CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 044 /22, DE 2> DE OUTUBRO DE 2022.
“Institui o Fundo Municipal de Apoio às
Estradas Rurais do Município de Pires do
Rio/GO (FUNDESTRADAS), e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Pires do Rio/GO, o Fundo
Municipal de Apoio às Estradas Rurais (FUNDESTRADAS), destinado à
recuperação, melhoria e manutenção das estradas vicinais.
Art. 2º - Constituem recursos do FUNDESTRADAS:
| — Todo o valor recebido anualmente pelo Município de Pires do Rio/GO
relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR;
Il — Os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos ou
entidades federais e estaduais;
ll — Os recebidos de entidades, Organizações Não Governamentais —
ONGs, pessoas físicas e jurídicas em doação e;
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IV — Os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a este fim.
Art. 3º - A captação de recursos para o FUNDESTRADAS junto ao sistema
bancário poderá ser feita pelo Poder Executivo Municipal, depois da devida
aprovação pelo Conselho Diretor do FUNDESTRADAS.
Art. 4º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor composto por 05
(cinco) membros, sendo 02 (dois) representantes do Sindicato Rural e 03 (três)
representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito Municipal, dentre
eles: 01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
01 (um) integrante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e; 01 (um)
integrante da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.
8 1º - A Direção do FUNDESTRADAS será formada por 01 (um) Presidente, 01
(um) Secretário e 01 (um) Tesoureiro, eleitos por voto direto entre os membros
do Conselho Diretor:
|- O Conselho Diretor terá as seguintes atribuições:
a) Fixar critérios de utilização dos recursos, através de um Plano de
Aplicação das Receitas;
b) Elaborar Plano de Ação e de Aplicação dos recursos do Fundo, que
deverá ser submetido à apreciação do Legislativo, conforme art. 165, $ 5º da
Constituição Federal;
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c) Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos
recursos,
d) Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros
do Fundo;
e) Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o Balanço Anual do Fundo;
f) Solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo;
9) Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento,
execução e controle das ações e do Fundo;
h) Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.
8 2º Nenhuma liberação de recursos será feita sem prévio parecer aprovado
pelo Conselho Diretor do FUNDESTRADAS.
Art. 5º - O Conselho Diretor do FUNDESTRADAS será nomeado por Decreto
do Poder Executivo, após a indicação feita pelas entidades enumeradas no art.
4º, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido, uma vez, por
período igual.
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Art. 6º - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada
bimestre e extraordinariamente sempre que for convocado por seu presidente
ou pela maioria de seus membros.
Art. 7º - O Conselho Diretor elaborará seu regimento interno, o qual consignará,
entre outros, as atribuições seguintes, todas obrigatórias:
a) Receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de
melhorias e/ou manutenção de estradas vicinais;
b) Receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de
autorização de financiamentos encaminhados pelo Executivo Municipal,
especificamente quando os recursos serão destinados à recuperação e/ou
manutenção de estradas vicinais;
c) Controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos financiados;
d) Administrar os recursos do Fundo;
e) Fornecer todos os dados e documentos necessários para o efetivo
controle contábil e financeiro, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças.
Art. 8º - O FUNDESTRADAS ficará vinculado à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, que manterá os controles contábeis e financeiros de
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movimentação dos recursos deste, obedecido o previsto na Lei Federal
nº 4.320/64, e fará tomada de contas dos recursos aplicados.
8 1º Os recursos do FUNDESTRADAS serão depositados em conta especial
em estabelecimento oficial de crédito.
$ 2º Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o excesso
de caixa existente será aplicado em instituições financeiras, através de banco
oficial de crédito.
Art. 9º - Os recursos do FUNDESTRADAS serão aplicados para:
a) Aquisição de materiais diversos para serem utilizados na recuperação e
manutenção das estradas municipais, como cascalho, manilhas, pontes,
mata-burros e placas de sinalização;
b) Contratação de empresa terceirizada para realização dos serviços em
questão, mediante concorrência pública, conforme determina a legislação
vigente;
c) Aquisição de equipamentos e máquinas para serem utilizadas na
recuperação e manutenção de estradas municipais;
d) Aquisição de serviços, insumos e materiais diversos para serem utilizados
na manutenção dos equipamentos disponibilizados para recuperação e
manutenção das estradas municipais.
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Art. 10 — O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 11 — Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM os DE OUTUBRO e
Vereador JUNIOR DA M po ai
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o presente projeto de lei que ora submeto à
análise dos Nobres Pares visa instituir o Fundo Municipal de Apoio às Estradas
Rurais, tendo em vista o não acolhimento da Indicação encaminhada ao Poder
Executivo por este vereador há aproximadamente 01 (um) ano atrás.
O FUNDESTRADAS se mostra necessário, a fim de sanar um dos
maiores problemas que o Poder Público enfrenta há vários anos, com a
dificuldade de recuperação e manutenção das estradas vicinais, por onde
trafegam aqueles que muito e efetivamente contribuem com o PIB municipal,
cuja riqueza é alicerçada na agropecuária e na agricultura.
Desta forma, com a criação deste fundo mediante projeto de lei, o
Executivo Municipal deverá destinar os recursos advindos do ITR - Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural e de outras verbas federais para
implementação de melhorias, inclusive aquisição de equipamentos para a
conservação e manutenção de nossas estradas vicinais.
Calha ressaltar que vários são os fundos atualmente existentes que
foram criados por iniciativa parlamentar. Podemos identificar 10 (dez) leis com
esse objetivo, das quais 06 (seis) foram de iniciativa de Deputados Federais
— Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); Fundo Especial de Assistência
Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário); Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações (FUST); Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social (FNHIS); Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC);
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