materia nº 21/2022

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro A Pires do R
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO IRES DO Rio
O Fone: (64) 3461-4000 / (64)3461-4005 Pe Muse Hyg E
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Ofício nº 133/2022 - GP is a. Dado
Pires do Rio/GO, 11 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, após
convocação por Vossa Excelência de uma sessão extraordinária:
º Projeto de Lei que: “Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos
servidores efetivos ativos e inativos, funcionários comissionados, e subsídios dos
Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, na forma que especifica e dá outras
providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO.
Ptraejo 1922 -
RIO
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PROJETO LEI Nº UA, DE 11 DE MAÍÓ DE aos,
“Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos
servidores efetivos ativos e inativos, funcionários
comissionados, e subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Pires do Rio/GO, na forma que especifica e dá
outras providências”,
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos das Leis
Complementares Municipais de nº 072, de 28 de maio de 2007 e Lei Complementar nº
076, de 24 de janeiro 2008, que fixaram a data base das revisões gerais anuais dos
vencimentos dos servidores públicos municipais e demais providências legais, para
efetuar a revisão geral dos SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS ATIVOS E
INATIVOS, FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS, E SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS no percentual de 12,47 % (doze vírgula quarenta e sete por cento),
correspondente à variação do índice INPC -— Índice Nacional de Preços ao
Consumidor de maio/2021 a abril/2022, conforme divulgação oficial pelo IBGE -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 2º, Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, sofrerão o mesmo índice de reajuste.
Art. 3º. Ficam autorizados os respectivos Poderes Municipais constituídos a
procederem a atualização das tabelas/anexos de vencimentos e remuneração dos
servidores públicos municipais ativos e inativos.
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
“Conheça e divulgue a arte e à cultura de Goiás.”
existentes no orçamento em vigor.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1:Ets
PIRES DO RIO
Er - 2022
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de maio do corrente ano, revogadas todas as
disposições em contrário.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.
omazini
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Da
1922. 2022
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, “Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos
servidores efetivos ativos e inativos, funcionários comissionados, e subsídios dos
Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, na forma que especifica e dá
outras providências”.
Com a devida justificativa e na melhor forma de atender os requisitos legais
impostos pelas Complementares Municipais de nº 072, de 28 de maio de 2007 e Lei
Complementar nº 076, de 24 de janeiro 2008, que fixaram a data base das revisões
gerais anuais dos vencimentos dos servidores públicos municipais e demais
providências legais, apresentamos o referido projeto de lei para aprovação desta ínclita
Câmara Municipal.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade e
devida justificativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para
reiterar à Vossa Excelência, bem assim a todos OS vossos ilustríssimos pares, que
compõem esse Poder Legislativo Municipal, os meus mais sinceros preitos de real
estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Tabela INPC 2022 (Dez/93 = 100)
Mês Índice Valor mensal (%) Acumulado no ano (%) Acumulado em 12 meses (%)
JAN 637300 0,67 0,67 10,60
FEV 6436,73 1,00 1,68 10,80
MAR 654680 1,71 3,42 11,73
ABR 6614,89 1,04 449 12,47
A inflação acumulada em 2021 medida pelo INPC foi de 10,16%. Estes valores do índice
podem ser visualizados nas tabelas abaixo.
