materia nº 25/2022

PROJETO DE LEI Nº 1/4) DE 22 DE JULHO DE 2022.
“Revoga as Leis nº 3.635, de 30 de setembro
de 2014 e nº 3.692, de 07 de maio de 2015”, e
dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 3.635, de 30 de setembro de 2014 que “Autoriza a
desafetação de uma área de terreno e sua doação para finalidade que indica, e dá outras
providências correlatas (Quadra 08, Bairro Nadim Saud, Marcos Barbosa Cipriano)”.
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 3.692, de 07 de maio de 2015 que “Autoriza a
desafetação de uma área de terreno e sua doação para a entidade que menciona para a
finalidade que indica, e dá outras providências correlatas (Igreja de Deus, Templo Vila Dr.
Wilson)”.
Art. 3º. Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, 22 de julho de 2022.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
para apreciação e deliberação, que “Revoga as Leis nº 3.635, de 30 de setembro de 2014
e nº 3.692, de 07 de maio de 2015", e dá outras providências.
A revogação das referidas Leis, se faz necessário devido as Recomendações de nº
2022003961709 e 2022004203090 expedidas pela 2º Promotoria de Justiça de Pires do
Rio/GO, onde ficou apurado através de Inquéritos Civis Públicos a ilegalidade das
doações dos imóveis autorizadas por Leis Municipais a época sem as devidas
formalidades exigidas pela legislação, conforme apurado pelo Ministério Público desta
Comarca.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
a Marasco Tomazini
efeita
Exmo. Senhor Vereador,
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE PIRES DO RIO
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do Estado de Goiás
Autos Extrajudiciais n. 201900294226
Ofício 2022004742874
Pires do Rio/GO, 11 de julho de 2022.
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A Sua Excelência a Senhora
MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI
Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO
Ref.: Autos n.º. 201900294226 - Favor mencionar este número na resposta
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Senhora Prefeita,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pelo Promotor de Justiça que este
subscreve, encaminha a Vossa Excelência a Recomendação 2022004203090, expedida pela 2º É
Promotoria de Justiça de Pires do Rio/GO, para conhecimento e providências cabíveis.
Atenciosamente,
FABRÍCIO RORIZ HIPÓLITO j
Promotor de Justiça
Documento assinado eletronicamente por Fabricio Roriz Hipolito, em 11/07/2022, às 19:00, e consolidado no sistema
Atena em 12/07/2022, às 13:38, sendo gerado c código de verificação Oc03c660-e421-013a-d923-0050568bBÍ31,
conforme Ato Conjunto PGJ-CGMP n. 4/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida mediante a leitura do OR Code.
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE PIRES DO RIO
Ministério Público
do Estado de Goiás
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Autos Extrajudiciais n. 201900294226
Recomendação 2022004203090
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pelo Promotor de Justiça subscrito, no
exercício das atribuições conferidas pelo artigo 127 e seguintes da Constituição da República, artigo
27, inciso |, da Lei nº 8.625/93, artigo 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/1993, combinado com o
artigo 80, da Lei nº 8.625/1993, e nos termos do disciplinado pela Resolução n. 164, de 28 de março
de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no âmbito do Inquérito Civil Público
nº 201900294226, em curso na 2º Promotoria de Justiça de Pires do Rio/lGO, e CONSIDERANDO
que:
01) Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição da
República;
02) É missão constitucional a promoção e defesa do patrimônio público e social, nos termos do
artigo 129, inciso Ill, da Constituição Federal, podendo, para tanto, promover todas as medidas
extrajudiciais e judiciais cabíveis, a exemplo da expedição de Recomendações, propositura de ações
civis públicas e ações de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92);
03) O artigo 37, caput, da Constituição Federal estabelece os princípios que são norteadores
da Administração Pública, sendo princípios com proposições básicas, fundamentais, típicas que
condicionam toda a estrutura e institutos subsequentes da Administração Pública;
04) A alienação de bem público deve observar diversas regras específicas, em especial de bens
imóveis, conforme preceitua a Lei n.º 8.666/1993 (artigo 17);
05) O artigo 10, inciso Ill, da Lei 8.429/92 considera como ato de improbidade administrativa a
doação à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos
ou assistências de bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades
mencionadas no artigo 1º da Lei 8.429/92, sem observância das formalidades legais e regulamentares
aplicáveis à espécie;
06) Tramita na 2º Promotoria de Justiça Pires do Rio/lGO o Inquérito Civil Público nº
