materia nº 6/2022

ESTADO DE GOIÁS
PODER IE GISLATIVO
e Pires do Rio
9
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Lê Rs s E ; 2 dq
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PROJETO DE LEI Nº0O( DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Estabelece novos benefícios fiscais para
o pagamento dos tributos municipais, em
razão da crise econômica oriunda da
Pandemia do Coronavírus e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as medidas tributárias a serem implementadas
pelo Município de Pires do Rio/GO, criando incentivos e benefícios fiscais aos
contribuintes, com a finalidade de minimizar os impactos econômicos ocasionados
pela pandemia do coronavírus no exercício fiscal de 2022.
CAPÍTULO — |
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS MUNICIPAL 2022.
Art. 2º - Os débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal,
constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, que se encontrar em fase de
cobrança administrativa, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão
ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-
se as disposições previstas na presente lei.
81º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos
para créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro
de 2021, na forma, condições e prazos fixados na presente Lei, para pagamento à
vista ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, obedecendo aos
seguintes percentuais redutores:
82º- Para as cobranças administrativas da dívida ativa:
|- 100% (cem por cento) para pagamento à vista da dívida atualizada:
Il- 80% (oitenta por cento) para pagamento até 03 (três) parcelas;
Hll- 70% (setenta por cento) para pagamento até 04 (quatro) parcelas;
IV- 60% (sessenta por cento) para pagamento até 05 (cinco) parcelas.
V- 50% (cinquenta por cento) para pagamento até 06 (seis) parcelas.
VI - 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento até 07 (sete)
parcelas.
VII - 40% (quarenta por cento) para pagamento até 08 (oito) parcelas.
VIH - 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até 09 (nove) parcelas.
IX - 30% (trinta por cento) para pagamento até 10 (dez) parcelas.
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Ri
Fone: (64) 3461-4000.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO [3 e
piRÉS DO RIO
X — 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento até 11 (onze) parcelas.
XI - 20% (vinte por cento) para pagamento até 12 (doze) parcelas.
Art.3º. Poderão aderir ao programa de REFIS — Recuperação Fiscal,
instituído por esta Lei, os créditos tributários sob discussão judicial - execução
fiscal - à vista ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas respeitando
as seguintes condições para pagamento:
I- 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista;
HI- 47% (quarenta e sete por cento) para pagamento até 03 (três) parcelas;
Hll- 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento até 04 (quatro)
parcelas;
IV- 40% (quarenta por cento) para pagamento até 05 (cinco) parcelas.
V- 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até 06 (seis) parcelas.
VI - 30% (trinta por cento) para pagamento até 07 (sete) parcelas.
VII - 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento até 08 (oito) parcelas.
VIII - 20% (vinte por cento) para pagamento até 09 (nove) parcelas.
IX - 15% (quinze por cento) para pagamento até 10 (dez) parcelas.
X — 10% (dez por cento) para pagamento até 11 (onze) parcelas.
XI - 5% (cinco por cento) para pagamento até 12 (doze) parcelas.
$1º. Os valores devidos dos honorários de sucumbência, das custas
processuais e dos emolumentos judiciais não poderão ser parcelados nas condições
especiais oferecidas pelo REFIS municipal.
82º. O valor devido dos honorários sucumbenciais será de 10% (dez por
cento) sobre o valor do crédito, nos termos do Art.2º e Art. 3 desta Lei, bem como
aqueles já fixados judicialmente nas ações de execução fiscal.
$3º. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de
bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, a concessão do parcelamento fica
condicionada à manutenção da garantia do arresto até o efetivo pagamento das
parcelas podendo esta constituir parte do pagamento devido ao erário municipal.
84º. Fica autorizado a Procuradoria Geral do Município, através de seus
procuradores jurídicos, a celebrar e entabular acordo judicial e extrajudicial nas
execuções fiscais em curso e as que forem propostas afim de recuperar os créditos
devidos ao erário municipal.
