materia nº 29/2022

“Autoriza Subvenção à APROAAB — Associação
Protetora de Animais Abandonados no exercício
de 2022 e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no exercício de 2022, subvenção social à APROAAB —
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS, inscrita no CNPJ sob o nº
34.905.977/0001-70, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao
custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
mensais, apartir do mês de agosto de 2022, até totalizar em dezembro do mesmo ano o
montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá
à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 18 dias do mês de
julho de 2022.
co Tomazini
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
é)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A ate
PIRES DO RIO
1922 -. 2022
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que
“Autoriza Subvenção à APROAAB — Associação Protetora de Animais Abandonados no
exercício de 2022 e dá outras providências”, visa atender às necessidades de animais
errantes em nosso Município, que necessitam de cuidados. A entidade em questão não
possui recursos suficientes para a manutenção de seus programas, fazendo-se
necessário o aporte financeiro do poder público municipal, diante do relevante serviço
prestado à sociedade Piresina.
Os recursos a serem destinados a presente Associação são oriundos de emenda
impositiva de autoria dos vereadores Wilson Martins Ferreira, Marina Mattos de Aguiar e
Rodrigo Francisco Mesquita, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual será
destinado a Associação.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Segue em anexo a documentação da APROAAB — Associação Protetora de
Animais Abandonados, conforme exigido pela Lei Complementar nº 162/21.
Atenciosamente,
Prefeita
Exmo. Sr. Vereador
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”