão da crise econômica oriunda da Pandemia do
Coronavírus e dá outras providências.
o Projeto de Lei que: Nomeia o novo Hospital Municipal de Pires do Rio e dá
outras providências.
º Projeto de Lei que: Denomina Unidade da Rede Municipal de Saúde — ESF
07 - ESF João Bosco Gonçalves, e dá outras providências.
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Fone: (64) 3461-4000.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio CIDADE DE
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 » Centro s RES
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (84 3481-4000 / (54 3461-4005 PIRES DO RIO
º Projeto de Lei que: Altera o Anexo Il da Especificação da Classe de
Vencimentos da Lei nº2.835 de 14 de janeiro de 2003 e dá outras
providências.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Maria Aparecida 'Marasto Tomazini
Prefeita
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j Regis"... 053 a
PROJETO DE LEI Nº ( ( Jy DE 14 DE FEVEREIRO DE'2022.-02 /
“Autoriza a contratação temporária de excepcional
interesse público de 06 (seis) cargos, sendo:
Assistente Social, Psicólogo, Educador Físico,
Educador Social, Facilitador de Oficinas e Agente de
Apoio (Cuidadora, Serviços Gerais e/ou Cozinheira),
para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência
Social pelo prazo de 10 (dez) meses, e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para tender
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei Orgânica
do Município e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio/GO, conforme
quadro abaixo:
CARGO CARGA | Nº DE VAGAS | DESCRIÇÃO SUMÁRIA VENCIMENTO
HORÁRIA | E CADASTRO
SEMANAL RESERVA
Assistente 30h 04 (quatro) + Planeja, analisa e executa | R$ 2.874,94 (dois
Social 02 (duas) atividades inerentes a área | mil, oitocentos e
Cadastro de Assistência Social, | setenta e quatro
Reserva utilizando ' métodos elreais e noventa e
técnicas específicas, | quatro centavos)
visando o desenvolvimento
de serviços, programas,
projetos e benefícios sócio
assistenciais, voltados para
a consecução dos objetivos
da Política de Assistência
Social no Município.
Identificar situações de
vulnerabilidade e risco
social e oferta de e/ou
encaminhamento para
outros serviços, conforme
necessidades; *« Executar
demais atividades
correlatas à Secretaria de
Ação Social, tais como:
participação em eventos,
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 -
p
; dólRio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4008.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lo) Dados
cem tento Pureuno
seminários e demais
ações.
Psicólogo(a)
40h
02 (duas) + 02
(duas)
Cadastro
Reserva
Planeja, analisa e executa
atividades inerentes a
áreas de Psicologia,
utilizando métodos e
técnicas específicas,
visando o desenvolvimento
de serviços, programas,
projetos e benefícios sócio
assistenciais, voltados para
a consecução dos objetivos
da Política de Assistência
Social no Município. +
Identificar situações de
vulnerabilidade e risco
social e oferta de e/ou
encaminhamento para
outros serviços, conforme
necessidades; * Executar
demais atividades
correlatas à Secretaria de
Ação Social, tais como:
participação em eventos,
seminários e demais
ações.
R$ 2.874,94 (dois
mil, oitocentos e
setenta e quatro
reais e noventa e
quatro centavos)
Educador
Físico
20h
02 (duas) + 02
(duas)
Cadastro
Reserva
Planeja, analisa e executa
atividades inerentes a
áreas de Educador Físico,
utilizando ' métodos e
técnicas específicas,
visando o desenvolvimento
de serviços, programas,
projetos e benefícios sócio
assistenciais, voltados para
a consecução dos objetivos
da Política de Assistência
Social no Município. +
OBS.: Será dado
preferência àquele que
tiver experiência
comprovada em Artes
Marciais + + Identificar
situações de
vulnerabilidade e risco
social e oferta de e/ou
encaminhamento para
outros serviços, conforme
necessidades; * Executar
demais atividades
R$ 1.267,26 (hum
mil, duzentos e
sessenta e sete e
vinte e seis
centavos)
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CIDADE DE
“tb q
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ba Rs LD =
Pi
correlatas à Secretaria de
Ação Social, tais como:
participação em eventos,
seminários e demais
ações.
