materia nº 15/2022

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CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO [6] a E ggsdo pi
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Ofício nº 062/2022 - GP Ao Pe... o ALIDA ÃO 2
Pires do Rio/GO, 09 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar os seguintes Projetos de Leis abaixo relacionados para apreciação e
aprovação por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Cria vagas para provimento de cargos efetivos de
Monitor de Creche | e Professor nível | e dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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PROJETO DE LEI N“ ) K 12022, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
“Cria vagas para provimento de cargos
efetivos de Monitor de Creche | e Professor
nível | e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criadas e abertas os quantitativos abaixo relacionados de vagas
para provimento de cargo efetivo por meio de concurso público municipal constante do
Quadro Único dos Servidores desta Prefeitura os seguintes cargos:
| - Monitor de Creche | —- Código 1.45.1.01 — Quantidade: 45 (quarenta e
cinco) vagas.
Il — Professor — nível | - Quantidade: 44 (quarenta e quatro) vagas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 07 dias do mês de
março de 2022.
arasgo Tomazini
refeita
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ba ro) D=
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei incluso, que “Cria vagas para provimento de cargos efetivos de Monitor
de Creche e Professor — Nível | e dá outras providências”, visando suprir a necessidade de
provimento de cargos servidores efetivos no município de Pires do Rio/GO.
Considerando a necessidade de suprir a demanda crescente de alunos na rede municipal
de ensino básico, bem como suprir a ausência de professores efetivos e monitores de creche
efetivos no município para atender os interesses sociais o presente projeto de lei visar readequar
o quadro de servidores.
Anexo acompanha a Declaração de Estimativa de Impacto Financeiro-Orçamentário de
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante da necessidade de prover os cargos vagos de Monitores de Creche e Professores
da Secretária Municipal de Educação, é necessária a autorização legal para criação das vagas
solicitadas.
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da Administração
Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando as suas condições
específicas, garantindo, a um só tempo, a devida segurança jurídica e a eficiência administrativa,
conforme mandamento constitucional, razões essas suficientes a ensejar a colaboração e apoio
dos ilustres pares desta Casa de Leis.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustrissimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Makia A i rasto Tomazini
eita
Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
NESTA
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio s000
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO :
O Fone: (54) 3461-4000 / (83) 3461-4005 PIRES
RIO
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar n º 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro na criação de
cargos efetivos de Monitor de Creche e Professor Nível I, no valor anual de R$
1.874.878,21, corresponde a 1,272396%, sobre a Previsão de Repasse para o exercício de
2022, conforme cálculo abaixo:
- Monitor de Creche R$ 1.212,00 x 45 x 10 meses + 1/3 de férias, impacto de R$
563.561,82.
- Professor Nível | R$ 2.884,22 x 44 x 10 meses + 1/3 de férias, impacto de R$
1.311.316,39.
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa;
VEC — Valor Estimado da Contratação p/ este exercício;
ROF — Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
VEC 1.874.878,21
ROF= *147.350.188,26
IC = 1,272396%
Pires do Rio, (GO), 09 de março de 2022.
HOMAR ALVES Assinado de forma digital por
HOMAR ALVES.
AMARAL:4857492 amaRaL45574929) 15
Dados: 2022.03.09 09:12:07
9115
Homar Alves Amaral
Contador
CRC-GO nº 13577/0
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
Prefeitura Municipal de Pires do Rio PI ADE DE
b, IRE
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (54) 3461-4000 / (64) 3461-4005
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Ofício nº 084/2022 - GP Regis o ty”, ei
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Pires do Rio/GO, 24 da março a A
Excelentíssimo Senhor,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Solicita votação em caráter de Urgência de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para solicitar
em caráter de urgência a votação do Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação
e aprovação por esta ínclita Câmara Municipal encaminhado através do Ofício
nº062/2022-GP:
º Projeto de Lei que: “Cria vagas para provimento de cargos efetivos de
Monitor de Creche | e Professor nível | e dá outras providências”.
. ;
A urgência se revela considerando a necessidade de suprir a demanda crescente
de alunos na rede municipal de ensino básico, bem como suprir a ausência de
professores efetivos e monitores de creche efetivos no município para atender os
interesses sociais o presente projeto de lei visar readequar o quadro de servidores.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.