materia nº 12/2022

— PODER LEGISLATIVO
Câmara Municinal de Pires do Rio
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PROJETO DE LEI Nº Ô | q 12022, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
“Reconhece de Utilidade Pública a ASSUNUTV -
Associação dos Universitários do Transporte Viário
do Sudeste Goiano, e dá outras providências ”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública para este Município
a Associação - ASSUNUTV — Associação dos Universitários do Transporte
Viário do Sudeste Goiano, entidade sem fins lucrativos, constituída sob forma
de associação devidamente legalizada e em conformidade com os requisitos do
artigo 247 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os meios
necessários ao cumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO, aos 03 dias
do mês de março de 2022.
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+ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ba ro) ES
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Pires do Rio/GO, 03 de março de 20212.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, o qual “ASSUNUTV — Associação dos
Universitários do Transporte Viário do Sudeste Goiano, e dá outras providências”
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a “ASSUNUTV —
Associação dos Universitários do Transporte Viário do Sudeste Goiano”, associação
privada, sem finalidade econômica.
A Associação tem como finalidade filantrópica dedicada a intermediação do
transporte de universitários que residem no município de Pires do Rio/GO e necessitam
se deslocar diariamente para as cidades circunvizinhas para estudarem nas respectivas
faculdades da região.
Assim cumpridos os requisitos legais, nos moldes da documentação anexa,
contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação deste projeto.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
asco Tomazini
efeita
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.