PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO LEI Nº Já 5 » DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas de terrenos de sua propriedade às
famílias baixa renda do município e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Objetivando promover a construção de moradias populares destinadas à
população do município, com renda de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos, conforme
critérios do Programa Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a DOAR às pessoas selecionadas, 23 (vinte e três) lotes do Loteamento
Residencial Novo Horizonte, abaixo relacionados:
| — Loteamento Residencial Novo Horizonte:
a) - Lote 11-B; Quadra 26- Residencial Novo Horizonte;
b) - Lote 12B; Quadra 26 — Residencial Novo Horizonte;
c) - Lote 13-B; Quadra 26 — Residencial Novo Horizonte;
d) - Lote 14-B; Quadra 26 — Residencial Novo Horizonte;
e) - Lote 15-B; Quadra 26 — Residencial Novo Horizonte;
f) - Lote 16-B; Quadra 26 — Residencial Novo Horizonte;
9) - Lote 17-B; Quadra 26 — Residencial Novo Horizonte;
h) - Lote 18-B; Quadra 26 — Residencial Novo Horizonte;
i) - Lote 1A — A; Quadra 15 - Residencial Novo Horizonte;
|) - Lote 2A — 1; Quadra 15 - Residencial Novo Horizonte;
k) - Lote 3A — 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
)-Lote 4 A-1; Quadra 15 - Residencial Novo Horizonte;
m) - Lote 5 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
n) - Lote 6 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
0) - Lote 7 A- 1; Quadra 15 - Residencial Novo Horizonte;
P) - Lote 8 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
q) - Lote 9 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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PIRES DO RIO
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r) - Lote 10 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
s) - Lote 11 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
t) - Lote 12 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
u) - Lote 13 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
v) - Lote 14 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
w) - Lote 15 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
Parágrafo Único — Os Lotes do Residencial Novo Horizonte, serão destinados às
famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é
considerado Zona Especial de Interesse Social — ZEIS.
Art. 2º - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º
desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
| - Ter seu domicílio no município de Pires do Rio/GO há, no mínimo, 03 (três)
anos;
II - Possuir renda familiar O (zero) a 3 (três) salários mínimos;
Hll - Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive
cônjuge, se for o caso);
IV - Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;
Parágrafo Único — Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários
que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar
a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com
menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Art. 3º - Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão
utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4º - Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos
seguintes tributos e taxas:
“Conheça e divulgue a arte e a cultu
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| - ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel, objeto da doação;
Il - IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de
construção (carência).
Il - TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao
término do empreendimento residencial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
"GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ee
PIRES DO Rio
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de
terrenos de sua propriedade às famílias baixa renda do município e dá outras
providências”.
Em tempos de crise econômica e de rediscussão do papel do Estado na garantia
dos direitos fundamentais esculpidos em nossa Carta Magna, temos que a modernização
do acesso e o completo atendimento da população ao direito de moradia é essencial
para uma vida digna e de qualidade.
Isto porque, em que pese a construção de moradia popular ser de extrema
importância para o combate do déficit habitacional no nosso município, ação que garante
àqueles que não tem onde morar, um teto para sobreviver, esta política não irá abranger
a totalidade daqueles que necessitam e que não possuem uma moradia, mas mitigará
em parte o déficit habitacional no município.
Cabe ressaltar que a presente proposta se reveste da mais alta relevância social
em nosso município, e que traz medida de justiça para as populações mais carentes de
nossa cidade. A população de baixa renda tem inegável direito a moradia e o Poder
Executivo Municipal cumprem o seu dever de colocar em prática essa relevante política
pública.
Assim, o que se pretende almejar com o presente projeto de lei é o interesse
público, e que também faz parte das exigências legais da AGEHAB — Agência Goiana
de Habitação — Estado de Goiás, que já se encontram em tramitação aguardando a
aprovação deste projeto de lei, o qual esperamos pela sempre pronta colaboração dos
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
NY
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO KESs
Edrdcãs
Ilustres Membros dessa Casa Legislativa.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade e devida
justificativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à
Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Poder Legislativo Municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”