PROJETO DE LEI Nº D))DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
“Revoga a Lei nº 3.691, de 07 de maio de
2015, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 3.691, de 07 de maio de 2015, que “Autoriza a
desafetação de uma área de terreno e sua doação para a entidade que menciona para a
finalidade que indica, e dá outras providências”.
Art. 2º. Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, 22 de agosto de 2022.
Marja A|
feita Municipal
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
E] te
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LE= a
1922 . 2022
| centenário |
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
para apreciação e deliberação, que “Revoga a Lei nº 3.691, de 07 de maio de 2015 e dá
outras providências” lei municipal que “Autoriza a desafetação de uma área de terreno e
sua doação para a entidade que menciona para a finalidade que indica, e dá outras
providências.
A revogação da referidas Lei, se faz necessário devido a Recomendação de nº
2022005651137 expedidas pela 2º Promotoria de Justiça de Pires do Rio/GO, onde ficou
apurado através de Inquérito Civil Público a ilegalidade da doação do imóvel autorizada
por Lei Municipal a época sem as devidas formalidades exigidas pela legislação,
conforme apurado pelo Ministério Público desta Comarca.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, bem assim a todos os Vossos llustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Mhr ria áras Tanto
efeita
Exmo. Senhor Vereador,
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNIGIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74. Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO
LEI Nº 3.691, DE 07 DE MAIO DE 2015
“Autoriza a desafetação de uma área de terreno e sua
doação para a entidade que menciona para a finalidade
que indica, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
área pública, passando sua categoria de bem de uso comum para o de bem
dominial, como se segue;
1 — ÁREA DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
localizada Quadra 18, confrontando e medindo por seus diversos lados:
50,00m de frente para a Travessa A-4: 50,00m de fundos para a Quadra de
Esportes ora em construção; 40,00m pelo lado direito com a Rua Ana
Bernadina; e 40,00m pelo lado esquerdo com a Rua NS-6, totalizando
2.000m) (dois mil metros quadrados), Bairro Nadim Saud.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área
de terreno desafetada por força do artigo anterior à empresa IGREJA
ASSEMBLÉIA DE DEUS MISSÃO DE PIRES DO RIO, representada pelo
seu Presidente Pastor Lindomar Rodrigues Sampaio.
Art. 3º - A doação autorizada pelo artigo anterior tem por finalidade az
implantação exclusivamente pela donatária de uma Casa para Recupera
de Toxicómanos.
$ 1º - Para o cumprimento do disposto no caput caberá à a “ donatário
observar o seguinte: à
| - a construção deverá se concluir no prazo de dois anos, contado da
vigência desta lei, atendida previamente a legislação aplicável:
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmpridprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610. 3461-7729 e 3461-541]
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP = 75,200-000 Pires da Rio - 60
li — desde concluída, estar sempre em uso, conforme a finalidade da
doação;
II — é vedada a transferência da área doada, bem assim modificar a
finalidade da doação.
$ 2º - Em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei, a área
doada reverterá automaticamente ao patrimônio público municipal, sem ônus
algum para o município nem indenização ao donatário, que poderá retirar as
benfeitorias úteis, desde que não incorporadas ao imóvel.
- Correrão por conta do donatário as despesas com escrituração.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta ba entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRE; bo RIO, EM 07 DE MAIO DE
2015.
Vereador
4 PUBLICADO NA SECRETARIA no DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, 07 DE MAIO Z as.
DE Aa um a
Secret
*Glau/
A “CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: enpráprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610. 3461-7729 e 3461-5418