materia nº 30/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO D= es de Ri
BERRO) 9
PROJETO DE LEI Nº (/9/) /2022, DE 19 DE JULHO DE 2022.07 /04) ;
“Autoriza Subvenção à ASSUNUTV —
Associação dos Universitários do Transporte
Viário do Sudeste Goiano no exercício de 2022
e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no exercício de 2022, subvenção social à ASSUNUTYV —
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DO TRANSPORTE VIÁRIO DO SUDESTE
GOIANO, inscrita no CNPJ sob o nº 20.843.380/0001-33, na forma prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 9.000,00 (nove mil reais)
mensais, apartir do mês de agosto de 2022, até totalizar em dezembro do mesmo ano o
montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá
à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 18 dias do mês de
julho de 2022.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Da
PIRES DO RIO
1922. 2022
WCENTENÁRIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que
“Autoriza Subvenção à ASSUNUTV — Associação dos Universitários do Transporte Viário do
Sudeste Goiano no exercício de 2022 e dá outras providências”, visa atender às
necessidades de estudantes do nosso Município, que necessitam de transporte viário para
cidades vizinhas. A entidade em questão não possui recursos suficientes para a manutenção
de seus programas, fazendo-se necessário o aporte financeiro do poder público municipal,
diante do relevante serviço prestado à sociedade Piresina.
Os recursos a serem destinados a presente Associação são oriundos de emendas
impositivas de autoria dos vereadores Wilson Martins Ferreira, Marina Mattos de Aguiar e
Rodrigo Francisco Mesquita, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e outra de autoria
dos vereadores José Humberto Monteiro de Paiva Filho, Denilson Eymard de Castro e Zélia
Canhete, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), perfazendo o total de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), os quais serão destinados a Associação.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder
Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Segue em anexo a documentação da ASSUNUTV — Associação dos Universitários
do Transporte Viário do Sudeste Goiano, conforme exigido pela Lei Complementar nº 162/21.
Atenciosamente,
a Marasco Tomazini —
efeita
Exmo. Sr. Vereador
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”