84º. O valor da parcela estará condicionado ao mínimo estabelecido pela
UMRF, conforme disposto no Art. 6º.
Art. 4º. A adesão ao programa REFIS de que trata a presente Lei, implica
na renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do
Município de Pires do Rio/GO envolvendo os créditos tributários respectivos, incluídas
as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança,
exceções, inclusive as de pré-executividade, e ainda da defesa e/ou recurso
administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, ; do Wi
Fone: (64) 3461-4000
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CAPÍTULO II
BENEFÍCIOS PARA ISS FIXO EXERCÍCIO 2022
Art. 5º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal aos profissionais
liberais, autônomos e similares, os quais são tributados pelo ISSQN fixo,
estabelecidos no artigo 168, 81º do CTM, e passam a vigorar para os exercícios de
2021, os seguintes valores:
TABELA 01
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS
ARTIGO 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Lei Comp.
nº144/17 — Alt. Lei Comp. nº148/18
N.º de
Ordem Natureza da Atividade UMRF
IMÊS
1 Médico 06
2 —*|Advogado, arquiteto, dentista, engenheiro, contador | 2,93
3 Psicólogos, fonoaudiólogos, jornalistas, assistentes, 2,56
sociais, economistas, contadores, analistas técnicos,
administradores de empresas, relações públicas, e
outros profissionais de áreas correlatas não
especificadas neste item.
4 '|Outros profissionais, ensino médio. 02
5 | |Taxista proprietário por veículo. 02
6 Moto-taxi por moto. |:-0,5
OBS.: Para se achar o valor do ISSQN devido, multiplica-se o|
coeficiente indicado para cada categoria, pelo valor da UMRF
do mês de vencimento do tributo.
Parágrafo único. Para o ISSQN Fixo já lançado no exercício de 2021,
deverão estes serem constituídos novamente, com base na nova tabela instituída no
caput desta lei e com data de vencimento estabelecidos em Portaria do Calendário
Fiscal do exercício 2022.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Os contribuintes que pretendem aderir ao Programa de
Recuperação Fiscal de que trata a presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos
seguintes requisitos:
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - O
Fone: (64) 346
1922 - 2022
PIRES DO RIO
ceserenÊio pino
I- Caso o valor do crédito apurado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais),
seu montante não poderá ser parcelado nos termos desta Lei;
Il- Quando o contribuinte fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma
parcela poderá ser inferior a (02) duas UMRF;
HI- Ocorrendo o inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou
não, o contribuinte será excluído automaticamente do Programa de Recuperação
Fiscal, independentemente de aviso ou notificação; reconstituindo o débito devido ao
status original com as devidas atualizações de juros e multa, não podendo o mesmo
aderir a benefícios de igual natureza instituído pelo município, pelo prazo de 02 (dois)
anos, passando a compor o cadastro de inadimplentes fiscais do município e sob as
penas da lei.
IV- O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais
corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, descontadas as
parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros
compensatórios relativos a cada parcela;
Art. 7º - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal implica em
confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou
administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Municipal de rever o lançamento a
qualquer tempo.
Art. 8º - O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou
compensação de valores de créditos tributários já recolhidos.
Art. 9º - Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam
para pagamentos em moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de
créditos de natureza tributária.
Art. 10 - Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta lei, o contribuinte
deverá comparecer ao Departamento de Receitas ou, se for o caso na Procuradoria
Geral do Município, nas datas a serem estabelecidas em regulamento a ser expedido
pela Secretaria de Finanças, onde deverá manifestar formalmente sua intenção de
aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, confessando ser devedor do Município de
Pires do Rio/GO e concordando com todos os termos expostos na Lei.
81º. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente
considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da
primeira parcela e, no caso de débitos já objeto de execução fiscal, das custas
processuais e honorários de sucumbência.