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201900294226 que apurou e concluiu pela ilegalidade da doação de imóvel público, pertencente
ao ESTADO DE GOIÁS, ao particular MARCOS BARBOSA CIPRIANO, inscrito no CPF sob o n.º
768.269.531-53, autorizada pela Lei n.º 3.635, de 30 de setembro de 2014, do Município de Pires
do RiolGO e promovida ao arrepio das regras previstas na Lei nº 8.666/93;
07) O imóvel público doado ilegalmente refere-se ao terreno de 250,00 m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), situado na Rua Juscelino Pereira da Costas, Quadra 08, Lote 12, Bairro Nadim
Saud. Pires do Rio/GO, pertencente ao ESTADO DE GOIÁS, registrado sob a matrícula n.º 8.799
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pires do Rio/GO, desafetado ilegalmente pelo
poder público municipal e doado ao particular MARCOS BARBOSA CIPRIANO através da Lei
Municipal n.º 3.635/2014;
08) No terreno público doado ilegalmente, situado na celi ereira da Costa. uadra
08, Lote 12, Bairro Nadim Saud, Pires do Rio/GO, há uma edificação, consistente em uma casa
residencial;
09) Não houve, até o momento, nenhuma escrituração ou registro de escritura de doação
autorizada pela Lei Municipal n.º 3.635, de 30 de setembro de 2014, referente ao imóvel público
doado ilegalmente, situado na Rua Juscelino Pereira da Costas, Quadra 08, Lote 12, Bairro Nadim
Saud, Pires do Rio/GO;
10) Dispõe o artigo 10, inciso XI da Constituição do Estado de Goiás, que "cabe à
Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, ressalvadas as especificadas no art.
11, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, e especialmente sobre: (...) XI -
aquisição por doação onerosa e alienação de bens do Estado e de suas autarquias";
11) No âmbito estadual, a utilização de bens públicos por terceiros está normatizada no Capítulo
VII, da Lei Estadual nº 17.928/2012;
12) No bojo do Inquérito Civil Público nº 201900294226 constatou-se que a Lei Municipal n.º
3.635, de 30 de setembro de 2014 de Pires do RiolGO, que desafetou e doou área pública
pertencente ao ESTADO DE GOIÁS ao particular, é materialmente e formalmente
inconstitucional, tendo em vista que fere o Pacto Federativo, bem como viola regras de
distribuição de competência estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e na Constituição
Estadual de Goiás, além de desobedecer preceitos previstos na Lei n.º 8.666/1993, em especial,
a inobservância da iniciativa para propor o projeto de Lei Ordinária n.º 062/14, proposto pelo vereador
SILVIO FELIPE; ausência de procedimento prévio instaurado para justificar as razões de fato e de
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direito que justificam a prática do ato administrativo de doação; ausência de avaliação prévia e de
procedimento licitatório;
13) O MINISTÉRIO PÚBLICO poderá propor ação de improbidade administrativa contra o agente
público que der causa, dolosamente, sob a forma comissiva ou omissiva, a qualquer dos atos
previstos nos artigos 9, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92;
14) A lei que autoriza a doação se qualifica como "lei de efeito concreto", ou seja, desprovidas
dos requisitos de generalidade e abstração, razão pela qual se caracteriza como autêntico ato
administrativo, passível de controle na via difusa, independente de declaração de
inconstitucionalidade por meio de ação de controle concentrado;
15) A despeito da aprovação legislativa, é dever da administração se obstar de praticar atos
concretos em afronta à Constituição Federal, à Constituição Estadual e ao ordenamento jurídico
ordinário, neste caso, a Lei nº 8.666/93, a qual dispõe sobre os requisitos acerca da alienação de
bens públicos;
16) A miríade de ilegalidades detectadas contamina todo o processo de doação do referido
imóvel, caracterizando, desta forma, ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10
(prejuízo ao erário) e 11 (violação a princípios administrativos), da Lei nº 8.429/92;
17) Os atos de improbidade administrativa mencionados podem ser imputados a todos os
gestores que deram causas à doação ilegal, seja na forma comissiva ou omissiva, face ao dever
administrativo de rever e cassar atos contrários ao ordenamento jurídico;
RESOLVE RECOMENDAR ao MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO, na pessoa de sua
Excelentíssima Senhora Prefeita, Maria Aparecida Marasco Tomazini, que:
a) no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da presente, revogue a Lei Municipal
nº 3.635, de 30 de setembro de 2014, formal e materialmente inconstitucional, incapaz de gerar
efeitos jurídicos, encaminhando cópia da revogação da referida Lei ao Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, para os fins legais;
b) o Poder Executivo se abstenha de doar qualquer imóvel pertencente ao Município de
Pires do Rio, sem a observância estrita ao disposto na Constituição Federal, na Constituição
Estadual de Goiás e na Lei n.º 8.666/93.