Educador 40h 01 (Uma) + Escolaridade mínima | R$ 1.267,26 (hum
Social 01 (Uma) Ensino Médio. Obs.: Será | mil, duzentos e
Cadastro dada preferência na | sessenta e sete e
Reserva contratação de candidatos | vinte e seis
que possuam: centavos)
“Magistério * Experiência
comprovada em cursos,
fóruns e/ou capacitações
sobre os conhecimentos da
legislação referente à
política de Assistência
Social, direito sócio
assistencial e legislações
relacionadas a segmentos
específicos (crianças e
adolescentes, idosos,
pessoas com deficiência,
mulheres etc.); .
Participação em curso de
atualização e/ou
aperfeiçoamento na área
da Assistência Social ou na
área em que está
concorrendo à vaga, nos
últimos dois anos,
devidamente comprovada;
. Participação em
Congressos, Seminários,
Simpósios ou outros
eventos nas áreas afins da
Assistência Social)
Experiência de atuação em
programas, projetos,
serviços e/ou benefícios
sócio | assistenciais; .
Experiência na área
administrativa; « Curso de
Informática Básica.
ATRIBUIÇÕES: - O serviço
deverá ser prestado de
acordo com a
recomendação da
Tipificação Nacional dos
Serviços Sócios
assistenciais e
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scam
[7]
a CIDADE DE
“tb 9
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ba ES tels
CR mta
Reordenamento dos
SCFV; * Atuação constante
junto ao(s) Grupo(s) e
responsável pela execução
do SCFYV e pela criação de
um ambiente de
convivência participativo e
democrático; + Acolhida,
oferta de informações e
realização de
encaminhamentos às
famílias usuárias do SCFV;
* Mediação dos processos
grupais do serviço
socioeducativo para
famílias; * Realização de
atendimento
individualizado e visitas
domiciliares as famílias
referenciadas ao SCFV; »
Assessoria na elaboração
do planejamento
pedagógico das ações
executadas no SCFV; +
Apoio aos educadores
sociais e facilitadores de
oficina na realização de
suas atividades; apoio à
coordenação no
planejamento das ações.
Facilitador
de Oficinas
40h 01 (Uma) para
cada
modalidade*
+ 01 (Uma)
Cadastro
Reserva para
cada
modalidade*
ARTESANATOS
DIVERSOS:
Nível Fundamental
Completo; Comprovação
cursos área de artesanato,
comprovação de
ministração de aulas de
artesanato. Obs.: Será
dada preferência na
contratação de candidatos
que possuam: .
Experiência comprovada
na área de projetos sociais
como facilitador; é
Participação em curso de
atualização e/ou
aperfeiçoamento na área
em que está concorrendo à
vaga, devidamente
comprovada.
R$ 1.212,00 (hum
mil e duzentos e
doze reais)
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Fone: (64) 3461-4000.
o: 1922 22
PIRI
“202
CRER tan
ATRIBUIÇÕES: .
Organizar e planejar as
atividades sistemáticas
com materiais de
artesanato, e reciclados
estimulando a criatividade
de crianças, adolescentes
e idosos participantes do
serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos;
* Coordenar e fiscalizar o
manuseio do material
utilizado para os trabalhos;
. Realizar atividades
desenvolvendo as técnicas
de biscuit, bordado em
chinelo; bijuterias;
decoupagem, reciclagem,
e outras inúmeras formas
de artesanato; * Participar
de reuniões periódicas com
a equipe de referência da
Secretaria Municipal de
Assistência Social, CRAS
e/ou SCFV, para
planejamento e avaliação
dos resultados da oficina; *
Identificar situações de
vulnerabilidade e risco
social e oferta de e/ou
encaminhamento para
outros serviços, conforme
necessidades; * Executar
demais atividades
correlatas à Secretaria de
Ação Social, tais como:
participação em eventos,
seminários e demais
ações.
