“ LESISLATIVO
ciral de Piras do Rio
PROJETO DE LEI Nº ()2 12022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo
Simplificado para Contratações Temporárias de Excepcional
Interesse Público, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado e
contratar, por prazo determinado, para suprir necessidades imediatas da SME - Secretaria
Municipal de Educação, de 144 (cento e quarenta e quatro) vagas de Professores nível | com
carga horária de 30 (trinta) horas semanais conforme necessidade do ente municipal a ser
preenchido pelo cadastro de reserva.
NÚMERO DE
CARGO | CARGA ATRIBUIÇÕES dA co VENCIMENTOS
HORÁRIA CADASTRO
DE RESERVA
Planejar, coordenar e executar atividades
Professor 30h pedagógicas, lúdicas, culturais e desportivas 144 R$ 3.116,22
Nível | nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
ministrar aula nos anos iniciais do Ensino
Fundamental, elaborar e executar o plano
anual de trabalho em sintonia com as
diretrizes da Política Educacional do
Município e com o Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional, participar de
atividades de formação continuada
promovidas pela SME - Secretaria Municipal
de Educação, participar de atividades de
avaliação do rendimento escolar dos alunos,
produzir e sistematizar material pedagógico,
manter atualizados os registros de aula, de
frequência e de aproveitamento escolar do
aluno, acompanhar e zelar pela frequência
do aluno à escola, participar de reuniões e
outras atividades programadas pelas
unidades educacionais e pelas unidades
administrativas da Secretaria Municipal de
Educação, cumprir as normas e diretrizes
educacionais, .o regimento da escola e o
“Conheça adivulgue afartele a cúltura de Goias”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ”
PIRES DO RIO
calendário escolar, participar do processo de
avaliação da unidade educacional, fortalecer
a gestão democrática das unidades
educacionais, orientar e acompanhar o
trabalho do estagiário, participar do plano
global da unidade educacional, constatar
necessidades e encaminhar o educando aos
setores específicos de atendimento,
participar de atividades cívicas e de
promoções internas e externas, manter-se
atualizado sobre a legislação de ensino,
zelar pela disciplina e pelo material docente.
8 1º. A necessidade temporária justifica-se pela necessidade imperiosa de preenchimento
de vagas ociosas e necessidade premente de disponibilidade dos profissionais atuando nas
escolas e creches sob a tutela da Secretaria Municipal de Educação.
$ 2º. As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência de 06(seis) meses,
podendo ser prorrogável uma única vez por igual período.
8 3º. Demais requisitos e atribuições dos cargos estão presentes na Lei nº 2.835/2003
que Institui o Sistema de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos de Pires do Rio - GO
e Lei Complementar nº 097/2010 do Estatuto do Magistério Público Municipal e Lei
Complementar nº 004/1991 — Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 2º. O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão através
de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação dos candidatos através
de análise curricular e experiência na função de professor.
8 1º. O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Comissão a ser instituída pela
Secretaria de Educação Municipal - SME para este fim, sendo que será divulgado por meio de
Edital amplamente divulgado e publicado com prazo para inscrições de no mínimo 30 (trinta)
dias, contados após o fim do prazo de impugnações ao edital.
$ 2º. As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições
previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação desde que atendam as
especificidades da SME — Secretaria Municipal de Educação de Pires do Rio —- GO.
“Conheça &divul e a cúltura de Goiás.”
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Art. 3º. Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional
interesse público, previstos em Lei Municipal.
Art. 4º. Fica assegurado aos servidores contratados o direito do reajuste salarial no caso
de haver aumento no vencimento dos servidores efetivos sendo-lhes atribuído o mesmo
percentual.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação
orçamentária do FME Fundo Municipal de Educação, já prevista no orçamento municipal.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 05 de outubro de 2022.
Marasco Tomazini
feita
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ud
fines DO RIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, o qual “Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo
Simplificado para Contratações Temporárias de Excepcional Interesse Público, e dá outras
providências”
O referido Projeto de Lei, visa a contração de professores em caráter temporário, para
atender a necessidade de excepcional interesse público, dando continuidade aos serviços
essenciais ao Município de Pires do Rio/GO, indispensáveis para o funcionamento dos serviços
e atendimentos da Secretaria Municipal de Educação, sendo necessária a contratação
temporária para suprir a atual deficiência nos quadros funcionais, principalmente pelo fato de que
mesmo após ser dada posse a todos os aprovados e cadastro reserva do último concurso
público, não será suficiente para preencher as vagas necessárias.
Ademais a administração municipal já está planejando a realização de novo concurso
público para suprir a demanda de professores municipais para o próximo ano de 2023.
Assim, para evitar a ausência de professores nas escolas municipais até a realização de
um novo concurso público, é de extrema relevância a aprovação do presente projeto para dar
continuidade as aulas no próximo ano letivo. Anexo à presente justificativa, segue a Declaração
do saldo orçamentário para manutenção dos recursos destinados a estes profissionais.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
bem assim a todos os Vossos Ilustrissimos pares, gue compõem esse Augusto Poder Legislativo,
Os meus mais sinceros votos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
q Marasto Tomazini
efeita
“Conheça E divulgue à arte e a cultura de Goiás.”
Prefeitura Municipal de Plres do Rio 0.0
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO Peer tom
O Fone: (64) 3461-4000 / (63) 3461-4005 PIRES DO RIO
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar n º 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro para a realização
de processo seletivo para contratação temporária de Professor Nível |, no valor de R$
3.066.210,72, corresponde a 2,080900%, sobre a Previsão de Repasse para o exercício de
2022, conforme cálculo abaixo:
- salário R$ 3.116,22 x 144 x 06 meses + 1/3 de férias + 1/3 proporcional.
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa;
VEC — Valor Estimado da Contratação p/ este exercício:
ROF — Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
VEC R$ 3.066.210,72
ROF= R$ 147.350.188,26
IC = 2,080900%
Pires do Rio, (GO), 05 de outubro de 2022.
HOMAR ALVES | Assinado de forma digital
por HOMAR ALVES
AMARAL:48574 AMARAL:48574929115
Dados: 2022.10.05
929115 10:45:11 -03'00'
Homar Alves Amaral
Contador
CRC-GO nº 13577/0