82º. O Documento Único de Arrecadação Municipal —- DUAM, somente
poderá ser emitido com os benefícios de que trata a presente Lei até a data limite
estabelecida em Decreto a ser expedido pela Prefeita na forma do caput deste artigo,
e deverá ser pago até 05 (cinco) dias após sua emissão.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Cêntr
Fone: (64) 34611-400
CIDADE DE
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CURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DG, Dj foaa 2023
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Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, em 14 de fevereiro de 2022.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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4 E
é PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO O RES Issa 2888
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
lustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, novamente para apreciação e deliberação, “Estabelece incentivos e
benefícios fiscais para o pagamento dos tributos municipais, em razão da crise
econômica oriunda da Pandemia do Coronavírus e dá outras providências”.
O Programa de Recuperação Fiscal Municipal 2022 permitirá o alcance
das metas estabelecidas pela Secretaria de Gestão Planejamento e Finanças, uma
vez que não há uma renúncia efetiva do crédito fiscal, pois o valor do imposto está
sendo preservado em face da atualização monetária.
A proposta tem por objetivos aumentar a arrecadação dos tributos locais
e constituir oportunidade única para muitos contribuintes quitarem seus débitos fiscais
junto a Fazenda Pública Municipal, haja vista a ocorrência da Pandemia que
ocasionou a retração na economia de todo o país afetando as finanças dos
contribuintes, incluindo-se aqui em Pires do Rio/GO com reflexos inequívocos no
pagamento dos tributos municipais.
Além dos descontos concedidos nessa presente lei, também foi
estabelecido o benefício fiscal para o ISSQN dos profissionais autônomos e liberais,
com regime de tributação fixa, reduzindo os valores mensais para o exercício de 2022.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua
necessidade, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência, bem assim a todos os Vossos llustríssimos pares, que compõem
esse Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e
particular apreço.
Cordialmente,
ê GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, 14 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo. Senhor Vereador,
Denilson Eymard de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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Entrada: 04 mn; “O KZ)
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
Prefeitura Municipal de Pires do Rio » PI ADE DE
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O Fone: (83) 3461-4000 / (84) 3461-4005
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Ofício nº 045/2022 - GP e 103 7/03/97]
Pires do Rio/GO, 22 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Denilson Eymard de Castro. .
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
Projeto de Lei — REFIS municipal.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
Em razão do Projeto de Lei nº XX, que “Estabelece novos benefícios
fiscais para o pagamento dos tributos municipais, em razão da crise econômica
oriunda da Pandemia do Coronavírus e dá outras providências” encaminhamos
o demonstrativo da estimativa e do impacto orçamentário-financeiro, haja vista
os benefícios instituídos na norma tributária.
O demonstrativo logo abaixo, tem por objetivo mensurar os valores
que serão objeto de renúncia fiscal de receita, referente aos exercícios que
compreenderão o triênio a partir da vigência do programa. Com isso, atendemos
ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n. 101/2000.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROJETO DE LEI — REFIS MUNICIPAL
A Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) no seu art. 14, "A concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes...";
Para a elaboração deste demonstrativo, foram considerados os
descontos que serão concedidos sobre a multa é juros sobre todos os débitos
do contribuinte para com o fisco municipal, seja-ele tributário ou não.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Céntro, Pires
Fone: (64) 346114000.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio CIDADE DE
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro |
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (03) 3461-4005 (6) R | (6)
Em levantamento realizado pelo setor tributário do Município de Pires
do Rio, constatamos que entre o período de janeiro de 2016 a dezembro de
2021, o estoque da dívida ativa encontra-se no valor total de R$ 10.035.675,53.
