materia nº 17/2022

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PROJETO DE LEI Nº ph DE 14 DE MARÇO DE"
“Revoga a Lei nº 4.035, de 25 de junho de
2020”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 4.035, de 25 de junho de 2020 que “Cria
Remuneração Especial ao Comitê de Enfrentamento a COVID-19, e dá outras
providências”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, 14 de março de 2022.
Prefeita Municipal
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO be ê Doria
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, que “Revoga a Lei nº 4.035, de 25 de junho de 2020”.
Considerando que o Município de Pires do Rio já possui quase 90% (noventa por cento) de
sua população com o ciclo vacinal completo e que o número de casos ativos foi reduzido
consideravelmente no mesmo caminho que as internações;
Considerando ainda que restou assentado pelo STF que os munícipios possuem
competência concorrente com a união e os respectivos Estados na edição de normas de saúde e
de controle da pandemia de acordo com a realidade local;
Considerando ainda o Decreto nº 8.101, de 14 de março de 2022, o qual em seu artigo 14
revogou o artigo 5º do Decreto Municipal nº 7.412, de 16 de março de 2020, o qual dispunha
sobre a criação do Comitê de Crise Municipal, e destituiu todos os membros que compõe o
mesmo.
Por fim, considerando que tais medidas doravante serão assumidas pela Secretaria
Municipal de Saúde, na pessoa de seu gestor a assumir as funções do Comitê de Crise Municipal.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, bem
assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros votos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 14 de
março de 2022.
Ao Exmo. Senhor Vereador,
Denilson Eymard de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.