materia nº 27/2022

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PROJETO DE LEI Nº mm) Jiturzona, DE 28 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a implantação do Piso Nacional
para os ACS — Agentes Comunitários de Saúde
e ACE — Agentes de Combate às Endemias do
Município de Pires do Rio/GO, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a implantação do Piso Nacional percebido pelos
ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE — Agente de Combate às Endemias
do Município de Pires do Rio/GO, com base no valor do piso salarial nacional dos
profissionais conforme estabelecido na Emenda Consitucional nº 120, de 05 de maio
de 2022 e Portarias GM/MS nº 1.917/2022 e nº2.109/2022, de 30 de junho de 2022,
do Ministério da Súde, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro
reais) mensais, referente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - O valor determinado no caput deste artigo, terá vigência no
ano de 2022, a partir de maio, e sofrerá reajuste sempre que houver modificação do valor
do Piso Salarial Profissional Nacional para os ACS — Agentes Comunitários de Saúde e
ACE — Agente de Combate às Endemias.
Art. 2º. As despesas correspondentes a atualização do Piso Salarial de que trata
a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Saúde, com previsão
necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício orçamentário.
Art. 3º. Revogadas as disposições normativas em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de maio de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 28 dias do mês de
julho de 2022.
Matia Ap
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PIRES DO RIO
1922 - 2022
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
para apreciação e deliberação, que “Dispõe sobre a implantação do Piso Nacional para os
ACS — Agentes Comunitários de Saúde e ACE — Agentes de Combate às Endemias do
Município de Pires do Rio/GO, e dá outras providências”.
O valor do piso de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) foi
determinado pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e Portarias
GM/MS nº 1.917/2022 e nº2.109/2022, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde,
que fixa o valor do piso salarial com repasse federal de custeio referente aos ACS — Agentes
Comunitários de Saúde e ACE — Agentes de Combate às Endemias.
Portanto, diante do reajuste estabelecido pela União se faz necessária a atualização
do piso salarial dos ocupantes dos referidos cargos no Município de Pires do Rio/GO.
Com estes argumentos, contamos com o elevado espírito público dos ilustres
vereadores, para a aprovação do presente projeto de lei, assim como está apresentado, em
regime de “urgência URGENTÍSSIMA”, inclusive com a dispensa dos interstícios
regimentais.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder
Legislativo municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
ida Marasco Tomazini
Prefeita
Exmo. Sr. Vereador
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”