MÚSICA:
ATRIBUIÇÕES: « Realizar
atividades desenvolvendo
as áreas de musicalização
instrumental, orquestra de
Câmara, orquestra
sertaneja e coral,
estimulando crianças,
adolescentes e idosos
participantes do serviço de
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasi
Fone: (64) 3461-4000.
af K
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO bs es tels
BRESUo RIO
Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos; . Realizar
planejamento das oficinas
e desenvolver
integralmente os
conteúdos e atividades
registrados no
planejamento; « Planejar e
organizar apresentações
culturais; * Fomentar a
participação democrática
dos aprendizes avaliando
seu desempenho; .
Fiscalizar o manuseio do
material utilizado para os
trabalhos, zelando pela
conservação do patrimônio
e dos equipamentos
disponíveis; + Ministrar
aulas teóricas e práticas de
Violão e coral; * Planejar e
organizar apresentação;
Participar de reuniões
periódicas com a equipe de
referência da Secretaria
Municipal de Assistência
Social, CRAS e/ou SCFV,
para planejamento e
avaliação dos resultados
da oficina; * Identificar
situações de
vulnerabilidade e risco
social e oferta de e/ou
encaminhamento para
outros serviços, conforme
necessidades; *- Executar
demais atividades
correlatas à Secretaria de
Ação Social, tais como:
participação em eventos,
seminários e demais
ações.
CANTO:
ATRIBUIÇÕES: .
Coordenar e executar
oficinas específicas de
canto nas modalidades de
coral, estimuland as
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires d
Fone: (64) 3461-4000.
CIDADE DE
co pÉ IE ES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO O R isa 2022
caserentuso
potencialidades com foco
cultural e interação social
com crianças,
adolescentes e idosos
participantes do serviço de
Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos; . Realizar
planejamento das oficinas
e desenvolver
integralmente os
conteúdos e atividades
registrados no
planejamento; + Planejar e
organizar apresentações
culturais; * Fomentar a
participação democrática
dos aprendizes avaliando
seu desempenho; .
Fiscalizar o manuseio do
material utilizado para os
trabalhos, zelando pela
conservação do patrimônio
e dos equipamentos
disponíveis; + Ministrar
aulas teóricas e práticas de
coral; * Planejar e organizar
apresentação; « Participar
de reuniões periódicas com
a equipe de referência da
Secretaria Municipal de
Assistência Social, CRAS
e/ou SCFV, para
planejamento e avaliação
dos resultados da oficina; +
Identificar situações de
vulnerabilidade e risco
social e oferta de e/ou
encaminhamento para
outros serviços, conforme
necessidades; + Executar
demais atividades
correlatas à Secretaria de
Ação Social, tais como:
participação em eventos,
seminários e demais
ações.
RECREAÇÃO E JOGOS
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centrá
Fone: (64) 3461-4000
CIDADE DE
pi
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO bo E Srbis
2022
PIRES DO R
ATRIBUIÇÕES: e (a)
instrutor deverá
desenvolver a interação
dos membros dos grupos
de sua responsabilidade
com aplicação de
dinâmicas lúdicas e
interativas + Realizar
planejamento das oficinas
e desenvolver
integralmente os
conteúdos e atividades
registrados no
planejamento; * Planejar e
organizar apresentações
culturais; *- Fomentar a
participação democrática
dos aprendizes avaliando
seu desempenho; .
Fiscalizar o manuseio do
material utilizado para os
trabalhos, zelando pela
conservação do patrimônio
e dos equipamentos
disponíveis; + Dominar o
conhecimento de práticas
esportivas, devendo prezar
pela integridade física do
usuário do serviço « Deverá
dominar o conhecimento de
gincanas e brincadeiras
típicas de cada faixa etária
* Participar de reuniões
periódicas com a equipe de
referência da Secretaria
Municipal de Assistência
Social, CRAS e/ou SCFV,
para planejamento e
avaliação dos resultados
da oficina; + Identificar
situações de
vulnerabilidade e risco
social e oferta de e/ou
encaminhamento para
outros serviços, conforme
necessidades; + Executar
demais atividades
correlatas à Secretaria de
Ação Social, tais como:
[participação em eventos,
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461 “Oy
e.
o E PIR *
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO bs ES 922. 2022
PIRES DI RIO
seminários e demais
ações.
