materia nº 13/2022

ver LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI Nº O) 13 12021, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial
nacional para os profissionais do magistério público
municipal da educação básica do vencimento-base
percebido pelo profissional do magistério e dá outras
providências”.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste do atual vencimento-base percebido pelos
profissionais do magistério municipal, professor nível |, com base no valor do piso salarial
nacional do magistério, para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma
estabelecida na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei Federal nº. 14.113, de 25
de dezembro de 2020, e nas Portarias Interministeriais nº 03, de 25/11/2020, e nº 10, de
20/12/2021, do Ministério da Educação e Cultura — MEC/ME, resultando no crescimento
percentual dos valores mínimos em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) para o
ano de 2022.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal aplicará o mesmo índice de correção dos
vencimentos profissionais do magistério da educação básica municipal, ficando estabelecido o
valor do piso para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de
Pires do Rio/GO, professores nível médio, professores nível | e professores contratados por
processo seletivo, o vencimento-base de R$ 3.845,63(três mil oitocentos e quarenta e cinco
reais e sessenta e três centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais
e, proporcionalmente, nos termos das citadas legislações, deverá ser promovida a adequação
necessária ou ajustes, ao valor equivalente a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo
profissional do magistério.
Parágrafo único: O valor determinado no caput deste artigo, terá vigência no ano de
2022, e sofrerá reajuste sempre que houver modificação do valor do Piso Salarial Profissional
Nacional para o Magistério, obedecida a proporcionalidade de carga horária.
Art. 3º. As despesas correspondentes a atualização do Piso Salarial de que trata a
presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão necessária e
suficiente no orçamento para o presente exercício.
Art. 4º. Revogadas as disposições normativas em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 03 dias do mês de março
de 2022.
Praça Francisco Felipe Machatla/ nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO O |] (9222022
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Honrando-nos, sobremodo, dirigirmo-nos, respeitosamente, a esta Egrégia Casa de Leis,
para encaminharmos, apreciação dos senhores Pares o seguinte Projeto de Lei, de 03 de março
de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Pires do Rio/GO, estando assim denominado: “Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial
nacional para os profissionais do magistério público municipal da educação básica do
vencimento-base percebido pelo profissional do magistério e dá outras providências.”
O valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica é estabelecido em nível nacional, para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, consoante dispõe o $ 1º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008.
Recentemente foi publicado, no dia 07/02/2022, no Diário Oficial, a Portaria nº 67/2022
que aprovou parecer que define e confirma o piso salarial nacional do magistério para o valor de
R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos)
concedendo reajuste de 33,24%, conforme disposto na legislação em vigor, dessa forma
definindo o novo piso de professores da educação básica para 2022 para o professor nível |
deste município, bem como, aos professores nível médio, e professores contratados por
processo seletivo.
Portanto, compete ao Ente Municipal, irrestrita obediência à Lei, à decisão do Supremo
Tribunal Federal que declarou constitucional o piso fixado, a Constituição Federal em seu art.
212-A, XII, que disciplina que lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério da educação básica pública, assim como, na aplicação dos
critérios estabelecidos na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) O presente Projeto tem a finalidade de dar efetividade ao comando da Lei Federal nº
14.113/2020, para pagamento do piso nacional e o vencimento efetivamente percebido, quando
inferior ao estabelecido para o piso salarial nacional do magistério devido suas atualizações.
Cumpre informar, que o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (PSPNM) é
calculado com base no crescimento percentual dos valores mínimos do FUNDEB de dois anos
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro,.Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-40 =.
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anteriores. Desta forma, a base de cálculo do reajuste são as portarias interministeriais nº 003,
de 25/11/2020, que definiu o custo aluno do FUNDEB em 2020 ao valor de R$ 3.349,56, e a de
nº 10, de 20/12/2021, que estabeleceu o custo aluno (VAAF-Min) de 2021 em R$ 4.462,83, onde
a diferença percentual entre os dois valores é de 33,24%. Anexo ao presente projeto segue o
impacto financeiro nos moldes da legislação vigente
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da Administração
Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando as suas condições
específicas, garantindo, a um só tempo, a devida segurança jurídica e a eficiência administrativa,
conforme mandamento constitucional, razões essas suficientes a ensejar a colaboração e apoio
dos ilustres pares desta Casa de Leis.
Com estes argumentos, contamos com o elevado espírito público dos ilustres vereadores,
para a aprovação do presente projeto de lei, assim como está apresentado, em regime de
“urgência URGENTIÍSSIMA”, inclusive com a dispensa dos interstícios regimentais.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo
municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
Prefeltura Municipal de Plres do Rio 9e90
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro a
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/G0
& Fone: (54) 3461-4000 / (84) 3461-4005 PIRES DO RIO
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro na concessão de
reajuste do Piso Nacional dos Professores, no valor anual de R$ 141.543,63, sobre a
Previsão de Repasse para o exercício de 2022, conforme cálculo abaixo:
- Piso 30 horas de R$ 2.770,71 para R$ 2.884,22 x 13 meses x 85 professores + 1/3 de
férias, impacto de R$ 128.641,55.
- Piso 40 horas de R$ 3.361,79 para R$ 3.845,63 x 13 meses x 2 professores + 1/3 de
férias, impacto de R$ 12.902,08.
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa;
VEC - Valor Estimado da Contratação p/ este exercício;
ROF - Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
VEC 141.543,63
ROF= " *147.350.188,26
IC = 0,096059%
Pires do Rio, (GO), 04 de março de 2022.
HOMAR ALVES Assinado de forma dt por
AMARAL:485749291 hua aasrananis
dado
15 2022.03.04 11:31:47-0300
Homar Alves Amaral
Contador
CRC-GO nº 13577/0