materia nº 24/2022

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PROJETO DE LEI Nº 94 E 21 DE JUNHO DE 20231. a
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“Altera o caput do artigo 3º e incisos da
Lei nº 3.873 de 14 de junho de 2017 e dá
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 3.873 de 14 de junho de 2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO será
composto por 07 (sete) membros, com igual número de suplentes,
sendo 02 (dois) representantes do Poder Público e 05 (cinco)
representantes dos setores envolvidos, pessoa física ou jurídica,
nomeados após indicação dos proprietários ou das entidades
constituídas dentro dos seguimentos, com a seguinte composição:
!- 02 (dois) representantes do Poder Público escolhidos
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
H — 01 (um) representante escolhido entre os proprietários
de hotéis, pousadas e similares;
Ml — 01 (um) representante escolhido entre os
proprietários de bares, restaurantes, atrativos naturais e similares;
IV — 01 (um) representante escolhido entre os
proprietários das agências de turismo e do transporte de turismo,
dos produtores de evento, das empresas de transporte e dos
empresários de finanças e economias.
V- 02 (dois) representantes dos meios de comunicação,
impresso, áudio difusor e internet.
Art. 2º. Os demais dispositivos da referida lei, permaneçerão incólumes.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do R
Fone: (64) 3461-4000.
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO
DE GOIÁS, 21 de junho de 2022.
Maria arásco Tomazini
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, que “Altera o caput do artigo 3º e incisos da Lei nº
3.873 de 14 de junho de 2017 e dá outras providências”.
Considerando a real necessidade de ser fomentar o Turismo em nossa cidade
de Pires do Rio, bem como atender as exigências estaduais e nacionais para recebimento
de recursos a pasta do Turismo Municipal, é se salutar importância a instalação e formação
do Conselho Municipal de Turismo.
Não obstante, deveras ser nobre a participação em tal órgão, pois se
responsabiliza para manter o diálogo entre a administração municipal e os setores da
sociedade civil ligados ao turismo, ainda não se torna possível a formação do aludido
conselho conforme preconiza a legislação municipal outrora proposta em alteração.
Dessa forma, com o objetivo de manter ativo o Conselho Municipal de
Turismo com cidadãos dispostos a lutar pelo mesmo ideal que é a fomentação do Turismo
na cidade de Pires do Rio, é que se busca a redução de seus membros para atender as
demandas, pois se necessita de membros ativos é dispostos à atuação e não mero
preenchimento de cargos elencados numa lei.
Neste contexto, certa da aprovação da matéria como apresentada, pela sua
necessidade, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, bem assim a todos os Vossos Ilustrissimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, 21 de junho de 2022.
Ao Exmo. Senhor Vereador,
Denilson Eymard de Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
E Ilustres integrantes do Poder Legislativo de Pires do Rio — Estado de Goiás.
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