BRA vo RO
INTENÁRIO PIRESINO
Desse total, R$ 2.619.497,52 corresponde a multa e juros, conforme
demonstrado abaixo:
1. DÉBITOS POR CONTRIBUINTE IMOBILIÁRIO (RESIDENCIAL E
LOTE VAGO):
Total principal: R$ 4.741.463,47
Total juros: R$ 1.336.448,80
Total multa: R$522.502,58
Total correção: R$ 718.753,92
1.1 Estimativa de renúncia levando em conta o desconto de até
100% sobre a multa e juros: > R$ 1.858.951,38
. DÉBITOS POR CONTRIBUINTE ECONÔMICO (INDÚSTRIA E
COMERCIO):
Total principal: R$ 1.656.181,08
Total juros: R$ 600.083,88
Total multa: R$ 160.462,26
Total correção: R$ 299.779,54
2.2 Estimativa de renúncia levando em conta o desconto de até
100% sobre a multa e juros: > R$ 760.546,14
3. VALOR PRINCIPAL TOTAL (excluídos a multa, os juros):
> R$ 1.955.960,62
4. ESTIMATIVA DE RENÚNCIA TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE
2022 (levando em conta o percentual máximo de desconto a ser concedido
sobre os acessórios da dívida):
> R$ 2.619.497,52
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37t Centro, Pires d
Fone: (64) 3461-4000.
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
Prefeitura Municipal de Pires do Rio ” pi AD E: E
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 6) RO
ESTIMATIVA DE RENÚNCIA PREVISTA PARA OS DOIS
EXERCÍCIOS SEGUINTES (art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal):
2023 / 2024
R$ 2.885.638,47 > R$ 3.178.819,34
Obs.: O cálculo da estimativa de renúncia prevista para os dois
exercícios seguintes (2023 e 2024), foi obtido levando-se em conta o valor de
renúncia estimado para o exercício de 2022, aplicando-se sobre esse valor a
inflação projetada para os referidos exercícios.
Conforme demonstrado, o valor renunciado com a concessão dos
benefícios previstos no REFIS é muito menor que o montante do principal da
dívida. O programa beneficia a grande maioria dos contribuintes que estão
passando por dificuldades ocasionada pelo coronavírus.
Assim, é uma oportunidade para os contribuintes possam regularizar
e liquidar seus débitos, o que provavelmente não ocorreria caso não fossem
oportunizadas condições especiais para pagamento de débitos vencidos, como
faremos através do REFIS.
Desta forma o objetivo do programa é beneficiar o maior número de
contribuintes para e regularizarem sua situação perante o fisco municipal, e
ainda fomentar a arrecadação municipal com recursos que serão reinvestidos
em melhorias para toda a população.
Como demonstramos, o alto valor da divida mobiliária e econômica
grande parte, foi em razão da pandemia coronavírus, pelo qual resultou no
aumento de desemprego em todo país, e na redução dos serviços prestados e
na queda de faturamento na atividade comercial.
Portanto cabe a nós tomarmos atitudes que venham a melhorar a
arrecadação municipal e diminuir o montante dos débitos para com o fisco
municipal, o que justifica a presente propositura.
Resta observado o atendimento do disposto no art. 14, |, da LRF, o
qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Assim, não
se faz necessária a demonstração de outras medidas de compensação.
Ressaltamos que o resultado da renúncia concedida será
acompanhado periodicamente e, caso venha a contrariar as estimativas
orçamentárias, o Executivo promoverá as devidas adequações, em atendimento
às disposições da LRF.
Enfim, exmo. Senhores Vereadores e Vereadoras, diante das
considerações expostas, resta comprovado'que arrecadação municipal não será
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 3X - Centro iq - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000
1922 - 2022
O Fone: (54) 3461-4000 / (04) 3461-4005 PIRES DO RIO
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200.000- Pires do Rio/GO
O Fone: (641 3461-4000 / 34) 3461-4005 RIO Eaã as
CENTENÁRIO PIRESINO
Prefeitura Municipal de Pires do Rio E e
afetada em razão dos benefícios concedidos, mas beneficiará no incremento da
arrecadação e principalmente ajudará a população com alternativas menos
gravosas.
Atendidas às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, rogamos
aos representantes dessa Colenda Casa de Leis pela apreciação da presente
matéria em, nos termos de vosso Regimento Interno.
Na certeza de poder contar com o pronto atendimento dos Nobres
Edis, manifestamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.