Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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Ofício nº 525/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 26 de outubro de 2023.
ESTADO DE GOIÁS
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Excelentíssimo Senhor, a Municipal de Pires do Ri
Rodrigo Francisco Mesquita Entrada... Eq Lire 9
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Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO. Registro nº
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado para apreciação
e aprovação por esta ínclita Câmara Municipal:
º Projeto de Lei Complementar que: "Faz alterações na Lei Complementar nº
004, de 2 de agosto de 1991, na Lei Complementar nº 097, de 17 de setembro de 2010,
na Lei Complementar nº 175, de 15 de março de 2023, e dá outras providências."
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ee
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PRO he bp OMPLEMENTAR NOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municinal de Pires do Rio
entrada: 217
Registro nº:
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"Faz alterações na Lei Complementar nº 004, de 2 de
) agosto de 1991, na Lei Complementar nº 097, de 17
= 99 de setembro de 2010, na Lei Complementar nº 175,
de 15 de março de 2023, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 72...
$ 7º O auxílio-natalidade será pago à servidora, ao cônjuge ou
companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora,
pelo nascimento com vida de seu filho, em parcela única equivalente
ao vencimento base do cargo que ocupa, para cada filho.
Art. 2º A Lei Complementar nº 097, de 17 de setembro de 2010, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 4º...
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b) Pelo desenvolvimento de estudos e projetos pedagógicos.
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b) Pelo desenvolvimento de estudos e projetos pedagógicos.
SEÇÃO IV
Da Gratificação pelo Desenvolvimento de Estudos e Projetos
Pedagógicos
Art. 66 — A gratificação pelo desenvolvimento de estudos e projetos
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico da
carreira para a realização de estudos e projetos no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
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81º - O professor designado para o desenvolvimento de estudos e
projetos deverá cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
82º - A gratificação a que se refere este artigo não produz impactos
para fins de aposentadoria e disponibilidade.
83º - O desenvolvimento de estudos e projetos pedagógicos será
orientado por ato do Secretário Municipal de Educação, devendo a
execução ter prazo determinado, não superior a seis meses,
prorrogável por igual período, e deverá comtemplar todas as escolas
da rede municipal de educação.
Art. 3º A Lei Complementar nº 175, de 15 de março de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 96 -. (Omissis) ...
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador de Inclusão,
Diversidade e Educação dos Adolescentes, Jovens e Adultos -
EAJA, será acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por
cento) do vencimento base do cargo efetivo, considerada a natureza,
o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas
atribuições de confiança.
Art. 174 — Ficam revogadas as Leis Complementares nº 139/17, de
16 de janeiro de 2017, com efeitos repristinatórios do artigo 12, caput,
e artigo 13, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 137, de
12 de agosto de 2016, bem como revoga-se a Lei Complementar nº
145/17, de 15 de dezembro de 2017, bem como todas as Leis que
trazem disposições em contrário à presente Estrutura Administrava do
Poder Executivo Municipal, entrando a presente Lei em vigor npa data
de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2023.
Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei Complementar incluso, que ora se faz encaminhar a essa
Câmara Municipal, para apreciação e deliberação, que “Faz alterações na Lei
Complementar nº 004, de 2 de agosto de 1991, na Lei Complementar nº 097, de 17
de setembro de 2010, na Lei Complementar nº 175, de 15 de março de 2023, e dá
outras providências”.
Com a devida justificativa e na melhor forma de atender os requisitos legais,
e por se tratar de iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe a
Lei Orgânica Municipal, após minuciosa verificação nas referidas Leis
Complementares aprovadas por essa Casa Legislativa, apresentamos as devidas
alterações que visam o aprimoramento e correções necessárias que se apresenta
nesse Projeto de Lei Complementar.
O presente projeto de lei complementar visa, em relação à Lei
Complementar nº 004, de 2 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Municipais, regulamentar o pagamento do auxílio-
natalidade dos servidores municipais, nos termos em que apontado pela Indicação nº
082/2023, desta Casa Legislativa, que aclarou a este poder Executivo que a Edição
da Lei nº 4.088, de 28 de abril de 2021, que revogou dispositivos da Lei nº 2.785, de
31 de meio de 2002, com a redação conferida pela Lei nº 3.005, de 23 de maio, que
regulamentava a matéria.
A alteração proposta nos artigos 4º, 51 e 66, da Lei Complementar nº 097,
de 17 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério, tem por
finalidade afastar da redação da norma em comento a existência de imprecisão
redacional, vez que a atual redação não especifica em quais casos será devida a
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gratificação no percentual de 30% (trinta por cento), disposto no Estatuto do
Magistério.
No que refere à Lei Complementar nº 175, de 15 de março de 2023, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, a alteração objetiva
corrigir erros materiais e de grafia.
Afim de evitar interpretações equivocadas ou criar falsas expectativas de
direito pela letra fria da lei aprovada, necessário se faz as devidas correções
gramaticais e pontuais encontradas no texto da Lei Complementar nº175, de 15 de
março de 2023, advindas do Autógrafo de Lei Complementar nº001/2023, bem como
apresentar outras proposituras necessárias ao aprimoramento da presente lei
complementar em vigor.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade
e devida justificativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para
reiterar à Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que
compõem esse Poder Legislativo Municipal, os meus mais sinceros preitos de real
estima e particular apreço, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolhida
em caráter de Urgência.
Cordialmente,
Maria Apare: rasca Tomazini
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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