Tabela INPC 2021 (Dez/93 = 100)
Mês Índice Valor mensal (%) Acumulado no ano (%) Acumulado em 12 meses (%)
JAN 5762,23 0,27 0,27 5,53
FEV 5809,48 0,82 1,09 6,22
MAR 5859,44 0,86 1,96 6,94
ABR 5881,71 0,38 2,35 7,59
MAI 5938,17 0,96 3,33 8,90
JUN 5973,80 0,60 3,95 9,22
JUL 6034,73) 1,02 5,01 9,85
AGO 6087,84 0,88 5,94 10,42
SET 6160,89 1,20 7,21 10,78
OUT 6232,36 1,16 8,45 11,08
NOV 6284, 0,84 9,36 10,96
DEZ 6330,59 0,73 10,16 10,16
Indicadores econômicos
Último
asd 106 abr2022
Último
NEC to 1,04 abr2022
Variação mensal - Brasil
2.00
150
1,00
0.50
So So sv Petrá 4 $ iza
V V Na a sv q NZ
Cs So gs os é
Periodicidade... o, E
Mensal
Próxima Divulgação:
11/05/2022
Abrangência:
Brasil, Regiões Metropolitanas, Brasilia, Rio
Branco, São Luis, Aracaju, Campo Grande e
Goiânia
IPCA-15 (%)
IPP ca
Custo do m? (x)
Variação do PIB (x)
PIB per capita (R$)
Último
173 abr2022
Último
313 mar 2022
Último
121 abr2022
Último
16 sºtrizoz
Último
3516170 2019
Anterior 12 meses Noano
1,62 mar 2022 1213 429
Anterior 12 meses Noano
171 mar 2022 12,47 449
Ss or la Pta ia
A” V V &Y &
$ So q «& O
O INPC - Índice Nacional de Preços aó'Consumidor -
verifica a variação apenas para familias com entre le5
salários minimos de renda, São grupos mais sensiveis às
variações de preço, pois tendem a gastar todo o seu
rendimento em itens básicos, como alimentação,
medicamentos, transporte, etc
Anterior 12 meses No ano
0,95 mar 2022 12,03 4,31
Anterior 12 meses Noano
0,54 fev2022 18,31 4,93
Anterior 12 meses Noano
0,99 mar2022 15,00 3,52
Anterior 12 meses Noano
40 sºtrizozi 4,6 4,6
Anterior 12 meses Noano
33.593,82 2018 - -
Tabelas - abril 2022
Variações por Regiões e Grupos (%), abril 2022
Exportar.
Índice geral
1.Alimentação
e bebidas
2.Habitação
3.Artigos de
residência
4. Vestuário
5.Transportes
6.Saúde e
cuidados
pessoais
7.Despesas
pessoais
8.Educação
9.Comunicação
Comparação dos resultados
Brasil
1,04
2,26
-120
1,50
1,36
156
1,94
0,51
0,09
0,08
Rio
Branco
(AC)
111
2,57
-2,85
2,21
0,90
2,22
156
-0,09
0,12
São
Luís
(MA)
111
2,58
-1,79
103
171
0,84
211
1,02
0,04
0,69
(6), março 2022 - abril 2022
Exportar.
Brasil
Aracaju
(SE)
1,33
2,00
-0,60
1,95
2,33
2,03
216
0,07
0,22
0,52
março 2022
1,71
Campo
Grande
(MS)
1,37
210
018
2.29
0,34
210
2,02
0,15
-0,15
012
Goiânia
(Go)
0,65
1,97
-3,24
FNE
2,04
1,35
1,99
0,99
0,32
011
abril 2022
1,04
Brasília
(DF)
1,25
1,09
-0,05
1,94
2,80
111
0,72
0,25
0,45
do mês com o mês anterior
São Luís (MA)
Aracaju (SE)
Campo Grande (MS)
Goiânia (GO)
Brasília (DF)
Belém (PA)
Fortaleza (CE)
Recife (PE)
Salvador (BA)
Belo Horizonte (MG)
Grande Vitória (ES)
Rio de Janeiro (RJ)
São Paulo (SP)
Curitiba (PR)
Porto Alegre (RS)
Resultados por subitem
e Variação mensal
* Variação acumulada no ano
* Variação acumulada em 12 meses
e Peso mensal
2,05
149
185
213
146
144
167
1,64
1,49
156
1,77
1,58
2,54
171
111
133
1,37
0,65
125;
110
1,03
114
0,84
1,04
0,72
145
0,98
0,92
108

Prefeitura Municipal de Pires do Rio A)
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP; 75200-000 - Pires do Rio/GO rio patlioo
O Fone: (84) 3461-4000 / (84) 3461-4005 PIRES DO RIO
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar n º 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro na concessão da
data base, no valor de R$ 2.842.891,36, sobre a Previsão de Repasse para o exercício de
2022, conforme cálculo abaixo:
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa;
VEC — Valor Estimado da Contratação p/ este exercício;
ROF — Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
VEC 2.842.891,36
ROF= *147.350.188,26
IC = 1,929343%
Pires do Rio, (GO), 11 de maio de 2022.