materia nº 14/2022

Prefeitura Municipal de Pires do Rio * CIDADE DE
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro ; R
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (6434614000 /189)3461-4005 “io pés dio Rigo s do Rio
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Ofício nº 065/2022 - GP Regirv RG) N)
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Pires do Rio/GO, 11 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionados para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, após
convocação por Vossa Excelência de uma sessão extraordinária:
. Projeto de Lei que: “Revoga a Lei nº 4.021, de 19 de junho de 2020", e da outras
providências.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Marasco Tomazini
Prefeita
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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PROJETO DE LEI Nº 0) 4409 DE 11 DE MARÇO DE 2022.
“Revoga a Lei nº 4.021, de 19 de junho de
2020”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 4.021, de 19 de junho de 2020 que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em espaços
públicos e privados acessíveis ao público durante a vigência das medidas para o
enfrentamento da emergência de saúde pública contra a pandemia”.
Art. 2º. Todas as medidas relativas ao enfrentamento da Pandemia da
COVID-19 serão regulamentadas por Decretos expedidos pela Chefe do Poder
Executivo, mediante relatório da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO
DE GOIÁS, 11 de março de 2022.
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, que “Revoga a Lei nº 4.021, de 19 de junho de 2020”.
Considerando que o Município de Pires do Rio já possui quase 90% (noventa
por cento) de sua população com O ciclo vacinal completo e que o número de casos ativos
foi reduzido consideravelmente no mesmo caminho que as internações;
Considerando ainda que restou assentado pelo STF que os munícipios
possuem competência concorrente com a união e os respectivos Estados na edição de
normas de saúde e de controle da pandemia de acordo com a realidade local;
Considerando ainda que para que exista a progressão da retirada das
restrições em relação ao combate ao COVID-19 se faz necessária a revogação da aludida
lei, haja vista que a mesma ainda determina o uso de máscara;
Por fim, considerando que tais medidas doravante serão regulamentadas por
decretos municipais, face as rápidas mudanças no cenário pandêmico, é que se manifesta
pela revogação legislativa em apreço.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto
Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, 11 de março de 2022.
Matia Ap: dd Tomazini
Prefeita
Ao Exmo. Senhor Vereador,
Denilson Eymard de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
E Ilustres integrantes do Poder Legislativo de Pires do Rio — Estado de Goiás.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.