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Requisito que, ao final do prazo mencionado no item "a" encaminhe à 2º Promotoria de
Justiça da Comarca de Pires do Rio as informações relacionadas ao cumprimento do presente,
acompanhadas da respectiva documentação comprobatória.
Destaque-se, por oportuno, que a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pires do
RiolGO, destinatária da presente Recomendação, deverá encaminhar, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, resposta escrita e fundamentada sobre a pretensão de atendimento ou não das providências
recomendadas.
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Ressalta-se que a inobservância da presente Recomendação acarretará a adoção de todas
as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
FABRÍCIO RORIZ HIPÓLITO
Promotor de Justiça
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Documento assinado eletronicamente por Fabricio Roriz Hipalito, em 22/06/2022, às 18:51, e consolidado no sistema
Atena em 22/06/2022, às 18:51, sendo gerado o código de verificação 69a38de0-d4a3-013a-798e-0050568b765d,
conforme Ato Conjunto PGJ-CGMP n. 4/2020. e
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A autenticidade do documento pode ser conferida mediante a leitura do QR Code.
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2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA 404 4
COMARCA DE PIRES DO RIO | iinistírio púbico
Autos Extrajudiciais n. 201900294180
Ofício 2022004743534
Pires do Rio/GO, 11 de julho de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI
Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO
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Senhora Prefeita,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pelo Promotor de Justiça que este
subscreve, encaminha a Vossa Excelência a Recomendação 2022003961709, expedida pela 2º
Promotoria de Justiça de Pires do Rio/GO, para conhecimento e providências cabíveis.
Atenciosamente,
FABRÍCIO RORIZ HIPÓLITO
Promotor de Justiça
Documento assinado eletronicamente por Fabricio Roriz Hipolito, em 11/07/2022, às 19:01, e consolidado no sistema
Atena em 12/07/2022, às 13:31, sendo gerado o código de verificação Deeb8740-e42e-013a-d900-0050568b8/31,
conforme Ato Conjunto PGJ-CGMP n. 4/2020,
A autenticidade do documento pode ser conterida mediante a leitura do QR Code.
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2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE PIRES DO RIO
Ministério Público
do Estado de Goiás
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Autos Extrajudiciais n. 201900294180
Recomendação 2022003961709
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pelo Promotor de Justiça subscrito, no
exercício das atribuições conferidas pelo artigo 127 e seguintes da Constituição da República, artigo
27, inciso |, da Lei nº 8.625/93, artigo 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/1993, combinado com o
artigo 80, da Lei nº 8.625/1993, e nos termos do disciplinado pela Resolução n. 164, de 28 de março
de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no âmbito do Inquérito Civil Público nº
201900294180, em curso na 22 Promotoria de Justiça de Pires do Rio/GO, e CONSIDERANDO que:
1)Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição da
República;
2) É missão constitucional a promoção e defesa do patrimônio público e social, nos termos do
artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, podendo, para tanto, promover todas as medidas
extrajudiciais e judiciais cabíveis, a exemplo da expedição de Recomendações, propositura de ações
civis públicas e ações de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92);
3) O artigo 37, caput, da Constituição Federal estabelece os princípios que são norteadores da
Administração Pública, sendo princípios com proposições básicas, fundamentais, típicas que
condicionam toda a estrutura e institutos subsequentes da Administração Pública;
4) O artigo 10, inciso Ill, da Lei 8.429/92 considera como ato de improbidade administrativa a
doação à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos
ou assistências de bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades
mencionadas no artigo 1º da Lei 8.429/92, sem observância das formalidades legais e regulamentares
aplicáveis à espécie;
5) A alienação de bem público deve observar diversas regras específicas, em especial de bens
imóveis, conforme preceitua a Lei n.º 8.666/1993 (artigo 17);
6) O artigo 66, inciso V, da Constituição do Estado de Goiás dispõe que "ao Município é
terminantemente proibido: (...) V - doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus
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real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, a não ser nos casos de manifesto
interesse público e em obediência aos ditames legais, com expressa autorização da Câmara
Municipal, sob pena de nulidade do ato".
