materia nº 18/2022

a
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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Ofício nº 098/2022 - GP
Pires do Rio/GO, 11 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionados para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA:
e Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo
Simplificado para Contratações Temporárias de Excepcional Interesse Público, e dá
outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PIRE DE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LER ES
PROJETO DE LEI Nº 12022, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo
Seletivo Simplificado para Contratações Temporárias
de Excepcional Interesse Público, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo
Simplificado e contratar, por prazo determinado, para suprir necessidades imediatas
da SME - Secretaria Municipal de Educação, de 144 (cento e quarenta e quatro)
vagas de Professores nível P- | com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e
80 (oitenta) vagas de Monitores de Creche com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais conforme necessidade do ente municipal a ser preenchido pelo
cadastro de reserva.
NUMERO DE
CARGA. . MAGAS
CARGO | RÁRIA ATRIBUIÇÕES + VENCIMENTOS
al CADASTRO
DE RESERVA
Planejar, coordenar e
executar atividades
pedagógicas, lúdicas,
culturais e desportivas nos
anos iniciais do Ensino
Fundamental; ministrar aula
nos anos iniciais do Ensino
Fundamental, elaborar e
executar o plano anual de
trabalho em sintonia com as
diretrizes da Política
Educacional do Município e
Professor | 30h com o Projeto Pedagógico da 144 R$ 2.884,22
Prel Unidade Educacional,
participar de atividades de
formação continuada
promovidas pela SME -
Secretaria Municipal de
Educação, participar de
=
atividades de avaliação do
rendimento escolar dos
alunos, produzir e
sistematizar material
pedagógico, manter
atualizados os registros de
aula, de frequência e de
aproveitamento escolar do
aluno, acompanhar e zelar
pela frequência do aluno à
escola, participar de reuniões
e outras atividades
programadas pelas unidades
educacionais e pelas
unidades administrativas da
Secretaria Municipal de
Educação, cumprir as
normas e diretrizes
educacionais, o regimento da
escola e o calendário escolar,
participar do processo de
avaliação da unidade
educacional, fortalecer a
gestão democrática das
unidades educacionais,
orientar e acompanhar o
trabalho do estagiário,
participar do plano global da
unidade educacional,
constatar necessidades e
encaminhar o educando aos
setores específicos de
atendimento, participar de
atividades cívicas e de
promoções internas e
externas, manter-se
atualizado sobre a legislação
de ensino, zelar pela
disciplina e pelo material
docente.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO bo
DADE DE
RIO
Ars Atas
MONITOR
DE
CRECHE
40h
Receber as crianças e
entregar as crianças aos pais
ou responsáveis, executar
tarefas de limpeza, dar banho
nas crianças, higiene e
alimentação em crianças,
preparação de mamadeiras,
limpeza e higiene dos
materiais pedagógicos,
brinquedos e do próprio local
de trabalho, limpeza e
higiene das roupas de cama,
vestuários e berçário,
ministrar atividades de
recreação, auxiliar e
operacionalizar atividades de
arte-educação, auxilar a
professora na aplicação
desenvolvimento e correção
de atividades, auxiliar no
acompanhamento e
desenvolvimento dos alunos
da educação infantil, auxiliar
em todas as atividades na
sala de aula, auxiliar na
orientação das crianças
proporcionando adaptação
ao meio, auxiliar na
organização de visitas
guiadas e monitoria de
grupos, participar de projetos
educativos, participar de
reuniões pedagógicas e
reuniões extracurriculares,
auxiliar os alunos nas
atividades, participar dos
encontros de formação,
separar os matérias a serem
utilizados na sala de aula,
acompanhar e monitorar as
atividades antes durante na
recreação, desempenhar
outras atividades correlatas
que lhes forem atribuídas.
