materia nº 10/2022

ESTADO DE GOIÁS
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PROJETO DE LEI Nº 0J0 “UJU 12024, DE 23 DE FEVEREIRO sê» SOS pa
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no orçamento de 2022, na
forma que especifica e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do
art. 40, 41, inciso |, art. 42, 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, Créditos Adicionais de
Natureza Suplementares, na contadoria do Município, no decorrer da execução
orçamentária do exercício de 2022 no valor de R$ 2.230.000,00 (dois milhões
duzentos e trinta mil reais), visando atender as ações abaixo discriminadas, inclusive
incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação
Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente.
ÓRGÃO | 01-PREFEITURA MUNICIPAL
AÇÃO 2.106 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
NATUREZA 3.3.90.91
FICHA 104
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$4.313.594,24
Art. 2º - Para a cobertura do valor dos créditos abertos no artigo anterior, será utilizado
recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2021.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 23 dias do mês de
fevereiro de 2022.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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4 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO bs es D=
BIRÉS DO RIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa de Leis, que “Autoriza a
abertura de crédito adicional de natureza suplementar no orçamento de 2022, na forma
que especifica e dá outras providências.”, visa nos termos do art. 40, 41, inciso |, art. 42,
43, da Lei Federal nº. 4.320/64, Créditos Adicionais de Natureza Suplementares, na
contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2022 no
valor de R$ 2.230.000,00 (dois milhões duzentos e trinta mil reais), visando atender as
ações de pagamento de precatórios devidos por este ente municipal.
Anexo segue despacho do Processo n.º 201907000177399, que trata do
parcelamento dos débitos dos precatórios do município de Pires do Rio/GO, ente
municipal pertencente ao regime geral para o adimplemento dos precatórios inscritos em
seu desfavor que foram parcelados pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
e que doravante tem o compromisso de pagar elevada quantia nos termos do acordo
proposto.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Tomazini
Exmo. Sr. Vereador
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Presidência — Departamento de Precatórios
Processo n.º : 201907000177399
Entidade Devedora : MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
(Proc.: José Henrique França — OAB/GO 32.608)
Assunto : PARCELAMENTO EXERCÍCIO DE 2021
DESPACHO
Tratam-se os autos de procedimento relativo ao Orçamento do
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, ente municipal pertencente ao regime geral para o
adimplemento dos precatórios inscritos em seu desfavor, nos termos do art. 100,
85º, da Constituição Federal.
No evento 41 consta certidão informando que o passivo do aludido
município perfaz a quantia de R$ 17.456.541,19 (dezessete milhões, quatrocentos e
cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), cujo
prazo para alocação da referida importância encerrou-se no dia 31/12/2021.
Sobreveio petitório do ente municipal epigrafado (evento 23), no qual
solicita a realização de audiência de conciliação em 2º Grau, na tentativa de acordar
a liquidação dos precatórios em atraso, pleito este indeferido no evento 44.
Em seguida, o ente devedor comprovou o depósito da quantia
equivalente a R$ 5.236.962,36 (cinco milhões, duzentos e trinta e seis mil,
novecentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), valor esse
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante total devido (evento 47), bem
como apresentou pedido de parcelamento da dívida remanescente relativa ao
execício orçamentário de 2021.
Justifica seu pedido na crise financeira que assola o País, decorrente
da pandemia da COVID-19 e suas variantes, fato que contribuiu para a perda de
arrecadação do ente municipal, Afirma, ainda, que seria catastrófico para as finanças
municipais, com grave lesão à ordem econômica, à saúde, à educação, à segurança
Vsinado digitalmente por, CARLOS ALBERTO FRANÇA, PRESIDENTE, em 14/02/2022 às 18:04
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Presidência — Departamento de Precatórios
e aos demais serviços essenciais de competência do município, caso tenha que
liquidar de forma integral sua dívida de precatórios.
Em premissa pondero que é de conhecimento geral e notório os
problemas orçamentários enfrentados pelos entes públicos, decorrentes da redução
na arrecadação de impostos e nos repasses constitucionais, ocasionados pela atual
crise sanitária causada pelo novo coronavírus.
Neste contexto, resta patente que o cumprimento da obrigação
estatuída em sede de precatórios pode agravar sobremaneira as finanças públicas,
ocasionando a descontinuidade da prestação de serviços públicos essenciais, como
saúde e educação, com gravame aos direitos fundamentais assegurados pela
Constituição Federal (artigo 6º e seus incisos).
Desta feita, com base no princípio da proporcionalidade e da
razoabilidade e, ainda, considerando o depósito promovido pelo ente devedor
(evento 48), defiro o plano de pagamento contido na petição do evento 48 para
que o MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO efetive o cumprimento da obrigação relativa
ao passivo remanescente do orçamento de 2021, nas datas e valores abaixo
transcritos:
PARCELA] | VALOR DATA PARA REPASSE | REFERÊNCIA
Entrada | R$5.236.962,36 | 11/02/2022 E
E R$1.527447,36 | 20/03/2022
22 | R$1.527447,36 | 20/04/2022
3 | R$1.527447,36 | 20/05/2022 | Exercício
4 R$1527447,36 | 2006/2022 | orgamentário de 202%
5 | R$1.527.447,36 | 20/07/2022
nor | R$ 1.527.447,36 Menna 20/08/2022 |
» | R$1.527447,36 | 20092022
Ba R$1.527.447,36 | 20/10/2022
Registre-se que o pagamento das parcelas acima indicadas deverá
ser devidamente comprovado nos autos, tão logo seja efetuado.
Ass. Jur. UGRNBAAGS 2
do digitalmente por: CARLOS ALBERTO FRANÇA, PRESIDENTE, em 14/02 4:04
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ra validar este documento informe o código 497407077089 no endereço https:/proad-v Qroad publkovArdacaoDogumento
PODER JUDICIÁRIO
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Gabinete da Presidência — Departamento de Precatórios
Noutra senda, o MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO se compromete a
repassar os recursos atinentes ao exercício orçamentário do ano em curso até o dia
31/12/2022.
Considerando o depósito da parcialidade da dívida realizado pelo
ente devedor (evento 47), proceda-se o pagamento dos credores respectivos, de
acordo com a ordem cronológica.
Por fim, fica o ente público advertido que o inadimplemento de
qualquer das parcelas ensejará o sequestro imediato dos valores respectivos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, 14 de fevereiro de 2022.
Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA
Presidente
Ass, Jur. UGRNBAAGS 3
Assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FRANÇA. PRESIDENTE, em 14/02/2022 às 18:04,
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