materia nº 7/2022

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PROJETO DE LEI Nº DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Nomeia o novo Hospital Municipal de
Pires do Rio e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado Hospital Municipal Santo Antônio de Pádua, o
complexo de saúde a ser construído neste município na Rua Santo Antônio no
Bairro Santa Cecília, nesta cidade.
Art. 2º - O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os
meios necessários para o cumprimento do estabelecido no artigo anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO
DE GOIÁS, 17 de fevereiro de 2022.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, para apreciação e deliberação, “Nomeia o novo Hospital Municipal de
Pires do Rio e dá outras providências”.
Como é sabido, os hospitais têm um papel fundamental para os
cuidados com a saúde de toda população. De acordo com a Organização Mundial
da Saúde (OMS) o hospital é um organizador de caráter médico-social, que deve
garantir assistência médica, tanto curativa como preventiva, para a população,
sendo também um centro de medicina e pesquisa.
Doutro norte, a nomeação aqui proposta, remete a fé e ao costume do
povo piresino estampada em seus 100 (cem) anos de fundação a ser celebrado
neste ano de 2022.
Santo Antônio de Pádua, nome de fé, é considerado padroeiro de Pires
do Rio, tendo inclusive já sido registrado nesta ínclita casa legislativa tal fato, com o
reconhecimento de seu dia em feriado municipal através da Lei nº 2.074 de 28 de
fevereiro de 1992.
A escolha por nomear este novo complexo de saúde municipal além de
reafirmar a cultura do povo de Pires do Rio é levar a cabo também seus feitos junto
à medicina, pontos estes que foram cruciais para ser canonizado como Santo dentro
os róis da igreja.
Ademais, soma-se a isso a desnecessidade de nova honraria a outro
santo, haja vista que até mesmo a rua onde se localiza o hospital também se
denomina Rua Santo Antônio.
Contudo, em face da laicidade do país, não se vê a aprovação pela sua
santidade, mas sim por pertencer a cultura de um povo que brilha em seu primeiro
centenário e da mesma forma que ele salvou tantos da morte, curando doentes de
inúmeras crenças e também hereges, dentre eles seu próprio pai, tal honraria
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Cel
Fone: (64) 3461-4
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coaduna com os objetivos do novo complexo de saúde que é salvar vidas, não
importando de quem a seja, mas observando atividades com humanidade.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua
necessidade, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência, bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que
compõem esse Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos de real
estima e particular apreço.
Cordialmente,
) GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, 17 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo. Senhor Vereador,
Denilson Eymard de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
E Ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Pires do Rio — Estado de Goiás.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.