80
R$ 1.212,00
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$ 1º - A necessidade temporária justifica-se pela necessidade
imperiosa de preenchimento de vagas ociosas e necessidade premente de
disponibilidade dos profissionais atuando nas escolas e creches sob a tutela
da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º - As contratações autorizadas pela presente Lei terão a
vigência pelo período de 01/08/2022 até 16/12/2022.
8 3º - Demais requisitos e atribuições dos cargos estão presentes na
Lei nº 2.835/2003 que Institui o Sistema de Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos de Pires do Rio — GO e Lei Complementar nº097/2010
do Estatuto do Magistério Público Municipal e Lei Complementar nº004/1991 —
Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 2º - O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei
efetuar-se-ão através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem
de classificação dos candidatos através de análise curricular para os
monitores de creche e experiência na função para professores.
8 1º - O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela
Comissão a ser instituída pela Secretaria de Educação Municipal -SME para
este fim, sendo que será divulgado por meio de Edital amplamente divulgado
e publicado com prazo para inscrições de no mínimo 30 (trinta) dias, contados
após o fim do prazo de impugnações ao edital.
8 2º - As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem
como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de
Convocação desde que atendam as especificidades da SME — Secretaria
Municipal de Educação de Pires do Rio — GO.
Art. 3º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos pertinentes às
contratações temporárias de excepcional interesse público, previstos em Lei
Municipal.
Art. 4º - Fica assegurado aos servidores contratados o direito do
reajuste salarial no caso de haver aumento no vencimento dos servidores
efetivos sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente contratação correrão
à conta da dotação orçamentária do FME Fundo Municipal de Educação, já
prevista no orçamento municipal.
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Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO — GO, EM 08 DE
ABRIL DE 2022.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Pires do Rio, 08 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, para apreciação e deliberação, o qual “Autoriza o Poder
Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado para Contratações
Temporárias de Excepcional Interesse Público, e dá outras providências”
O referido Projeto de Lei, visa a contração de professores e monitores
de creche em caráter temporário, para atender a necessidade de excepcional
interesse público, dando continuidade aos serviços essenciais ao Município
de Pires do Rio/GO, indispensáveis para o funcionamento dos serviços e
atendimentos da Secretaria Municipal de Educação, sendo necessária a
contratação temporária para suprir a atual deficiência nos quadros funcionais,
principalmente pelo término dos contratos atuais e a previsão do cronograma
do atual concurso público já em andamento para provimento efetivo desses
cargos.
Para evitar a ausência de professores e monitores de creche nas
escolas municipais até a concretização do concurso público em andamento, é
de extrema relevância a continuidade das aulas no próximo semestre. Anexo
a presente justificativa, segue a Declaração do saldo orçamentário para
manutenção dos recursos destinados a estes profissionais.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua
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(6) Ea
necessidade, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência, bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares,
que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos
de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Prefeltura Municipal de Plres do Rio 00
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO Feitio
O Fone: (84) 3461-4000 / (88) 3461-4005 PIRES DO RIO
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DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro para a realização
de processo seletivo para contratação temporária de Monitor de Creche e Professor Nível |,
no valor de R$ 2.732,028,96, corresponde a 1,854106%, sobre a Previsão de Repasse para
o exercício de 2022, conforme cálculo abaixo:
- Monitor de Creche R$ 1.212,00 x 80 x 05 meses + 1/3 de férias, impacto de R$
517.087,20.
- Professor Nível | R$ 2.884,22 x 144 x 05 meses + 1/3 de férias, impacto de R$
2.214.941,76.
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa;
VEC — Valor Estimado da Contratação p/ este exercício;
ROF — Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
VEC 2.732.028,96
ROF= 147.350.188,26
IC = 1,854106%
Pires do Rio, (GO), 11 de abril de 2022.
HOMAR ALVES Assinado de forma digital por
HOMAR ALVES
AMARAL:48574929 amaRaL:48574929115
Dados: 2022.04.11 15:17:27
15 0300"
Homar Alves Amaral
Contador
CRC-GO nº 13577/0