LAZER E INCLUSÃO
SOCIAL
ATRIBUIÇÕES: * Participar
do planejamento e
orientação do grupo
estimulando crianças,
adolescentes e idosos
participantes do serviço de
Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos; . Realizar
planejamento das oficinas
e desenvolver
integralmente os
conteúdos e atividades
registrados no
planejamento; « Planejar e
organizar apresentações
culturais; - Fomentar a
participação democrática
dos aprendizes avaliando
seu desempenho; .
Fiscalizar o manuseio do
material utilizado para os
trabalhos, zelando pela
conservação do patrimônio
e dos equipamentos
disponíveis; - Executar
atividades lúdicas e de
entretenimento aos grupos
acompanhados em
eventos, passeios, entre
outros - Planejar e
organizar apresentação; «
Participar de reuniões
periódicas com a equipe de
referência da Secretaria
Municipal de Assistência
Social, CRAS e/ou SCFV,
para planejamento e
avaliação dos resultados
da oficina; + Identificar
situações de
vulnerabilidade e risco
social e oferta de e/ou
encaminhamento para
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
“tb g
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO be es LD = a
cameras retro
outros serviços, conforme
necessidades; * Executar
demais atividades
correlatas à Secretaria de
Ação Social, tais como:
participação em eventos,
seminários e demais
ações.
EXPRESSÃO
CORPORAL - TEATRO E
ARTE
Nível Médio Completo;
Experiência de atuação em
oficinas de teatro ou a
qualificação comprovada
por meio de atestados,
certificados ou
declarações; Experiência
em eventos educacionais,
artísticos e culturais com
documentos
comprobatórios; Boa
comunicação. Obs.: Será
dada preferência na
contratação de candidatos
que possuam: .
Experiência comprovada
na área de projetos sociais
como facilitador; .
Participação em curso de
atualização e/ou
aperfeiçoamento na área
em que está concorrendo à
vaga, devidamente
comprovada.
ATRIBUIÇÕES: .
Organizar e coordenar as
atividades sistemáticas
estimulando crianças,
adolescentes e idosos
participantes do serviço de
convivência e
fortalecimento de vínculos;
* Fiscalizar o manuseio do
material utilizado para os
trabalhos, zelando pela
conservação do patrimônio
e dos equipamentos
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasi
Fone: (64) 3461-4000.
CIDADE DE
” :
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO be Bio LD =
disponíveis; - Realizar
atividades desenvolvendo
as técnicas de teatro;
Viabilizar experiências
artísticas, culturais e
recreativas para promover
a ampliação do universo de
informação cultural do
grupo trabalhado,
estimulando suas
potencialidades,
habilidades e talentos em
vista de formação integral e
da cidadania - Realizar
planejamento das oficinas
e desenvolver
integralmente os
conteúdos e atividades
registrados no
planejamento; - Planejar e
organizar apresentações
culturais, + Fomentar a
participação democrática
dos aprendizes avaliando
seu desempenho; + Zelar
pela conservação do
patrimônio e dos
equipamentos disponíveis
para as atividades de
teatro, - Participar de
reuniões periódicas com a
equipe de referência da
Secretaria Municipal de
Assistência Social, CRAS
e/ou SCFV, para
planejamento e avaliação
dos resultados da oficina;
Identificar situações de
vulnerabilidade e risco
social e oferta de e/ou
encaminhamento para
outros serviços, conforme
necessidades; - Executar
demais atividades
correlatas à Secretaria de
Ação Social, tais como:
participação em eventos,
seminários e demais
ações.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000. E
CIDADE DE
E) p R y
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ba es LD=
pan]
Agente de
Apoio
(Cuidadora,
Serviços
Gerais e/ou
Cozinheira)
40h 05 (Cinco) +
05 (Cinco)
Cadastro
Reserva
Executa atividades de
manutenção e limpeza em
geral dos ambientes de
trabalho, mobiliário e
equipamentos; de preparo
de alimentação, merenda e
lanches; de
armazenamento e de
higienização de gêneros
alimentícios, de utensílios,
de roupas de cama, mesa,
banho e vestuário; de
jardinagem e outros
serviços auxiliares braçais
e manuais de apoio
administrativo; bem como
cuidadora de crianças e/ou
adolescentes em tudo que
envolve seu
desenvolvimento
biopsicossocial.
