materia nº 16/2022

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
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VEREADOR
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal,
Excelentíssimos senhores Vereadores,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ODy2022.
“Dispõe sobre o Serviço de Mototaxi e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os serviços de mototaxi — transporte individual de passageiros em
motocicletas — serão executados, atendidas às normas do Código Nacional de Trânsito
e às estabelecidas nesta Lei. ,
$ 1º - O serviço de que trata este artigo será executado exclusivamente por
autorização do Prefeito Municipal, atendido o limite previsto nesta Lei.
$ 2º - O indicativo mototáxi e o número de ordem poderão ser feitos através de
coletes, com material refletivo.
Art. 2º - A fiscalização do serviço far-se-á por órgão próprio do Poder Público
Municipal.
Art. 3º - A autorização do serviço poderá recair à empresa ou à pessoa física
legalmente constituída.
$ 1º - O autorizado deverá possuir local adequado para a central de atendimento,
contendo espaço próprio para a guarda dos veículos.
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$ 2º - A autorização, a título precário, poderá ser revogada a qualquer tempo por
despacho fundamentado, assegurada ampla defesa, não cabendo ao autorizado
qualquer espécie de indenização.
$ 3º - A autorização será renovada bienalmente, comprovada a quitação das
obrigações devidas à Fazenda Pública e a regularidade dos veículos utilizados no
serviço, bem assim da documentação do autorizado.
8 4º - Fica estabelecido que valor da locação do ponto pelo mototaxista será de
03(três) vezes o valor da tarifa mínima fixada no inciso I, do Art. 10 desta Lei.
$ 5º - Perderá o direito de explorar o ponto de mototaxi o permissionário que
desatender o estabelecido no parágrafo seguinte, cobrar acima do valor nesta Lei e
locar veículos além do número de vagas estabelecidas.
8 6º - O permissionário enviará ao órgão próprio do Poder Executivo até o 5º dia
útil do mês relação atualizada contendo nome e CNH dos mototaxistas e a placa da
motocicleta prestadora do serviço.
Art. 4º - O número de mototaxi fica estabelecido em mais 12 (doze) veículos, passando
para 96 (noventa e seis) motocicletas.
3 1º. As motocicletas poderão ser próprios ou alugados, desde que as locações
sejam feitas por um prazo mínimo de 02 (dois) anos, e o distrato se dê por um dos
seguintes motivos, comprovado pela autoridade competente:
I — pelo termo do prazo contratual ou eventual prorrogação:
Il — quando qualquer das partes ficar insolvente, entrar em regime de
concordata ou tiver decretada a sua falência;
HI — deixar qualquer das partes de cumprir obrigação prevista no instrumento
contratual ou que dele decorra:
IV — cometimento de atos que impliquem em justa causa conforme
estabelecido nos artigos 1.226 e 1.229 do Código Civil em vigor;
V-— a alienação da motocicleta locada para a execução dos serviços;
VI — reclamação de usuários do serviço;
VII — autuação da autoridade competente.
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$ 2º - Só poderão circular motocicletas com potência mínima de 125cc, com
até 08 (oito) anos de fabricação e em bom estado de conservação, vistoriados
anualmente pelos órgãos competentes, mantida cópia da vistoria no Departamento de
Fiscalização do Município para os fins de controle.
$ 3º - Em caso de troca da motocicleta, o contrato celebrado continuará em
vigor, elaborado o competente termo aditivo, que conterá as novas especificações da
motocicleta.
Art. 5º - Para obtenção da autorização para o serviço de mototaxi, deverão ser
anexados ao requerimento os seguintes documentos, dentre outros indicados na
Legislação pertinente:
[- Contrato social da Empresa ou documento equivalente da empresa permissionária;
II - Documentação dos veículos motocicletas próprios ou alugados;
II — Atestado de bons antecedentes expedido pelo Batalhão do Comando Militar da
Cidade; ,
IV - Certidão Negativa Cível e Criminal Estadual, emitida pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás. .
V — Apólice de seguro contratada junto à instituição idônea.
Parágrafo Unico — A empresa ou pessoa autorizada a executar o serviço
deverá possuir frota com pelo menos 03 (três) veículos motocicletas.
Art. 6º - O serviço será prestado por solicitação do usuário via telefone ou meio
assemelhado. ou ainda pessoalmente, na central de atendimento ou nos pontos de
parada.
Parágrafo Único — Fica vedado o embarque de passageiros nos terminais
rodoviários e nos pontos de ônibus e de taxi.
Art. 7º - As motocicletas deverão possuir equipamentos e meios que garantam a
segurança e o bem estar do passageiro.
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Art. 8º - O condutor da mototáxi deverá portar matrícula, emitida por órgão próprio do
Poder Executivo Municipal e visada pela autoridade de trânsito competente.
