“Revoga a Lei nº 3.540, de 08 de agosto de
2013, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 3.540, de 08 de agosto de 2013, que “Autoriza a
doação de área para o fim que menciona, e dá outras providências”.
Art. 2º. Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, 12 de setembro de 2022.
d arásco Tomazini
it
Municipal
Maria Apare:
Rei
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LD =
PIRES DO RIO
1922 . 2022
Li centenário |
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
para apreciação e deliberação, que “Revoga a Lei nº 3.540, de 08 de agosto de 2013 e dá
outras providências” lei municipal que “Autoriza a doação de área para o fim que
menciona, e dá outras providências.”
A revogação da referida Lei, se faz necessário devido a solicitação realizada pelo
próprio donatário, considerando que não houve por parte do mesmo a construção de
posto de atendimento IPASGO, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, motivo pelo
qual deverá cumprir-se cláusula de reversão contratual, com consequente devolução do
terreno ao município de Pires do Rio/GO.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor Vereador,
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
É
ESTADO DE GOIÁS
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS
Ofício Nº 779/2022//PASGO
Goiânia, 06 de setembro de 2022.
À Sua Excelência a Senhora
Maria Aparecida Marasco Tomazini
Prefeita do Município de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, Centro
Assunto: Reversão de terreno doado ao Ipasgo.
Senhora Prefeita,
Considerando que fora doado para este instituto terreno sito à Avenida
Egídio Francisco Rodrigues, Qd. 92, Lt. 97, Centro, estribada pela pela Lei Municipal
nº 3540/2013, que visara a construção de posto de atendimento Ipasgo, dentro
do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, entretanto, após o prazo estabelecido esta
Autarquia se manteve inerte, motivo pelo qual deverá cumprir-se cláusula de
reversão contratual, com consequente devolução do terreno ao município de Pires
do Rio.
Desta feita, solicitamos os bons préstimos de Vossa Excelência no
sentido de adotar providências de mister para a devida reversão do terreno doado ao
IPASGO por essa municipalidade, vez que tal medida se faz necessária para a devida
regularização do acervo patrimonial do IPASGO.
Atenciosamente,
VINÍCIUS DE CECÍLIO LUZ
Presidente do Ipasgo
Documento assinado eletronicamente por VINICIUS DE CECILIO LUZ, Presidente, em
06/09/2022, às 15:18, conforme art. 2º, $ 2º, TI, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do
Decreto nº 8.808/2016.
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> ALE] A autenticidade do documento pode ser conferida no site
, http://sei.go.gov.br/sei/controlador. externo.php?
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E 000033435984 e o código CRC BOD4D92D.
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AVENIDA PRIMEIRA RADIAL Qd.F, N 2 586 é BLOCO 3, 4º ANDAR - id a TeR
PEDRO LUDOVICO - GOIANIA - GO - CEP 74820-300 - (62)323
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Referência: Processo nº 201900022091825 SEI 000033435984
Mirin 77a (MUNRRARGARAY SFI 2n1annn22na18o
E ft Municipal de Pires do Rio
Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: pmpr(Qpiresdorio.go.gov.br
LEINº 3540 /13, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.
|
Autoriza a doação de área para o fim que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal|aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execltivo Municipal autorizado a doar para a
empresa IPASGO- Instituo de Assistência ao Servidor Público de Goiás,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.246.693/0001-50, sediada na Av. 42 Radial, nº
586, Setor Pedro Ludovico — GOIÂNIA — GO, área de terreno de propriedade
do Poder Publico Municipal, localizatia na zona urbana, na Avenida Marta
Rassi, ao lado do Centro de Saúde “Geminiano Carneiro de Mendonça”,
medindo 15 x 30 ( quinze metros de frente e fundos), por trinta metros laterais.
Parágrafo Único - A área mengionada tem as seguintes confrontações:
Pela frente com Av, Marta Rassi, pelo Lado direito com o Centro de Saúde
Geminiano Cameiro de Mendonça, pelo lado esquerdo com a Feira Municipal
“Francisco Mesquita” e pelos fundos com a Rua Manoel Cavalcanti Nogueira.
Art. 2º - A doação autorizada pelo artigo anterior destina-se a implantação da
Unidade de Atendimento d esta cidade, que deverá estar em
funcionamento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência
desta Lei.
Parágrafo Único — Caso a donajária não atenda ao disposto no caput, a
área doada reverterá automaticamente ao patrimônio público municipal sem
ônus algum para o doador, independente de qualquer benfeitoria realizada no
E Ee da Os ds ati ralho
Art. 3º - Será formada uma Comissão de Avaliação constituída por quatro
membros — sendo dois indicados pelo Prefeito e dois pelo Presidente da
Câmara — para avaliar o imóvel doado por força desta Lei.
]
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
; Fax) (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
Sovemo Responsávl e Efeaz e-mail: PmprQpiresdorio.go. gov.br
|
1
Art. 4º - As despesas com escrituração correrão por conta da donatária.
]
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor nã
data de sua publicação. |
GABINETE DO PREFEITO MUNIC)PAL DE PIRES DO RIO, EM 08 DE
AGOSTO DE 2013. i
LUIZ EDUARDO FITALUGA DA CUNHA
Prefeito ui
A)
LUIZ MAUXO
Secretário de Go
O e Administração