R$ 1.212,00 (hum
mil e duzentos e
doze reais)
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de
concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade permanente de
disponibilidade dos profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Assistência Social
a fim de evitar a prestação do serviço público.
Art. 2º. A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa
pelo prazo de 10 (dez) meses, conforme legislação em vigor, quais sejam, Lei Orgânica
e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, ou até que houver disponibilidade de
concursados, devendo a seleção ser procedida através do Processo Seletivo
Simplificado.
Art. 3º. Ficam assegurados aos servidores contratados os direitos previstos a
todos os servidores públicos municipais, bem como as demais vantagens relativas aos
demais servidores de carreira.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centr ; Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
CIDADE DE
O 9
| PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Fo) RE ê 922 . 2022
PIRES DO RIO
Pá)
Art. 4º. A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver
aumento de vencimento dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-
lhes atribuído o mesmo percentual.
Art. 5º. Para custear as despesas advindas desta Lei correrá por dotação
orçamentária própria a ser informada no Edital de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, 14 de fevereiro de 2022.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
p DADE DE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO be Rio LE= a
PIRES DO RIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
para apreciação e deliberação, o qual “Autoriza a contratação temporária de excepcional
interesse público de 06 (seis) cargos, sendo: Assistente Social, Psicólogo, Educador
Físico, Educador Social, Facilitador de Oficinas e Agente de Apoio (Cuidadora, Serviços
Gerais e/ou Cozinheira), para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social pelo
prazo de 10 (dez) meses”.
O referido Projeto de Lei, visa a contração de 04 (quatro) Assistentes Sociais, 02
(dois) Psicólogos, 02 (dois) Educadores Físicos, 01 (um) Educador Social, 01 (um)
Facilitador de Oficinas para cada modalidade e 05 (cinco) Agente de Apoio para atender
a necessidade de excepcional interesse público, dando continuidade aos serviços
essenciais ao Município de Pires do Rio/GO, indispensáveis para o funcionamento dos
serviços e atendimentos da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo necessária
a contratação temporária para suprir atual deficiência nos quadros funcionais até o
trâmite do Concurso Público em andamento.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 000
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO Prefeitura Municipal cio
O Fone: (54) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRES DO RIO
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro na contratação
temporária por processo seletivo na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor
anual de R$ 259.546,80, sobre a Previsão de Repasse para o exercício de 2022, conforme
cálculo abaixo:
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa;
VEC — Valor Estimado da Contratação p/ este exercício;
ROF — Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
VEC 259.546,80
ROF=" *147.350.188,26
IC = 0,176143%
Pires do Rio, (GO), 21 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUAS- SISTEMA ÚNICO DA ASSITÊNCIA SOCIAL Y o IE q
Pça. Francisco Felipe Machado n. 37, Centro ol
CEP 75200-000 Fone: (64) 3461-4000 48 (6) Ri
email: semaspiresdorio(i)yahoo.com.br
1922 - 2022
PI RIO
RES Di
CENTENÁRIO PIRESINO
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA.
Declaramos para todos os fins que a presente despesa com o Processo
Seletivo para manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social, encontra-se
compatibilizada com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a
Lei Orçamentária Anual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal
101/00 e nas disposições constantes da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como nas
disposições constantes da Instrução Normativa nº 012/2014 exarada pelo Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás
Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social de Pires do Rio. aos 21
dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000