$ 1º - Para obter a matrícula, o condutor deverá apresentar:
I— Habilitação;
I — Prova de sanidade física e mental, emitida há pelo menos 30 dias do
requerimento;
II — Comprovante de residência neste Município;
IV — Atestado de bons antecedentes emitido pelo Batalhão da Polícia Militar;
V - Certidão Negativa cível e criminal estadual emitidas pelo Tribunal de Justiça
de Goiás
8 2º - A matrícula do condutor vigora pelo prazo de 24 (doze) meses, contado da
sua emissão.
8 3º - As matrículas vencidas e não renovadas no prazo de 30 (trinta) dias do
vencimento, serão canceladas automaticamente.
Art. 9º - Sem prejuízo ao cumprimento dos deveres e das obrigações previstos na
legislação pertinente, o condutor deve:
I — Dirigir o veículo de modo a garantir a segurança, o conforto e o bem estar do
passageiro;
IH — Abster-se de bebida alcoólica ou substância tóxica em serviço ou próximo do
momento de assumi-lo;
HI — Usar equipamento e meio de proteção à sua segurança e exigir que o passageiro
também o use;
IV — Trabalhar com o colete de identificação próprio da sua empresa ou firma;
V — Não recusar passageiro fora dos locais proibidos, exceto quando identificar perigo
à sua segurança;
VI — Não portar qualquer espécie de arma;
VII — Não cobrar pelo serviço preço não autorizado em tabela:
VII — Tratar o passageiro com urbanidade e respeito.
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Parágrafo Único — Será cassada a matrícula do condutor que desatender as
normas deste artigo.
Art. 10— A tarifa cobrada do usuário do serviço será nos seguintes valores:
I- Bandeira 1, entre 06h00 e 22h00: R$ 8,00 (oito reais);
II - Bandeira 2, entre 22h00 de um dia e 06h00 de outro: R$ 12,00 (doze reais);
II — Fora do perímetro urbano: piso de R$ 12,00 (doze reais), no menor percurso, ou
de R$ 2,00 (dois reais) por quilômetro rodado em distâncias maiores.
Parágrafo único. Fica estabelecido o reajuste dos valores estipulados neste artigo
será a cada 02 (dois) anos, o qual será feito por Decreto do Poder Executivo,
considerando os percentuais do INPC acumulados do período.
Art. 11 — O autorizado a executar o serviço é responsável pela segurança e pela vida do
passageiro e dos transeuntes, no embarque, durante o percurso e até o desembarque.
$ 1º - Em caso de acidente a vítima ou os seus sucessores legítimos ou
testamentários farão jus a indenização, fixada pela autoridade competente em montante
que cubra o dano causado.
$2º- A reparação civil não exime o responsável da sanção penal aplicável.
$3º- A indenização deverá ser garantida mediante apólice de seguro contratada
junto a instituição idônea.
84º - E obrigatório fornecimento de touca descartável para o passageiro usar sob
o capacete, de forma gratuita e não obrigatória o seu uso.
85º - Aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995.
Art. 12. É dever indeclinável da autoridade competente promover fiscalização
periódica para assegurar o cumprimento desta Lei.
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$1º - Identificada irregularidade, o Fiscal terá fé pública ao lavrar o auto de
infração, sendo parte legítima para denunciar qualquer cidadão ou outro
permissionário do serviço.
Art. 13 — Ficam revogadas as seguintes Leis:
I- Lei nº 2.486-A/1997:;
H-— Lei nº 9.524/1998:
HI — Lei nº 2.663/2000;
IV — Lei nº 2.698/2000;
V-— Lei nº 2.669-A/2000;
VI—-Lei nº 2.745/2001;
VIH — Lei nº 2.756/2001;
VIII — Lei nº 2.828/2002;
IX — Lei nº 2.828/2002;
X — Lei nº 024/2007;
XI — Lei nº 2.969/2004;
XII — Lei nº 3.498/2013;
XHI — Lei nº 3.341/2010;
XIV - Lei nº 3.546/2013;
XV — Lei nº 3.712/2015;
XVI — Lei nº 4.084/2021.
Art. 14. Revogam-se, ainda, todas as disposições em contrário, entrando em vigor esta
Lei na data de sua publicação.
Plenário Libório Silva Neto, 15 de março de 2022.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, justifica-se este Projeto de Lei pelos seguintes fatos.
Eno A mo SU = ui
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TUDO vera pára
A Lei que trata do assunto é a Lei nº 2.486-A, de 05 de setembro de 1997. Uma Lei com
12 artigos, que atualmente tem 15 (quinze) leis de alteração e precisa ser compilada.
O presente texto deste PL faz a compilação de todas as 15 (quinze) leis de alteração em
uma única Lei, a fim de evitar questões divergentes e erros quanto à matéria.
Ainda, esta Lei faz a atualização dos valores da tarifa dos mototaxi para o ano de 2022
considerando os súbitos aumentos dos combustíveis em nosso País, criando critérios para
atualização nos próximos anos através de Decreto do Poder Executivo por se tratar de taxa de
Ses
serviços públicos.
Certo de que é do interesse dos nobres colegas, peço que apreciem e sejam favoráveis.