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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºSCS /2022, DE 22 DE JULHO
DE 2022.
“Autoriza a Igreja Matriz Sagrado Coração de
Jesus a realizar reformas e restaurações do
prédio Tombado como patrimônio histórico deste
município e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica autorizada a Igreja Matriz Sagrado Coração de Jesus a realizar as
reformas e restaurações do prédio tombado pela Lei Municipal nº 2.658 de 27 de junho
de 2.000, totalmente as suas expensas:
Art. 2º — Na execução das obras de restaurações e reformas necessárias no
prédio, deverão ser preservadas as características arquitetônicas visando conservar sua
originalidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE
JULHO DE 2022.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO te
1922 . 2022
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei ordinária incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, para apreciação e deliberação, que “Autoriza a Igreja Matriz Sagrado
Coração de Jesus a realizar reformas e restaurações do prédio Tombado como
patrimônio histórico deste município e dá outras providências”.
Na definição da melhor doutrina do Direito Administrativo, o tombamento, forma
especial de proteção administrativa a bem de valor cultural, tem caráter meramente
declaratório, ou seja, o atributo valor cultural deve preceder ao tombamento. O
tombamento é o ato de reconhecimento do valor histórico de um bem, transformando-o
em patrimônio oficial público e instituindo um regime jurídico especial de propriedade,
levando em conta sua função social.
A proteção do patrimônio cultural brasileiro é dever do Estado e responsabilidade
de toda a sociedade. O Poder Público, através do seu poder de polícia, tem o dever-
poder de exigir que a propriedade privada atenda à sua função social, como, por
exemplo, nos casos em que um bem de natureza privada possa compor o patrimônio
cultural brasileiro.
A proteção desses bens pode se dar de diversas formas, e uma delas é o instituto
do tombamento, através do qual tanto o proprietário dos bens tombados como o ente
estatal se encontram vinculados a diversas obrigações, as quais acarretarão restrições
parciais na propriedade, que colocam em pauta a relativização do caráter absoluto desse
direito, especialmente a partir da nova ordem jurídica posta pela Constituição Federal de
1988.
“Conheça e divulgue a arte e à cultura de Goiás.”
“PIRES DO RIO
1922 . 2022
São essas relevantes questões que suscitaram o presente Projeto de Lei de
enorme importância cultural na atualidade, visando as comemorações do primeiro
centenário de nossa cidade.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e
legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a
todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
LEINº3 652 , DE27 DE JUNHO DE 2000.
LO)
“Faz o tombamento dos bens
móveis e imóveis que indica”
PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam
seguintes bens:
tombados no Patrimônio Histórico deste Município os
1- Igreja Matriz Sagrado Coração de Jesus;
2- Casa Paroquial Sagrado Coração de Jesus
3- Peças Sacras existentes na Matriz Sagrado Coração de Jesus, como
se segue:
3.1- Imagem de Santa Terezinha do Menino Jesus;
3.2- Imagem do Sagrado Coração de Jesus;
3.3- Imagem de São Francisco de Assis;
3.4- Imagem de São José
3.5- Imagem de Nossa Senhora das Graças
3.6- Imagem de Santo Antônio de Pádua
3.7- Imagem de São João;
3.8- Imagem de São Pedro;
3.9- Imagem de Santa Luzia;
3.10- Imagem de Nossa Senhora das Dores;
3.11- Imagem de Nosso Senhor dos Passos;
3.12- Imagem do Nosso Senhor Morto;
3.13- Turíbulos;
3.14- Castiçais de Bronze;
3.15- Candelabros;
3.16- Cruz Procissional;
3.17- Armários e vestuários litúrgicos da Sacristia;
3.18- Dois sinos instalados na torre da Matriz.
GOVERNO DA CIDADE DE PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
4- Vitrais interiores e exteriores da Igreja Matriz Sagrado
Coração de Jesus.
Art. 2º - O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os meios
necessários para o cumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
junho de 2000.
idaol.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio, em 27 de
/
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Édio de Gregório
Prefeito
os José Pereira
Secretário de dEgre Finanças
do Tiro próprio
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