7) A vedação contida na Lei Orgânica do Município de Pires do RiolGO, em seu artigo 17: “a
alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público justificado, sempre
precedida de avaliação e autorização legislativa, obedecerão às seguintes normas: | - quando
imóveis, dependerá de concorrência, dispensada somente nos casos de: a) - doação, constando da lei
e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
retrocessão, sob pena de nulidade do ato (...)";
8) O MINISTÉRIO PÚBLICO poderá propor ação de improbidade administrativa contra o agente
público que der causa, dolosamente, sob a forma comissiva ou omissiva, a qualquer dos atos
previstos nos artigos 9, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92;
9) Tramita na 2º Promotoria de Justiça Pires do RiolGO o Inquérito Civil Público nº
201900294180 que apurou e concluiu pela ilegalidade de doação de imóvel público à entidade
privada IGREJA DE DEUS NO BRASIL, inscrita no CNPJ n.º 00.559.203/0001-12, autorizada pela
Lei municipal n.º 3.692, de 7 de maio de 2015, do Município de Pires do Rio/GO e promovida ao
arrepio das regras previstas na Lei nº 8.666/93;
10) O imóvel público doado ilegalmente refere-se ao terreno de 250m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), situado na Rua São Tiago, Lote 33, Quadra 11, Vila Wilson Teixeira de Lima,
onde há edificação de um templo religioso há vários anos;
11) Não houve nenhuma escrituração ou registro de escritura de doação autorizada pela Lei
Municipal n.º 3.692/2015, referente ao imóvel público doado ilegalmente, situado na Rua São Tiago,
Lote 33, Quadra 11, Vila Wilson Teixeira de Lima, Pires do Rio/GO (Ofício n.º 34/2019);
12) Os vícios de legalidade apurados no bojo do Inquérito Civil Público nº 201900294180, são:
a) ausência de procedimento administrativo prévio instaurado no âmbito do Poder Executivo,
necessário para exteriorização das razões de fato e de direito que justificaram a prática do ato
administrativo de doação, especificamente o legítimo interesse público exigido para a prática de atos
de alienação de bens da Administração Pública (artigo 17, caput, primeira parte, da Lei Federal n.º
8.666/93);
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b) ausência de avaliação prévia do bem objeto da doação operada pelo Poder Executivo do
Município de Pires do Rio (artigo 17, caput, segunda parte, e inciso |, ambos da Lei Federal n.º
8.666/93);
c) inobservância da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para propor os projetos de lei visando
a desafetação da área pública doada e a autorização do Poder Legislativo para realizar as alienações
gratuitas dos bens que compunham o patrimônio público municipal (artigos 16, 17 e 29, inciso XII,
todos da Lei Orgânica do Município de Pires do RiolGO), considerando que a Lei Municipal º
3.692, de 7 de maio de 2015 foi de iniciativa dos vereadores SILVIO FELIPE, CLEIDE APARECIDA
e IVO BARBOSA;
13) A lei que autoriza a doação se qualifica como "lei de efeito concreto”, ou seja, desprovida
dos requisitos de generalidade e abstração, razão pela qual se caracteriza como autêntico ato
administrativo, passível de controle na via difusa, independente de declaração de
inconstitucionalidade por meio de ação de controle concentrado;
14) A despeito da aprovação legislativa, é dever da administração se obstar de praticar atos
concretos em afronta à Constituição Federal, à Constituição Estadual e ao ordenamento jurídico
ordinário, neste caso, a Lei nº 8.666/93, a qual dispõe sobre os requisitos acerca da alienação de
bens públicos;
15) A miríade de ilegalidades detectadas contamina todo o processo de doação do referido
imóvel, caracterizando, desta forma, ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10
(prejuízo ao erário) e 11 (violação a princípios administrativos), da Lei nº 8.429/92, em sua redação
anterior ao advento da Lei 14.230/2021;
16) Os atos de improbidade administrativa mencionados podem ser imputados a todos os
r ram ação ilegal, seja na forma comissiva ou omissiva, face ao dever
administrativo de rever e cassar atos contrários ao ordenamento jurídico;
17) Há possibilidade de consolidação da situação fática já existente, diante da invia bilidade
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frequentam o local, tendo em vista a existência de edificação de templo religioso no terreno,
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Documento assinado eletronicamente Por Fabricio Roriz Hipolito, em 23/06/2022, às 10:47, e consolidado no sistema
Atena em 23/06/2022, às 10:47, sendo gerado o código de verificação (2496200-d528-013a-7b22-0050568b765d,
conforme Ato Conjunto PGJ-ceMp n. 4/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida mediante a leitura do QR Code.
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