materia nº 23/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LES
PIRES DO RIO
Wdrácãs
PROJETO DE LEI Nº PEIR, 12022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“Concede a Concessão de Direito Real
de Uso do Matadouro Municipal e dá
outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Concessão Real de Direito de Uso do matadouro
municipal ao Frigorifico Corumbá -EIRELI —- CNPJ 42.905.160/0001-20, para o
desenvolvimento das atividades industriais, pelo prazo de 10(dez) anos, a ser
outorgada pôr Termo Administrativo, a título gratuito, cujo instrumento ficará sujeito
à inscrição no livro próprio do registro imobiliário competente.
Parágrafo Único - O contrato poderá ser revogado a qualquer tempo pelo
Poder Público Municipal, caso ocorram motivos de relevante interesse público.
Art.2º - A presente Concessão Real de Direito de Uso, poderá ser alterada
ou rescindida, antecipadamente, se convir ao interesse público, vedada a
transferência para outro particular sem autorização da administração municipal.
Art.3º - Desde a inscrição, o Concessionário, fruirá plenamente o terreno
para os fins contratados, e responderá por todos os encargos civis, administrativos
e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art.4º - A presente concessão é transferível por ato inter vivos ou por
sucessão legítima ou testamentária, a título gratuito, registrando-se a transferência
no livro próprio do registro imobiliário competente.
Parágrafo Único - o Imóvel reverterá ao Poder Público Municipal caso o
Concessionário, ou seus sucessores, não lhe dê o uso prometido ou desviarem-no
de sua finalidade contratual, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer
natureza;
do Piras do Rio
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PIRES DO RIO
Art.5º - Cessado o uso, no prazo determinado no artigo 1º, o imóvel
reverterá ao patrimônio público, dele retirando o concessionário às benfeitorias
instaladas por sua conta.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO, AOS 23
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO jd
PIRES DO RIO
1922 .2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa
Casa de Leis, para apreciação e deliberação, dispõe sobre a Concessão de
Direito Real de Uso do Matadouro Municipal e dá outras providências.
Com a devida justificativa e na melhor forma de atender o
interesse público, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal artigo 19,
Parágrafo Único, que diz:
Art. 19 - A concessão de direito real de uso é o contrato pelo
qual o Poder Público, mediante autorização legislativa e
concorrência, transfere o uso, remunerado ou gratuito, de
terreno público a terceiro, como direito real resolúvel, para
que do mesmo se utilize para os fins estabelecidos no
contrato, observadas as seguintes normas.
(..)
Parágrafo único - A concorrência será dispensada por lei
quando o uso se destinar a concessionário de serviço público,
a entidades assistenciais, sem fins lucrativos, ou quando se
verificar relevante interesse público devidamente justificado.
(grifo nosso)
A presente Concessão de Direito Real de Uso será procedida por via
contrato administrativo do qual o particular interessado, Frigorifico
Corumbá -EIRELI —- CNPJ 42.905.160/0001-20, o qual já se encontra
instalado a mais de 20(vinte) anos no local, passando a ser titular de um
direito real de uso e utilização de determinado bem público, como é notório
em nosso município.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal a concorrência será
dispensada por lei quando se verificar relevante interesse público
devidamente justificado. Nesse caso não há óbice que impeça a presente
Concessão conforme apurado em processo administrativo nº036/2022,
revelando o interesse público na continuidade das atividades industriais do
matadouro com geração de renda e emprego para a municipalidade o que é
de conhecimento público a várias décadas.
“Conheça e divulg
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Também é de notório conhecimento que grandes frigoríficos já
tentaram se instalar no município, mas não obtiveram sucesso na
continuidade de suas atividades, porém o Matadouro Municipal sempre
manteve suas atividades atendendo diversos pequenos produtores de nossa
região, revelando ainda mais o interesse público em dar continuidade a essa
importante atividade em nosso município.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua
necessidade e devida justificativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me
da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a todos os
vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Poder Legislativo Municipal,
os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Ma arasto Tomazini
Prefeita
tes
Exmo. Sr.
Vereador Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
NESTA.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”