TUDO PELA PATIIA
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 122, DE DE OUTUBRO DE 2022.
“Institui [o) Dia Municipal dos
Colecionadores, Atiradores Esportivos e
Caçadores de Pires do Rio/GO,
reconhece suas atividades como atividade
de risco e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Pires do Rio/GO, o “Dia
Municipal dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores — CAC's”.
Parágrafo único: A data comemorativa de que trata o caput deste artigo
integrará o calendário oficial de eventos do município de Pires do Rio/GO, a ser
realizada, preferencialmente, no dia 09 de julho de cada ano, dia em que se
comemora o “Dia Nacional dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e
Caçadores — CAC's”.
Art. 2º - Fica reconhecida, no âmbito do Município de Pires do Rio/GO, a
efetiva necessidade por exercício da atividade de risco e ameaça à integridade
física dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores — CAC's, para
fins do disposto no artigo 10, da Lei Federal nº 10.826/2008.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(d gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
TUDO PELA PATRIA
= ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMA
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO
NICIPAL DE PIRES DO RIO,
DE OUTUBRO DE 2022.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio() gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
Y
“ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o presente projeto de lei que ora submeto à
o
análise dos Nobres Pares visa reconhecer o risco da atividade e ameaça
integridade física dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores —
CAC's, no âmbito do Município de Pires do Rio/GO.
A proposta tem o escopo de reconhecimento, pois faz parte do
cotidiano dos CAC's a guarda e transporte de bens de alto valor e grande
interesse de criminosos — armas e munições — e por não ter meios de defesa
tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente
vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de
trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.
A inexistência de legislação estadual ou municipal que dê respaldo ao
direito de legítima defesa de colecionadores, atiradores e caçadores cria um
incentivo social para crimes contra essas pessoas. Deve-se notar que,
atualmente, colecionadores, atiradores esportivos e caçadores só têm o direito
de usar meios de autodefesa quando se deslocam entre locais de guarda
autorizados e locais como treinamento, instrução, competição, manutenção,
exposição, caça ou abate. A Lei Federal nº 10.826/2008, já prevê em seu artigo
6º, inciso IX, o porte de arma “para integrantes das entidades de desporto
legalmente constituídas”, estando exaurida a competência da União.
O conceito pretendido na presente proposta legislativa não inova ou
reduz quaisquer dos requisitos legais previstos no artigo 4º, da Lei Federal nº
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(a)gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
4
> "+ ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
10.826/2003. A sugestão apresentada, além de não afrontar a competência da
União, apenas reconhece no Município de Pires do Rio/GO que a atividade dos
CAC's é considerada de risco, de forma que a integridade física destes está
ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial,
sendo que esse risco a integridade física dos CAC's, está totalmente interligada
a saúde pública, pois existe um grande número de CAC's em nosso município.
Desta forma, solicito apoio dos Nobres Edis para aprovação do
presente projeto de lei que visa estabelecer medidas de proteção para
salvaguardar a vida dos atletas desta cidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO,
NICIPAL DE PIRES DO RIO,
DE OUTUBRO DE 2022.
Vereadora
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(2 gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418